\nO presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou recentemente, sem vetos, a Lei 14.596<\/a> de 2023, que muda regras para fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os usados em transa\u00e7\u00f5es internacionais entre empresas relacionadas, como uma matriz no exterior e sua filial brasileira. E em 28 de setembro, foi publicada a regulamenta\u00e7\u00e3o da regra por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.161 de 23.<\/a><\/p>\n
O objetivo do novo marco legal de pre\u00e7os de transfer\u00eancia<\/a>, segundo o governo, \u00e9 adequar as normas nacionais \u00e0s praticadas pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e o Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE<\/a>) e evitar pr\u00e1ticas destinadas a diminuir o pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL).<\/p>\n As novas regras de transfer pricing ter\u00e3o vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, mas o contribuinte interessado poder\u00e1 optar por aplic\u00e1-las desde 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n ‘Com a publica\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o, as empresas precisar\u00e3o se adaptar rapidamente a esta nova lei, pois a regra passar\u00e1 a valer a partir do ano que vem’, afirma Silvio Petrini<\/a>, CEO & Founder da TP Digital<\/a>. ‘\u00c9 importante entender a complexidade e subjetividade desta regulamenta\u00e7\u00e3o, que exigir\u00e1 um grau significativo de empenho das partes envolvidas, incluindo contribuintes e o Fisco’, completa. <\/p>\n Como ser\u00e1 realizada a an\u00e1lise <\/strong><\/p>\n O texto da Lei prev\u00ea uma nova forma de realizar os estudos de pre\u00e7os de transfer\u00eancia no Brasil. Ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar uma an\u00e1lise profunda das transa\u00e7\u00f5es entre as partes relacionadas. Ap\u00f3s esse diagn\u00f3stico, dever\u00e1 ser realizado o delineamento da transa\u00e7\u00e3o controlada, considerando os ativos, riscos e fun\u00e7\u00f5es das transa\u00e7\u00f5es, para posteriormente realizar-se uma an\u00e1lise de comparabilidade. A regra deixa de ser um c\u00e1lculo matem\u00e1tico para virar um estudo econ\u00f4mico<\/p>\n ‘A lei anterior, apesar de simples, tinha algumas caracter\u00edsticas negativas, como as margens fixas. J\u00e1 a nova regra \u00e9 considerada complexa, pois exige uma an\u00e1lise mais subjetiva e utiliza benchmarks de mercado para estabelecer as margens’, pontua Petrini. <\/p>\n O conceito tenta evitar que as empresas usem brechas atuais na legisla\u00e7\u00e3o para fazer um planejamento tribut\u00e1rio a fim de pagar menos imposto.<\/p>\n As recentes diretrizes relativas \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de transfer\u00eancia tamb\u00e9m ser\u00e3o aplicadas quando se tratar de intang\u00edveis, servi\u00e7os, contratos de compartilhamento de custos, reestrutura\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, opera\u00e7\u00f5es financeiras, incluindo contratos de seguro, contratos de garantia e cash pooling. Essas transa\u00e7\u00f5es estavam ausentes na legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n Al\u00e9m disso, mesmo transa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estejam formalizadas tamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas as novas regras. ‘Podemos trazer o exemplo de contratos n\u00e3o documentados que envolvam transfer\u00eancia de tecnologia, ou servi\u00e7os prestados, ainda que por meio de empregados cedidos ou enviados ao pa\u00eds de destino dos servi\u00e7os’, explica o CEO.<\/p>\n ‘Embora esta mudan\u00e7a seja profunda e complexa, o objetivo final dever\u00e1 ser cumprido, que \u00e9 o de inserir o pa\u00eds na cadeia global de valor e atrair mais investimentos para o Brasil’, complementa Petrini.<\/p>\n Para saber mais, basta acessar www.transferpricingdigital.com.br<\/a> e para mais informa\u00e7\u00f5es sobre a nova regra, \u00e9 poss\u00edvel baixar o ebook<\/a><\/p>\n