\nNo \u00faltimo dia 21 de setembro, com publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o governo federal sancionou com vetos a Lei 14.689, restabelecendo o voto de desempate a favor do governo nas vota\u00e7\u00f5es do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.<\/p>\n
Com a nova lei o governo buscou uma alternativa que pode ampliar sua arrecada\u00e7\u00e3o, pois de acordo com o Minist\u00e9rio da Fazenda, a retomada do voto de qualidade deve evitar uma perda anual de R$ 59 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o. Antes, com a Lei 13.988 de 2020 em vigor, era dos contribuintes a vantagem nas vota\u00e7\u00f5es que terminassem empatadas.<\/p>\n
‘Al\u00e9m do voto de qualidade e alegando contrariedade ao interesse p\u00fablico e inconstitucionalidade, um total de 14 temas inclu\u00eddos no PL – Projeto de Lei 2.384\/2023 por senadores e deputados foram vetados pelo governo, parte deles prevendo a redu\u00e7\u00e3o ou o perd\u00e3o de d\u00edvidas devidas por contribuintes e cobradas pela Receita Federal’, explica Angel Ardanaz, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados<\/a> e Professor Universit\u00e1rio nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n Na redu\u00e7\u00e3o de multas foram vetadas medidas de incentivo \u00e0 conformidade tribut\u00e1ria, como a redu\u00e7\u00e3o, em pelo menos um ter\u00e7o, do valor das multas de of\u00edcio aplicadas pela Receita e a redu\u00e7\u00e3o das multas de mora em pelo menos 50%.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi vetado o dispositivo que reduzia em um ter\u00e7o o valor de multas de of\u00edcio nos casos de erro escus\u00e1vel do contribuinte que manifesta a inten\u00e7\u00e3o de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e pr\u00e1ticas reiteradas adotadas pela administra\u00e7\u00e3o ou pelo segmento de mercado em que o contribuinte estiver inserido.<\/p>\n Por fim, o PL 2.384\/2023 previa redu\u00e7\u00e3o de multas para o contribuinte que adotasse provid\u00eancias para sanar a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es durante o curso da fiscaliza\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m foi vetado.<\/p>\n J\u00e1 no perd\u00e3o de d\u00edvidas, foi vetado um artigo segundo o qual uma multa de of\u00edcio poderia ser perdoada de acordo com o hist\u00f3rico de conformidade do contribuinte, pois de acordo com o governo a express\u00e3o gen\u00e9rica ‘hist\u00f3rico de conformidade’ delimita o seu alcance.<\/p>\n O outro veto foi do artigo que revogava a possibilidade de agravamento de multa nos casos de embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando o contribuinte n\u00e3o atende intima\u00e7\u00e3o para prestar informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n