\nApós receber veto em dezembro de 2022, o trecho da Lei 14.509\/22 que trata da reserva da margem do crédito consignado para cartão de benefício de servidores federais foi restabelecido pelo Congresso Nacional e promulgado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em resumo, a lei reserva 5 pontos percentuais da margem do crédito consignado dos servidores públicos federais (que é de 45% dos vencimentos) para a amortização de despesas com cartão consignado de benefício.<\/p>\n
A modalidade de cartão de crédito consignado tem desconto direto na folha de pagamento e conta com outros benefícios obrigatoriamente vinculados, como descontos em farmácias conveniadas, auxílio funeral e seguro de vida.<\/p>\n
“Eu vejo a promulgação da lei que restabeleceu a reserva da margem consignável como uma medida positiva. A reserva de 5% do limite exclusivamente para amortizar despesas do cartão consignado de benefício é importante para garantir que os servidores tenham acesso a um crédito mais acessível”, afirma André Beschizza, advogado especialista em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).<\/p>\n
O que é a reserva?<\/strong><\/p>\n A Reserva de Margem Consignável (RMC) é uma porcentagem da renda (benefício) do indivíduo destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento do INSS.<\/p>\n A RMC é um produto financeiro que permite que aposentados, pensionistas, beneficiários e servidores públicos possam fazer novos empréstimos consignados na folha de pagamento, mesmo quando já possuem outros contratos de financiamento em andamento. <\/p>\n “Isso significa que os servidores poderão usar esse limite para pagar as parcelas do cartão, sem comprometer o restante da sua margem consignável com outras dívidas”, explica Beschizza.<\/p>\n Dentre as vantagens deste modelo e sua reserva garantida, o advogado destaca a possibilidade de acesso a um crédito mais acessível, menor comprometimento da margem consignável e juros mais baixos.<\/p>\n “É importante tomar alguns cuidados ao usar a reserva de margem consignada. A reserva é apenas um limite. Além disso, deve-se ficar atento com os abusos que as instituições financeiras praticam ao contratarem esse tipo de produto financeiro. Os servidores ainda podem usar o restante da sua margem consignável para outras dívidas, mas é fundamental fazer isso com responsabilidade, apenas para dívidas que sejam realmente necessárias”, finaliza Beschizza.<\/p>\n Para saber mais, basta acessar: https:\/\/andrebeschizza.com.br\/reserva-de-margem-consignavel\/<\/a><\/p>\n