\nAp\u00f3s quase tr\u00eas anos da implementa\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709, de 2018<\/a>, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020 e estabelece diretrizes obrigat\u00f3rias relacionadas ao tratamento de dados pessoais, a ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) aplicou a primeira multa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD.<\/p>\n
A ANPD aplicou duas multas<\/a> que totalizaram R$14.400,00 a uma empresa que atua no setor de comunica\u00e7\u00f5es e marketing, devido ao descumprimento do artigo 7\u00ba da LGPD e do artigo 5\u00ba do Regulamento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD. Al\u00e9m das multas, a empresa tamb\u00e9m recebeu uma advert\u00eancia por infringir o artigo 41 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n Para Eric\u00e0 Bakonyi, advogada e consultora em projetos LGPD na Macher Tecnologia, empresa que presta servi\u00e7os de consultoria em TI e LGPD, o fato de a primeira organiza\u00e7\u00e3o multada ter sido justamente uma empresa de pequeno porte serve como um lembrete contundente de que a conformidade com a lei n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o, mas uma obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n ‘Com a infinidade de not\u00edcias sobre incidentes de vazamento de dados em grandes empresas, das pol\u00eamicas envolvendo empresas de tecnologia mundialmente conhecidas, quem poderia supor que esse seria o ‘pontap\u00e9 inicial’ da nossa autoridade?’, questiona. ‘Pois \u00e9, pequenos e m\u00e9dios empres\u00e1rios ser\u00e3o, sim, observados e cobrados. A lei pegou e adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD<\/a> \u00e9 necess\u00e1ria’, completa. <\/p>\n Alexandre Antabi, diretor da Macher Tecnologia, lembra que a Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) vem sendo estruturada h\u00e1 alguns anos, mas somente com a publica\u00e7\u00e3o do Regulamento de Dosimetria e Aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Administrativas<\/a>, ocorrida em fevereiro, a autoridade p\u00f4de implementar a fase de aplica\u00e7\u00f5es de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ele avalia que, a partir de agora, as empresas devem ficar alertas para o cumprimento das diretrizes da LGPD e lembra que organiza\u00e7\u00f5es de quaisquer setores e portes, inclusive startups, poder\u00e3o ser investigadas e, eventualmente, penalizadas, caso estejam atuando em desconformidade com a lei.\n<\/p>\n ‘Essa primeira multa, mesmo que em valor ‘reduzido’, causa um alto impacto financeiro frente \u00e0 faixa de faturamento de uma empresa de pequeno porte, representando praticamente 50% da receita bruta de um m\u00eas de opera\u00e7\u00e3o em sua faixa de arrecada\u00e7\u00e3o, sem contar os danos causados \u00e0 sua imagem perante o mercado’, pontua Antabi.<\/p>\n ‘E mesmo que existam situa\u00e7\u00f5es em que a pr\u00f3pria ANPD se torne mais leniente na fiscaliza\u00e7\u00e3o de agentes de pequeno porte<\/a>, ainda assim \u00e9 mandat\u00f3rio que temas ligados \u00e0 ‘seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o<\/a>‘ e o desenvolvimento de uma cultura de privacidade<\/a> sejam prioridade dentro das organiza\u00e7\u00f5es’, ressalta.<\/p>\n Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD deve ir al\u00e9m dos termos de uso e pol\u00edtica de privacidade<\/strong><\/p>\n Com esta a\u00e7\u00e3o, para Erica Bakonyi, a ANPD demonstra que n\u00e3o dever\u00e1 hesitar em aplicar penalidades rigorosas, independentemente do tamanho do neg\u00f3cio. ‘A imposi\u00e7\u00e3o da multa em quest\u00e3o envia um claro sinal ao empresariado sobre a import\u00e2ncia do tema, dando sinal de que a LGPD n\u00e3o \u00e9 (e n\u00e3o ser\u00e1) exclusiva das grandes corpora\u00e7\u00f5es’, pontua. ‘Investir em solu\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica, revisar pol\u00edticas internas e realizar treinamentos regulares para funcion\u00e1rios tornaram-se passos cruciais para garantir a integridade dos dados e evitar repercuss\u00f5es legais’, complementa. <\/p>\n Conforme aponta o especialista Alexandre Antabi, a adequa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e0 LGPD deve ser detalhada e n\u00e3o apenas se limitar \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de termos de uso, de pol\u00edticas de privacidade ou de formul\u00e1rios de consentimento. H\u00e1 muitos outros pontos que, quando n\u00e3o s\u00e3o devidamente tratados, geram taxas baixas de conformidade com a lei, impactando os resultados dos projetos de privacidade.<\/p>\n ‘A adequa\u00e7\u00e3o deve pressupor a revis\u00e3o global dos processos e opera\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es, tornando-se um programa cont\u00ednuo e multidisciplinar, envolvendo profissionais das \u00e1reas jur\u00eddicas e tecnol\u00f3gicas’, esclarece Antabi, que tamb\u00e9m considera o aspecto econ\u00f4mico como pass\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ‘o projeto de adequa\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolve necessariamente custos exorbitantes ou ferramentas complexas. H\u00e1 diferentes solu\u00e7\u00f5es e recursos vi\u00e1veis para empresas de todos os tamanhos, sendo que muitas das a\u00e7\u00f5es de minimiza\u00e7\u00e3o de riscos podem ser customizadas a partir de modelos globalmente reconhecidos de boas pr\u00e1ticas’.\n<\/p>\n Em sua an\u00e1lise, com a ajuda de um DPO<\/a> atuante, por exemplo, as empresas devem priorizar a capacita\u00e7\u00e3o de colaboradores e terceiros, bem como a identifica\u00e7\u00e3o e o monitoramento de processos de tratamento de dados pessoais envolvidos na atividade comercial.<\/p>\n O diretor da Macher Tecnologia indica ainda que os programas de conformidade devem envolver, tamb\u00e9m, a manuten\u00e7\u00e3o da mesma<\/a>, atrav\u00e9s do monitoramento, controle e de melhorar continuamente as pr\u00e1ticas delineadas pelo programa de adequa\u00e7\u00e3o, seja com processos, tecnologias ou demais instrumentos.<\/p>\n Eric\u00e0 Bakonyi confirma que os conceitos da LGPD precisam ser internalizados pelas empresas. ‘Se antes a abordagem na coleta e no tratamento de dados pessoais eram indiscriminados, hoje dever\u00e3o limitar-se a prop\u00f3sitos espec\u00edficos e embasados na Lei, com a utiliza\u00e7\u00e3o m\u00ednima de dados pessoais’, diz. ‘Nenhuma atividade ou inova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inviabilizada em raz\u00e3o da LGPD, mas t\u00e3o somente repensada e reordenada com base nos seus respectivos valores’.<\/p>\n A advogada, por fim, comenta que as pessoas est\u00e3o cada vez mais cientes de seus direitos, passando a questionar e eleger as empresas que demonstram preocupa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de seus dados. ‘Ali\u00e1s, n\u00e3o s\u00f3 clientes e consumidores, mas igualmente as organiza\u00e7\u00f5es, face \u00e0 possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o conjunta, est\u00e3o mais criteriosas quanto \u00e0s escolhas de suas parcerias comerciais’, acredita. <\/p>\n Para a profissional, a mensagem \u00e9 clara, ‘o cumprimento da LGPD n\u00e3o s\u00f3 protege a privacidade dos usu\u00e1rios, mas tamb\u00e9m resguarda a reputa\u00e7\u00e3o e a estabilidade de longo prazo de qualquer empreendimento’, conclui. <\/p>\n Para saber mais sobre os servi\u00e7os de tecnologia, consultoria, assessoria em LGPD ou DPO-as-a-Service, basta acessar: https:\/\/www.machertecnologia.com.br<\/a><\/p>\n