\nNo dia 14 de julho deste ano foi publicada a Lei n\u00ba 14.620<\/a>, que incluiu o \u00a74\u00ba, no artigo 784, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> que passou a prever a possibilidade de assinatura eletr\u00f4nica nos t\u00edtulos executivos e dispensou a necessidade da assinatura de testemunhas nestes casos. <\/p>\n
Esta mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o colabora para a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias de cr\u00e9dito realizadas por canais digitais. Segundo a FEBRABAN, em 2021, elas representavam 70% das opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias<\/a>, subindo para 80% em 2022<\/a>.<\/p>\n A possibilidade de assinatura de documento de forma virtual surgiu no Brasil em 2001 com a Medida Provis\u00f3ria 2.200-2<\/a> que criou a Infra-Estrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) sendo posteriormente ampliada a possibilidade deste tipo de assinatura com a Lei n\u00ba 14.063<\/a>, ao contemplar opera\u00e7\u00f5es realizadas entre pessoas e institui\u00e7\u00f5es privadas com os entes p\u00fablicos e entre os pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas.<\/p>\n Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea tr\u00eas tipos de assinaturas eletr\u00f4nicas<\/a>: a assinatura simples que permite identificar quem est\u00e1 assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletr\u00f4nico, como por exemplo a utiliza\u00e7\u00e3o de login e senha em um sistema informatizado, a assinatura avan\u00e7ada que utiliza certificados n\u00e3o emitidos pela ICP-Brasil, como a assinatura a realizada com a conta GOV.BR de uma pessoa e a assinatura qualificada que utiliza certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, que possui validade jur\u00eddica equiparada \u00e0 assinatura manuscrita, explica Marllon Antony<\/a>, consultor na Vivacqua Advogados<\/a>.<\/p>\n Para ele, a inclus\u00e3o do \u00a74\u00ba, no artigo 784, do CPC, pela Lei n\u00ba 14.620, ao dispensar a assinatura de testemunhas quando a integridade das assinaturas das partes contratantes for conferida por provedor, desburocratiza a celebra\u00e7\u00e3o de instrumentos com caracter\u00edsticas de t\u00edtulo executivo.<\/p>\n