DINO DIVULGADOR DE NOT\u00cdCIAS<\/b><\/p>\n
(DINO<\/a> – 14 ago, 2023) – Em virtude da lei, at\u00e9 os dias atuais j\u00e1 s\u00e3o contabilizadas mais de R$ 1,2 bilh\u00e3o em multas pelo Poder Executivo Federal, conforme aponta a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, al\u00e9m de aproximadamente 1.600 processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de empresas, 25 acordos de leni\u00eancia e cerca de R$ 18 bilh\u00f5es ressarcidos.<\/p>\n Marcela Carvalho Bocayuva<\/a> e Felipe Bocayuva advogados, s\u00f3cios e fundadores do escrit\u00f3rio Bocayuva & Advogados Associados<\/a>, explicam que a legisla\u00e7\u00e3o sobre corrup\u00e7\u00e3o estabelece regras para a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira. A profissional avalia a disposi\u00e7\u00e3o como um grande avan\u00e7o, desde sua origem.<\/p>\n Observado que organiza\u00e7\u00f5es privadas est\u00e3o sujeitas a tal legisla\u00e7\u00e3o, Marcela<\/a>, que tamb\u00e9m \u00e9 coordenadora da Escola Nacional da Magistratura e mestra em Direito P\u00fablico, aponta a necessidade de aten\u00e7\u00e3o ao compliance que, de acordo com a advogada, pode ser definido como uma s\u00e9rie de normas e preceitos implementados por uma organiza\u00e7\u00e3o para aprimorar sua integridade, conformidade, reputa\u00e7\u00e3o e \u00e9tica.<\/p>\n O cumprimento desse conjunto de disciplinas que visa manter a empresa em conformidade com as normas legais encontra respaldo nas certifica\u00e7\u00f5es ISO 37001<\/a> e ISO 37301<\/a> que, respectivamente, d\u00e3o suporte \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es na tarefa de promover a\u00e7\u00f5es anticorrup\u00e7\u00e3o, como implementando sistemas antissuborno, por exemplo, e as auxilia no desenvolvimento, na pr\u00e1tica e na difus\u00e3o de uma cultura positiva de compliance, mitigando riscos e impedindo fraudes.<\/p>\n Conforme an\u00e1lise de Marcela Bocayuva, ‘as normas 37301 e 37001, estabelecidas em 2021 e 2022, respectivamente, permitem um comprometimento maior da organiza\u00e7\u00e3o e possibilita um aprimoramento dos neg\u00f3cios e da sua sustentabilidade’. A mestra em Direito P\u00fablico acrescenta que, no Brasil, o compliance tamb\u00e9m evoluiu atrav\u00e9s dos anos, especialmente a partir da Lei do Colarinho Branco de 1986 e a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o implementada em 2013.<\/p>\n De acordo com o levantamento<\/a> ‘Integridade Corporativa no Brasil 2022 – Evolu\u00e7\u00e3o do compliance e das boas pr\u00e1ticas empresariais’, apresentado pela Deloitte em conjunto com o Instituto Rede Brasil do Pacto Global, que entrevistou 113 empresas, h\u00e1 um significativo interesse das organiza\u00e7\u00f5es em estruturar suas \u00e1reas de compliance e aprimorar programas relacionados. Outro estudo<\/a> realizado pela Transpar\u00eancia Internacional em parceria com a Quaest em julho deste ano aponta que 95% do setor empresarial v\u00ea a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o de maneira positiva.<\/p>\n
\nInstitu\u00edda em 1\u00ba de agosto de 2013, no in\u00edcio deste m\u00eas, em 2023, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a> completou 10 anos. Sancionada pela ent\u00e3o presidenta da Rep\u00fablica do Brasil, Dilma Rousseff, a legisla\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas corruptoras, podendo imputar tanto o servidor p\u00fablico corrupto quanto a organiza\u00e7\u00e3o privada corruptora.<\/p>\n