No final de mar\u00e7o, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu manter decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP). Na ocasi\u00e3o, o TJSP permitiu a substitui\u00e7\u00e3o da penhora em dinheiro pelo Seguro Garantia Judicial<\/a> em uma execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial, mesmo com oposi\u00e7\u00e3o do credor.<\/p>\n Na primeira inst\u00e2ncia, o juiz autorizou essa medida, alegando que o executado<\/a> tem o direito de utilizar o Seguro Garantia<\/a> mesmo sem aceita\u00e7\u00e3o do exequente. Contudo, desde que acrescido um valor adicional de 30% ao d\u00e9bito. A decis\u00e3o foi confirmada pelo tribunal de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n Em recurso ao STJ, o banco credor argumentou que o instrumento s\u00f3 poderia substituir uma penhora anteriormente realizada e que, no caso em quest\u00e3o, n\u00e3o se tratava de substitui\u00e7\u00e3o, mas sim de uma nova penhora por meio do seguro. Al\u00e9m disso, o banco defendeu que o exequente n\u00e3o deveria ter obriga\u00e7\u00e3o de aceitar o Seguro Garantia em vez da penhora em dinheiro.<\/p>\n Seguro Garantia substitui penhora <\/p>\n A ministra Nancy Andrigh<\/a>i, relatora do caso, destacou que o artigo 835, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015<\/a> equiparou a Fian\u00e7a Banc\u00e1ria e o Seguro Garantia Judicial<\/a> ao dinheiro, permitindo a substitui\u00e7\u00e3o da penhora<\/a>.<\/p>\n Todavia, Nancy Andrighi tamb\u00e9m mencionou um precedente do colegiado<\/a> que estabelece que o exequente n\u00e3o pode rejeitar a substitui\u00e7\u00e3o do dinheiro por essas garantias. Tal rejei\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode acontecer em casos de haja insufici\u00eancia, defeito formal ou falta de idoneidade na garantia oferecida. Segundo ela, a Fian\u00e7a Banc\u00e1ria e o Seguro Garantia Judicial<\/a> t\u00eam os mesmos efeitos jur\u00eddicos que o dinheiro para garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ambiente competitivo <\/p>\n A relatora observou, ainda, que este tipo de cobertura \u00e9 um contrato entre o devedor e a seguradora. Este instrumento protege os interesses do credor em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do devedor, nos limites estabelecidos na ap\u00f3lice. Ela ressaltou a import\u00e2ncia desse instrumento para garantir o valor devido ao credor.<\/p>\n Nesse sentido, existe uma seguradora supervisionada pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep) atuando como garantidora. Ao mesmo tempo, o Seguro Garantia permite que as empresas mantenham seu capital circulante. Nancy afirmou que, em um ambiente de mercado competitivo, muitas sociedades empresariais n\u00e3o podem correr o risco de ter seus ativos financeiros bloqueados durante um processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n