\nA Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT) conduziu uma audi\u00eancia p\u00fablica<\/a> nesta quarta-feira (2), visando fomentar um debate p\u00fablico sobre a expans\u00e3o dos incentivos fiscais previstos na Lei n\u00ba 11.196\/06<\/a>. Esta Lei estabelece benef\u00edcios fiscais voltados para a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica das empresas que operam sob o regime de tributa\u00e7\u00e3o do Lucro Real.<\/p>\n
A Lei do Bem<\/a> \u00e9 o principal incentivo fiscal para inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica do Brasil e permite que empresas que investem em ci\u00eancia em tecnologia deduzam despesas e investimentos atrav\u00e9s de abatimentos imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e na Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), bem como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na compra de equipamentos destinados a laborat\u00f3rios que se concentram em estruturas de inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Durante os 18 anos de opera\u00e7\u00e3o, a Lei do Bem foi respons\u00e1vel por destinar mais de R$ 170 bilh\u00f5es para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o em todos os setores da economia. Os dados<\/a> do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia Tecnologia e Inova\u00e7\u00f5es (MCTI) tamb\u00e9m demonstram que a Lei do Bem beneficia mais de 17 setores da economia e cresceu mais de 50% em valores brutos em investimentos totais e ren\u00fancia fiscal entre 2020 e 2021.<\/p>\n A audi\u00eancia p\u00fablica ocorreu em conson\u00e2ncia com a vis\u00e3o do MCTI, que vem desde o in\u00edcio do ano afirmando o compromisso com o setor. Luciana Santos, ministra da pasta, j\u00e1 havia afirmado<\/a> em maio deste ano o desejo do governo de ampliar o acesso \u00e0 Lei do Bem, dando a entender que esse movimento comp\u00f5e a estrat\u00e9gica de ci\u00eancia e tecnologia do governo federal.<\/p>\n Os movimentos legislativos<\/strong><\/p>\n A Lei do Bem passou por modifica\u00e7\u00f5es ao longo dos anos, em um processo cont\u00ednuo e natural de refinamento. A apresenta\u00e7\u00e3o de novas propostas \u00e9 uma ocorr\u00eancia comum e busca instituir mudan\u00e7as que possibilitar\u00e3o aprimoramentos significativos, al\u00e9m de otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos.<\/p>\n Atualmente, dois projetos de lei est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no legislativo: o PL n.4944\/2020<\/a> no congresso e o PL n.2838\/2020<\/a> no Senado. O primeiro, de autoria da deputada Lu\u00edsa Canziani<\/a> (PSD) e o segundo do Senador Izalci Lucas<\/a> (PSDB\/DF). Ambos defendem, entre outros pontos, que o excedente do percentual dos disp\u00eandios com pesquisa tecnol\u00f3gica exclu\u00eddo do lucro l\u00edquido das empresas possa ser aproveitado em exerc\u00edcios subsequentes e que possam ocorrer a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de empresas de m\u00e9dio e grande porte, desde que a concep\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, o gerenciamento e o risco empresarial sejam de responsabilidade da empresa contratante.<\/p>\n O PL n.2838\/2020 tamb\u00e9m sugere expandir incentivos fiscais para empresas fora do regime de tributa\u00e7\u00e3o do Lucro Real. O Senador Izalci Lucas justifica isso pela exclus\u00e3o das micro e pequenas empresas da Lei do Bem e menciona a tend\u00eancia global de ampliar subs\u00eddios para a inova\u00e7\u00e3o. Ele enfatiza que incentivos fiscais para atividades inovadoras s\u00e3o fundamentais para promover pesquisa e desenvolvimento no setor privado.<\/p>\n O que foi discutido no CCT <\/strong><\/p>\n O debate, requerido pelo senador Astronauta Marcos Pontes e aberto ao p\u00fablico, teve como objetivo aperfei\u00e7oar a legisla\u00e7\u00e3o em prol de um ambiente mais favor\u00e1vel aos investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Estiveram presentes na reuni\u00e3o Jos\u00e9 Afonso Cosmo J\u00fanior, do MCTI; Gianna Sagazio, da CNI; Vitor Lippi, deputado federal; Antonio Carlos Teixeira \u00c1lvares, da Fiesp; Israel Guratti, da Abinee; e Hugo Giallanza, da Associa\u00e7\u00e3o de Startups e Empreendedores Digitais (Asteps).<\/p>\n Al\u00e9m do debate acerca da import\u00e2ncia da Lei do Bem para o cen\u00e1rio nacional, projetos de Lei em tramita\u00e7\u00e3o e poss\u00edveis melhorias, tamb\u00e9m foi colocada em pauta a subutiliza\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios concedidos, visto que das mais de 150 mil empresas sob o regime de lucro real, menos de 2% utilizam o incentivo, levantando quest\u00f5es relevantes sobre o aproveitamento adequado da Lei e sobre as inseguran\u00e7as jur\u00eddicas das empresas.<\/p>\n Os principais t\u00f3picos discutidos foram:<\/p>\n ?Gianna Sagazio<\/a>, ao comparar o Brasil a outras na\u00e7\u00f5es, destacou o contraste entre a posi\u00e7\u00e3o do pa\u00eds no IGI<\/a> (54\u00aa entre 132 pa\u00edses) e o fato de sermos a 12\u00aa maior economia do mundo. Para ela, h\u00e1 uma not\u00e1vel discrep\u00e2ncia entre a capacidade brasileira de inova\u00e7\u00e3o e o porte econ\u00f4mico do pa\u00eds. ‘Nosso grande desafio \u00e9 converter conhecimento e ci\u00eancia em inova\u00e7\u00e3o que seja vi\u00e1vel no mercado’, observou, ressaltando que, em produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, o Brasil mant\u00e9m uma posi\u00e7\u00e3o robusta (14\u00aa).<\/p>\n Andr\u00e9 Maieski<\/a>, especialista em inova\u00e7\u00e3o e s\u00f3cio da Macke<\/a> Consultoria, refor\u00e7a as palavras de Gianna e destaca que, embora o avan\u00e7o no ranking do IGI e o aumento de empresas beneficiadas pela Lei do Bem pare\u00e7am encorajadores, a revis\u00e3o da lei \u00e9 essencial, considerando a compara\u00e7\u00e3o com outros pa\u00edses e a baixa ades\u00e3o das empresas eleg\u00edveis. Ele ressalta que essa medida \u00e9 crucial para que o pa\u00eds alcance destaque no setor, com impactos positivos na economia e na sociedade.<\/p>\n A atualiza\u00e7\u00e3o da Lei do Bem<\/strong><\/p>\n O Governo Federal<\/a> e o MCTI<\/a> t\u00eam demonstrado prioridade na agenda de inova\u00e7\u00e3o. A exclus\u00e3o dos gastos com ci\u00eancia e tecnologia do arcabou\u00e7o fiscal, o descontingenciamento do FNDCT, a altera\u00e7\u00e3o do indexador Finep e BNDES e a nova pol\u00edtica industrial s\u00e3o algumas das conquistas at\u00e9 agora.<\/p>\n As potenciais altera\u00e7\u00f5es na Lei do Bem ainda dependem de aprova\u00e7\u00e3o. Contudo, \u00e9 poss\u00edvel argumentar que tal ajuste, especialmente no que diz respeito \u00e0 possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal em anos futuros em casos de preju\u00edzo fiscal, representa uma ‘justi\u00e7a tribut\u00e1ria’, como Maieski classifica. ‘N\u00e3o h\u00e1 porque a empresa ser desfavorecida, dado que outros incentivos fiscais, como a Lei das TICs e o programa Rota 2030, j\u00e1 oferecem essa flexibilidade’, complementa.<\/p>\n As discuss\u00f5es sobre a expans\u00e3o dos incentivos fiscais da Lei do Bem sinalizam um futuro mais favor\u00e1vel para a inova\u00e7\u00e3o no Brasil, com potenciais mudan\u00e7as focadas no aprimoramento e flexibiliza\u00e7\u00e3o do uso dos benef\u00edcios e tend\u00eancia de fortalecimento de PD&I no pa\u00eds.<\/p>\n\n