\nUma reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 em curso no Brasil atrav\u00e9s da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o – PEC 45\/2019, que mesmo ap\u00f3s quase 20 anos aguardando os tr\u00e2mites do Congresso Nacional e avan\u00e7ar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio vigente, tem sido alvo de diverg\u00eancias e cr\u00edticas, principalmente pelo entendimento da quebra do pacto federativo com a mudan\u00e7a na compet\u00eancia tribut\u00e1ria de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
O pacto federativo nada mais \u00e9 do que o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jur\u00eddica, as obriga\u00e7\u00f5es financeiras, a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos e os campos de atua\u00e7\u00e3o dos entes federados, que de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, \u00e9 composta pela conjun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia indissol\u00favel de estados, munic\u00edpios e Distrito Federal.<\/p>\n
‘No texto da PEC que simplifica o sistema tribut\u00e1rio est\u00e1 prevista a cria\u00e7\u00e3o de um \u00fanico imposto sobre consumo. A proposta cria o IVA – Imposto de Valor Agregado dual, com duas frentes de cobran\u00e7a para substituir os atuais cinco tributos’, explica Angel Ardanaz, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universit\u00e1rio nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Os impostos federais IPI, PIS e Cofins ser\u00e3o substitu\u00eddos pela CBS – Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os e come\u00e7a a vigorar em 2026, sendo adotada de forma generalizada em 2027. J\u00e1 os tributos estadual ICMS e municipal ISS ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo IBS – Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os e ter\u00e1 ado\u00e7\u00e3o gradual entre 2029 e 2032.<\/p>\n
‘No texto da PEC est\u00e1 clara a desconfigura\u00e7\u00e3o do projeto origin\u00e1rio do Baleia Rossi, atual Presidente do MDB. Ainda temos, com a quebra do pacto federativo, o preju\u00edzo dos estados e munic\u00edpios, o que vai contra o esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que democratiza justamente a autonomia da uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios’, diz Ardanaz.<\/p>\n
A reforma apresentada avan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio vigente. Contudo, ela poderia ser melhor debatida e trabalhada, de modo a construir um sistema que, al\u00e9m de confirmar em n\u00fameros a neutralidade, sem aumento da carga, permitisse \u00e0 sociedade uma ampla discuss\u00e3o no Congresso Nacional de sua afeta\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de uma apressada vota\u00e7\u00e3o em prazo recorde.<\/p>\n
‘O setor de servi\u00e7os deve ser afetado de forma negativa, pois numa simples simula\u00e7\u00e3o \u00e9 ineg\u00e1vel concluir que haver\u00e1 aumento real da carga: dos atuais PIS com 0,65%, Cofins com 3% e ISS entre 2% a 5%, a depender munic\u00edpio, num total de 8,65% para 25% de al\u00edquota estimada com a reforma tribut\u00e1ria. \u00c9 preciso tamb\u00e9m considerar que o setor n\u00e3o det\u00e9m grandes cr\u00e9ditos gerados, bem como o imposto de renda, que somado a tal, pode tributar conjuntamente um montante superior a 35%’, pondera o advogado.<\/p>\n
H\u00e1 ainda, com rela\u00e7\u00e3o ao IPTU, para agrado aos prefeitos, a possibilidade de aumento por decreto de sua base de c\u00e1lculo, o que pode gerar uma problem\u00e1tica.<\/p>\n
Outro ponto de destaque \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o da renda, que j\u00e1 entrou em debate. A proposta para reforma na tributa\u00e7\u00e3o da renda pretende tratar de temas como imposto de renda e taxa\u00e7\u00e3o do lucro de empresas. J\u00e1 a progress\u00e3o tribut\u00e1ria incidir\u00e1 sobre o ITCMD, o imposto sobre heran\u00e7a, e ser\u00e1 cobrado de acordo com o valor da transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nio.<\/p>\n
A PEC prev\u00ea que a arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos vai migrar do local de origem para o ponto de consumo, ponto positivo que acaba com a guerra fiscal. Essa transi\u00e7\u00e3o vai ocorrer ao longo de 50 anos, entre 2029 e 2078.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ser\u00e3o criados o Fundo de Desenvolvimento Regional, para a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades regionais, tendo como alvo os estados menos desenvolvidos e o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais, para compensar perdas com o fim dos benef\u00edcios proporcionados, por exemplo, por descontos do ICMS.<\/p>\n
‘Aguarda-se, ent\u00e3o, a tramita\u00e7\u00e3o no Senado, sendo que se espera que n\u00e3o deva ocorrer significativas mudan\u00e7as no texto da PEC. Grande ceticismo existe sobre a tal neutralidade da reforma, sendo sempre oportuno relembrar Margaret Thatcher: \u00b4n\u00e3o existe essa coisa de dinheiro p\u00fablico, existe apenas o dinheiro dos pagadores de impostos\u00b4’, lembra Ardanaz. <\/p>\n
Poderia ser mais eficiente simplificar e reduzir os tributos com \u00eanfase em redu\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos e maior autonomia dos empregadores. Um exemplo disso foi a Su\u00e9cia<\/a>, que em raz\u00e3o de uma reforma tribut\u00e1ria iniciada em 1970, elevou os impostos at\u00e9 1991 e viu seu crescimento ser muito inferior quando comparados com seus pares europeus.<\/p>\n Ap\u00f3s esse longo per\u00edodo de n\u00e3o crescimento econ\u00f4mico, a Su\u00e9cia providenciou uma nova reforma tribut\u00e1ria, com a redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda corporativo de 57% para 30%, sendo o imposto sobre dividendos zerado e o imposto de ganhos sobre capital trazido a 12,5%.<\/p>\n E foi al\u00e9m. Em 2004, o imposto sobre patrim\u00f4nio tamb\u00e9m foi abolido. Em 2013, o Imposto de Renda corporativo caiu ainda mais e foi para 22%, e o tributo sobre propriedade foi reduzido. Com essas provid\u00eancias o PIB – Produto Interno Bruto sueco foi superior aos da Alemanha, Fran\u00e7a e It\u00e1lia.<\/p>\n ‘Poder\u00edamos, a bem da verdade, aprender com o exemplo da Su\u00e9cia para ter uma reforma tribut\u00e1ria din\u00e2mica e eficaz, sem abertura de tantas exce\u00e7\u00f5es e necessidade de grandes ajustes daqui alguns anos, correndo risco de entrarmos em nova recess\u00e3o pelo peso de nosso Estado nos ombros do contribuinte’, finaliza Ardanaz.<\/p>\n