{"id":36994,"date":"2021-05-20T14:12:00","date_gmt":"2021-05-20T14:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/patrocinados.estadao.com.br\/medialab\/agenciacomunicacao\/prnewswire\/prnewsinternacional\/entenda-porque-o-stf-definiu-o-iss-como-imposto-a-ser-cobrado-sobre-o-uso-de-softwares\/"},"modified":"2021-05-20T14:12:00","modified_gmt":"2021-05-20T14:12:00","slug":"entenda-porque-o-stf-definiu-o-iss-como-imposto-a-ser-cobrado-sobre-o-uso-de-softwares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/prnewswire\/prnewsinternacional\/entenda-porque-o-stf-definiu-o-iss-como-imposto-a-ser-cobrado-sobre-o-uso-de-softwares\/","title":{"rendered":"Entenda porque o STF definiu o ISS como imposto a ser cobrado sobre o uso de softwares"},"content":{"rendered":"

PR NEWSWIRE<\/b><\/p>\n

\n

Entenda porque o STF definiu o ISS como imposto a ser cobrado sobre o uso de softwares<\/h1>\n

STF modulou os efeitos da sua decis\u00e3o, preocupando-se com o impacto financeiro da decis\u00e3o para os Estados caso estes tivessem que restituir o valor do ICMS pago sobre tais opera\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Dr Marcio Miranda Maia, Dra Avany Eggerling de Oliveira e Dr Bruno Christo<\/h2>\n

PR Newswire<\/p>\n

S\u00c3O PAULO, 20 de maio de 2021<\/p>\n<\/div>\n

\nS\u00c3O PAULO, 20 de maio de 2021 \/PRNewswire\/ — Chega ao fim o impasse entre qual imposto deveria ser utilizado sobre as opera\u00e7\u00f5es de licenciamento e cess\u00e3o do uso de softwares no Brasil. Em 18 fevereiro, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, durante julgamento das A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade ns\u00ba 5659 e 1945, estabeleceram que o ISS, e n\u00e3o do ICMS deve ser utilizado. <\/p>\n
\n\"Dr<\/a><\/p>\n<\/div>\n

Os Ministros analisaram duas a\u00e7\u00f5es. Em uma delas, a Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (MDB) contesta o artigo 25, \u00a76\u00ba, da Lei 7.098\/98, do Estado do Mato Grosso<\/span>, que determinou a incid\u00eancia do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de c\u00f3pias ou exemplares dos programas de computador. J\u00e1 na outra, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) pediu a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do Decreto n\u00ba 46.877\/15, de Minas Gerais, que determinou que as empresas prestadoras de servi\u00e7os de processamento de dados e de inform\u00e1tica, passassem a ser submetidas ao recolhimento do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es com o programa do computador.<\/p>\n

A recente decis\u00e3o muda o posicionamento anteriormente adotado pelo STF (RE n\u00ba 176.626\/SP), no qual, o Ministro Sep\u00falveda Pertence distinguiu o chamado “software<\/i> de prateleira”, produzido em s\u00e9rie, do “software<\/i> c\u00f3pia \u00fanica”, elaborado ou adaptado por encomenda para as necessidades espec\u00edficas do usu\u00e1rio. No primeiro caso, o STF entendeu que se tratava de mercadoria e, por essa raz\u00e3o, poderia ser submetida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ICMS. No tocante ao segundo ? software<\/i> c\u00f3pia \u00fanica ? como se trataria de software<\/i> elaborado ou adaptado para necessidades espec\u00edficas do cliente, a tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel seria o ISS.<\/p>\n

Em que pese a decis\u00e3o, ao longo dos anos, a discuss\u00e3o acerca da natureza jur\u00eddica do software<\/i> n\u00e3o cessou, inclusive, agravando-se pelo fato de, com o tempo, a comercializa\u00e7\u00e3o de software<\/i> ter se pautado em transfer\u00eancias eletr\u00f4nicas dos arquivos de programa, sem a necessidade da venda por meio f\u00edsico.<\/p>\n

Do ponto de vista do ISS, os Munic\u00edpios prosseguiram cobrando o imposto em qualquer transa\u00e7\u00e3o com software<\/i>, amparados no item 1.05 (Licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o) da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003. Noutro giro, os Estados passaram a exigir o ICMS sobre o “software<\/i> de prateleira”, visto o car\u00e1ter de mercadoria indicado pelo STF.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o do STF sobre as ADIs 1945 e 5659, ficou estabelecido que as opera\u00e7\u00f5es com software<\/i> n\u00e3o s\u00e3o sujeitas ao ICMS, mas sim, a ISS, visto que essas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o implicam a transfer\u00eancia da propriedade do programa, essencial para a caracteriza\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, mas sim, o licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso. No mais, no tocante a incid\u00eancia do ISS, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal determinou que o imposto incide sobre os servi\u00e7os definidos em lei complementar e, na medida que a LC 116\/03 estabeleceu em sua lista de servi\u00e7os, a subsun\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a e cess\u00e3o de direito de uso do programa de computador ao ISS, tal imposi\u00e7\u00e3o pelo legislador deve ser respeitada. Portanto, tem-se que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es com software. <\/i><\/p>\n

No mais, \u00e9 importante ressaltar que o STF modulou os efeitos da sua decis\u00e3o, preocupando-se com o impacto financeiro da decis\u00e3o para os Estados caso estes tivessem que restituir o valor do ICMS pago sobre tais opera\u00e7\u00f5es. Dessa forma, foi atribu\u00edda \u00e0 decis\u00e3o o efeito ex nunc<\/i>, nos seguintes termos: (i)<\/i><\/b> contribuintes que recolheram somente o ICMS: n\u00e3o podem ser cobrados pelo ISS retroativamente e n\u00e3o fazem jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o; (ii)<\/i> <\/b>contribuintes que recolheram somente o ISS: o pagamento ser\u00e1 validado e os Estados n\u00e3o poder\u00e3o cobrar o ICMS; (iii)<\/i> <\/b>contribuintes que n\u00e3o recolheram o ICMS e nem o ISS at\u00e9 a v\u00e9spera da publica\u00e7\u00e3o do julgamento: haver\u00e1 a possibilidade de cobran\u00e7a do ISS, observado o prazo quinquenal da prescri\u00e7\u00e3o; (iv)<\/i><\/b> contribuintes que recolheram o ISS e ICMS, mas n\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito: diante da bitributa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o do ICMS. As decis\u00f5es judiciais em curso dever\u00e3o ser decididas em conformidade com a decis\u00e3o do STF, devendo ser cancelada a cobran\u00e7a do ICMS sobre software<\/i> que estejam sob discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n

Por fim, apesar de a decis\u00e3o encerrar uma controv\u00e9rsia h\u00e1 muito deflagrada, e ser, a princ\u00edpio, ben\u00e9fica ao contribuinte, destaca-se que o STF n\u00e3o tratou especificamente sobre a transfer\u00eancia ou compartilhamento de outros arquivos eletr\u00f4nicos que n\u00e3o se caracterizem como programas de computador. Contudo, o aspecto relevante da decis\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o pelo ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es com software<\/i> se pauta na seguran\u00e7a jur\u00eddica trazida aos contribuintes que, agora, sabem a qual ente federativo deve recolher o tributo incidente nessas opera\u00e7\u00f5es, sem o risco de serem surpreendidos com a cobran\u00e7a de outro tributo.<\/p>\n

Dr Marcio Miranda Maia<\/span> \u00e9 advogado e s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Maia & Anjos e os doutores <\/i><\/b>\u00a0Avany Eggerling de Oliveira e Bruno Christo<\/span><\/i><\/b> s\u00e3o advogados no mesmo escrit\u00f3rio que \u00e9 especializado em Direito Empresarial e Tribut\u00e1rio.<\/i><\/b><\/p>\n

Foto\u00a0– https:\/\/mma.prnewswire.com\/media\/1515335\/marciomirandamaia_480x530.jpg<\/a> <\/p>\n

<\/div>\n

FONTE Maia & Anjos Sociedade de Advogados<\/p>\n<\/div>\n

\"\"<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"PR NEWSWIRE Entenda porque o STF definiu o ISS como imposto a ser cobrado sobre o uso de softwares STF modulou os efeitos da sua decis\u00e3o, preocupando-se com o impacto financeiro da decis\u00e3o para os","protected":false},"author":1,"featured_media":36995,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-36994","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-prnewsinternacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36994","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36994"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36994\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}