{"id":35819,"date":"2021-05-05T09:28:00","date_gmt":"2021-05-05T09:28:00","guid":{"rendered":"http:\/\/patrocinados.estadao.com.br\/medialab\/agenciacomunicacao\/prnewswire\/prnewsinternacional\/impasse-do-stj-dificulta-defesa-dos-bens-de-socios-e-administradores-em-caso-de-dividas-fiscais\/"},"modified":"2021-05-05T09:28:00","modified_gmt":"2021-05-05T09:28:00","slug":"impasse-do-stj-dificulta-defesa-dos-bens-de-socios-e-administradores-em-caso-de-dividas-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/prnewswire\/prnewseconomia\/impasse-do-stj-dificulta-defesa-dos-bens-de-socios-e-administradores-em-caso-de-dividas-fiscais\/","title":{"rendered":"Impasse do STJ dificulta defesa dos bens de s\u00f3cios e administradores em caso de d\u00edvidas fiscais"},"content":{"rendered":"

PR NEWSWIRE<\/b><\/p>\n

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Impasse do STJ dificulta defesa dos bens de s\u00f3cios e administradores em caso de d\u00edvidas fiscais<\/h1>\n

No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, a controv\u00e9rsia sobre o Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ) consiste em saber se o procedimento \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais e em quais hip\u00f3teses<\/h2>\n

*Dr Marcio Miranda Maia, Dr Ruy Fernando Cortes de Campos e Dra Daniela Silva Alves<\/h2>\n

PR Newswire<\/p>\n

S\u00c3O PAULO, 5 de maio de 2021<\/p>\n<\/div>\n

\nS\u00c3O PAULO, 5 de maio de 2021 \/PRNewswire\/ — O C\u00f3digo de Processo de<\/span> 2015 criou o Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ) para disciplinar a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e administradores do R\u00e9u, o devedor origin\u00e1rio, nos casos de abusos ou fraudes. <\/p>\n
\n \"Dr<\/a>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n

Embora, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica seja uma medida extrema, se tornou excessivamente corriqueira no cotidiano forense. Assim, o IDPJ foi concebido para permitir o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e ampla defesa ao terceiro que se pretenda responsabilizar por d\u00edvida de outrem previamente \u00e0 inclus\u00e3o no polo do processo, assegurando a cita\u00e7\u00e3o do terceiro, apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e produ\u00e7\u00e3o de provas, tr\u00e2mite durante o qual o processo \u00e9 suspenso (artigo 134, \u00a7 3\u00ba, CPC). <\/p>\n

No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, a controv\u00e9rsia consiste em saber se o procedimento \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais e em quais hip\u00f3teses.<\/p>\n

Na Corte Superior do pa\u00eds, que cabe uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o das leis federais, longe de apresentar um direcionamento sobre o entendimento que prevalecer\u00e1, tem posicionamentos diametralmente opostos adotados pelas duas Turmas que comp\u00f5e a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Tribunal, de Direito P\u00fablico. <\/p>\n

Neste contexto, temos que a Segunda Turma do STJ defende que n\u00e3o cabe a instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ em execu\u00e7\u00f5es fiscais. Para os Ministros da Segunda Turma da Corte Superior, o incidente n\u00e3o se compatibiliza com a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais e com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, porque n\u00e3o haveria fundamento jur\u00eddico para a obrigatoriedade de instaura\u00e7\u00e3o nas execu\u00e7\u00f5es fiscais. De acordo com os Ministros, “quando o CPC\/15 pretendeu que o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica fosse aplicado a um microssistema, o C\u00f3digo foi expresso<\/i>” (REsp n\u00ba 1.786.311\/PR), citando como exemplo, o artigo 1.062, que trata dos juizados especiais.<\/p>\n

Para o colegiado, na hip\u00f3tese dos artigos 124, 133 e 135, do CTN, que tratam da responsabilidade solid\u00e1ria quanto houver interesse comum, por sucess\u00e3o ou pessoal (dos s\u00f3cios administradores), n\u00e3o aplicar-se-ia o IDPJ por haver fundamento legal para a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como consequente l\u00f3gico, conclui que “seria contradit\u00f3rio afastar [o IDPJ] para atingir os s\u00f3cios administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jur\u00eddicas que constituem grupos econ\u00f4micos para blindar o patrim\u00f4nio comum, sendo que nas duas hip\u00f3teses h\u00e1 responsabilidade por atua\u00e7\u00e3o irregular, em descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, n\u00e3o havendo que se falar em desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, mas sim de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria pessoal e direta pelo il\u00edcito<\/i>“.<\/p>\n

Por sua vez, a primeira Turma do STJ admite o IDPJ em algumas hip\u00f3teses, reconhecendo que o procedimento \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s execu\u00e7\u00f5es fiscais para atingir pessoa n\u00e3o identificada no lan\u00e7amento do tributo e procedimento administrativo de constitui\u00e7\u00e3o, bem como para verificar a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, em que necess\u00e1rio provar o abuso de personalidade, desvio de finalidade e confus\u00e3o patrimonial, na forma do artigo 50, do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o se exigiria o IDPJ quando o nome do respons\u00e1vel conste na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, ap\u00f3s o regular procedimento administrativo (artigo 134, \u00a7 2\u00ba do CPC) e para os s\u00f3cios, gerentes, administradores e representantes, por for\u00e7a de atos praticados com excesso de poderes, infra\u00e7\u00e3o de lei e estatuto, ou de liquida\u00e7\u00e3o da sociedade, em conson\u00e2ncia aos artigos 134 e 135, do CTN.<\/p>\n

Por ora, n\u00e3o h\u00e1 expectativa de pacifica\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o pelo STJ. Seja porque nenhum recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos ? cujo entendimentos seria aplicado a todos os Tribunais. Seja porque at\u00e9 o momento nenhum dos Embargos de Diverg\u00eancia que levariam \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento pela Primeira Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram conhecidos.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o h\u00e1 uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, os Tribunais seguem proferindo seus posicionamentos. Assim, a quest\u00e3o acaba de ser decidida pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, no julgamento de incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas definindo o entendimento a ser adotado no \u00e2mbito do Tribunal. <\/p>\n

Em sess\u00e3o de julgamento de 10\/02\/21, restou definido que ser\u00e1 necess\u00e1ria a instaura\u00e7\u00e3o do incidente para atingir o patrim\u00f4nio de terceiros cujos nomes n\u00e3o estejam inclu\u00eddos na certid\u00e3o de d\u00edvida ativa e se pretenda responsabilizar em decorr\u00eancia de:<\/p>\n

1) confus\u00e3o patrimonial;<\/p>\n

2) dissolu\u00e7\u00e3o irregular;<\/p>\n

3) forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico;<\/p>\n

4) abuso de direito, excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, contrato ou ao estatuto social (arts. 135, I, II e III, do CTN);<\/p>\n

5) interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, desde que n\u00e3o inclu\u00eddas na CDA.<\/p>\n

O entendimento diverge em parte da Primeira Turma do STJ, que entende que desconsidera\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses do artigo 135, do CTN n\u00e3o depende da instaura\u00e7\u00e3o do IDPJ. <\/p>\n

Em nossa avalia\u00e7\u00e3o, o cabimento do IDPJ nas execu\u00e7\u00f5es fiscais \u00e9 inquestion\u00e1vel. O processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 regido por lei pr\u00f3pria (Lei n\u00ba 6.830\/80), que prev\u00ea expressamente a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo de Processo Civil<\/span>. Al\u00e9m disso, o CPC estipulou o cabimento do incidente para as execu\u00e7\u00f5es fundadas em t\u00edtulos extrajudiciais, como s\u00e3o as execu\u00e7\u00f5es fiscais. <\/p>\n

O cerne da discuss\u00e3o resvala no fato de o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, enquanto norma de direito material, estipular hip\u00f3teses de responsabilidade solid\u00e1ria, por sucess\u00e3o e pessoal (artigos 124, 133, 134 e 135).<\/p>\n

Dentre as linhas de interpreta\u00e7\u00e3o, merece destaque o entendimento de parte dos Desembargadores do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, que parece mais acertado, quanto \u00e0 aplicabilidade do IDPJ em quaisquer hip\u00f3teses.<\/p>\n

Isso porque o IDPJ \u00e9 instituto de natureza meramente processual, sem qualquer incompatibilidade com as normas de direito material. \u00c9 um meio para alcan\u00e7ar um fim. A disciplina da responsabilidade do CTN ou em outros dispositivos dizem respeito ao pr\u00f3prio direito, n\u00e3o ao meio de alcan\u00e7\u00e1-lo.<\/p>\n

Ou seja, a Lei estipula quais pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas poder\u00e3o ter seu patrim\u00f4nio atingido em virtude da d\u00edvida de outro. Esse fator, contudo, n\u00e3o parece suficiente para justificar o afastamento do procedimento previsto no C\u00f3digo Processual para alcan\u00e7ar esse fim. Ao dizer que o s\u00f3cio pode ser responsabilizado pela d\u00edvida da empresa em determinada circunst\u00e2ncia, n\u00e3o parece ter sido a inten\u00e7\u00e3o do CTN admitir que isso seja feito sem a observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios de nosso ordenamento, como o contradit\u00f3rio e a ampla defesa. Exatamente esse aprimoramento visa ser alcan\u00e7ado com o IDPJ.<\/p>\n

Em outras palavras, como o incidente teria natureza meramente processual, seria o procedimento vi\u00e1vel para quaisquer hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros, inclusive as previstas nas normas de direito civil e tribut\u00e1rio (artigos 50, do CC e 133, 134 e 135, do CTN). <\/p>\n

* Dr Marcio Miranda Maia<\/span> \u00e9 advogado e s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Maia & Anjos e os doutores\u00a0Ruy Fernando Cortes de Campos e Daniela Silva Alves<\/span> s\u00e3o advogados no mesmo escrit\u00f3rio que \u00e9 especializado em Direito Empresarial e Tribut\u00e1rio.<\/b><\/p>\n

Foto – https:\/\/mma.prnewswire.com\/media\/1503354\/Marcio_Miranda_Maia.jpg<\/a><\/p>\n

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FONTE Maia & Anjos Sociedade de Advogados<\/p>\n<\/div>\n

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