{"id":33560,"date":"2021-04-06T16:28:00","date_gmt":"2021-04-06T16:28:00","guid":{"rendered":"http:\/\/patrocinados.estadao.com.br\/medialab\/agenciacomunicacao\/prnewswire\/prnewsinternacional\/pr-newswire-internacional-por-que-o-stf-nao-deveria-modular-os-efeitos-da-decisao-que-entendeu-que-o-icms-nao-compoe-a-base-de-calculo-do-pis-cofins\/"},"modified":"2021-04-06T16:28:00","modified_gmt":"2021-04-06T16:28:00","slug":"pr-newswire-internacional-por-que-o-stf-nao-deveria-modular-os-efeitos-da-decisao-que-entendeu-que-o-icms-nao-compoe-a-base-de-calculo-do-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/prnewswire\/prnewsinternacional\/pr-newswire-internacional-por-que-o-stf-nao-deveria-modular-os-efeitos-da-decisao-que-entendeu-que-o-icms-nao-compoe-a-base-de-calculo-do-pis-cofins\/","title":{"rendered":"PR NEWSWIRE – INTERNACIONAL :: Por qu\u00ea o STF n\u00e3o deveria modular os efeitos da decis\u00e3o que entendeu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS?"},"content":{"rendered":"
\n

Por qu\u00ea o STF n\u00e3o deveria modular os efeitos da decis\u00e3o que entendeu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS?<\/h1>\n

\u00c9 imprescind\u00edvel a manifesta\u00e7\u00e3o do STF para se delimitar o direito dos contribuintes e, dessa forma, minimizar o surgimento de novas discuss\u00f5es administrativas e judiciais<\/h2>\n

PR Newswire<\/p>\n

S\u00c3O PAULO, 6 de abril de 2021<\/p>\n<\/div>\n

\n* Dr Marcio Miranda Maia<\/span> e Dr Bruno Christo<\/span><\/i><\/b><\/p>\n

S\u00c3O PAULO, 6 de abril de 2021 \/PRNewswire\/ — O Supremo Tribunal Federal marcou para o pr\u00f3ximo dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados pela Uni\u00e3o Federal nos autos do recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 574.706\/PR, em que foi decidido que “O ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do PIS e da COFINS”.<\/i><\/p>\n

\n\"Dr<\/a><\/p>\n<\/div>\n

Em s\u00edntese, a Uni\u00e3o pede \u00e0 Suprema Corte que esclare\u00e7a alguns pontos sobre o conceito de receita adotado no julgamento e a metodologia adequada para apura\u00e7\u00e3o dos valores a serem restitu\u00eddos aos contribuintes ou por eles compensados, ou seja, se deveriam ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS os valores do ICMS destacado na nota fiscal ou do imposto efetivamente recolhido no per\u00edodo. Al\u00e9m disso, pede sejam modulados os efeitos da decis\u00e3o para que os contribuintes s\u00f3 tenham direito aos cr\u00e9ditos surgidos depois do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, inviabilizando o direito de reaverem o valor porventura pago indevidamente at\u00e9 o momento.<\/p>\n

Acredita-se, em primeiro lugar, necess\u00e1rio o pronunciamento da Suprema Corte sobre a metodologia para a apura\u00e7\u00e3o dos valores que n\u00e3o poderiam compor a base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS. Embora seja poss\u00edvel identificar argumentos utilizados no referido julgamento no sentido de que esses valores correspondem ao ICMS destacado na nota fiscal, os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica t\u00eam aplicado o entendimento de que apenas os valores efetivamente recolhidos n\u00e3o poderiam comp\u00f4-la, conforme manifestado pela Receita Federal do Brasil, atrav\u00e9s da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 13\/18. <\/p>\n

Como se pode perceber, a controv\u00e9rsia n\u00e3o foi totalmente superada, sendo imprescind\u00edvel a manifesta\u00e7\u00e3o do STF para se delimitar o direito dos contribuintes e, dessa forma, minimizar o surgimento de novas discuss\u00f5es administrativas e judiciais sobre o tema, que geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica e, consequentemente, preju\u00edzo \u00e0 livre iniciativa, que fica impedida de tra\u00e7ar um planejamento financeiro adequado.<\/p>\n

Entende-se, por outro lado, que o pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o apresentado pela Uni\u00e3o Federal n\u00e3o poderia ser acolhido. <\/p>\n

Em regra, se uma norma \u00e9 declarada inconstitucional significa que ela \u00e9 incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico e, portanto, n\u00e3o pode ter seus efeitos preservados.\u00a0 Por isso, a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, que pode estabelecer a partir de quando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade passaria a valer, e, portanto, preservar a norma inconstitucional durante aquele per\u00edodo n\u00e3o alcan\u00e7ado pela decis\u00e3o, deve ser aplicada com bastante parcim\u00f4nia e, desde que esteja fundada em raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou excepcional interesse social, conforme previs\u00e3o legal para a sua aplica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Apesar da indetermina\u00e7\u00e3o do conceito de seguran\u00e7a jur\u00eddica, n\u00e3o se pode afastar os elementos jur\u00eddicos inerentes ao instituto, que limitam as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o. A seguran\u00e7a jur\u00eddica est\u00e1 intimamente ligada \u00e0 leg\u00edtima expectativa gerada numa das partes de uma controv\u00e9rsia, que permitiria a preserva\u00e7\u00e3o de um fato ou ato que porventura venham a se revelar ilegal ou inconstitucional, mas que ocorreu ou foi praticado dentro daquela expectativa leg\u00edtima.<\/p>\n

N\u00e3o parece ser poss\u00edvel \u00e0 Uni\u00e3o pretender, atrav\u00e9s da modula\u00e7\u00e3o, seja preservada a cobran\u00e7a do PIS\/COFINS incidente sobre o ICMS at\u00e9 o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o por ela apresentados, porque n\u00e3o det\u00e9m qualquer expectativa de que a referida cobran\u00e7a inconstitucional fosse convalidada. <\/p>\n

Em primeiro lugar, a rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se d\u00e1 entre o Estado, que det\u00e9m a compet\u00eancia e os meios para instituir e cobrar os tributos, e o contribuinte, parte hipossuficiente, a quem cabe a obriga\u00e7\u00e3o de pag\u00e1-los. Assim, se o Estado det\u00e9m os poderes para estabelecer as regras da rela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poderia se beneficiar do descumprimento das suas pr\u00f3prias regras, sendo, portanto, incompat\u00edvel com a seguran\u00e7a jur\u00eddica o pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos para se preservar obriga\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita indevida. <\/p>\n

Ultrapassado esse argumento, \u00e9 importante notar que o STF tem considerado aplicar a modula\u00e7\u00e3o com fundamento nas raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica quando h\u00e1 mudan\u00e7a de entendimento da pr\u00f3pria Suprema Corte, ou seja, para se evitar surpresa das partes em rela\u00e7\u00e3o ao novo posicionamento. Sob este aspecto, a modula\u00e7\u00e3o tampouco poderia socorrer a Uni\u00e3o, tendo em vista que o entendimento anterior manifestado pela Suprema Corte, no julgamento do RE n\u00ba 240.785, era justamente o de que a referida cobran\u00e7a seria inconstitucional, ou seja, n\u00e3o houve mudan\u00e7a de entendimento que provocasse surpresa na Uni\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n

Por fim, em rela\u00e7\u00e3o ao excepcional interesse social, que tamb\u00e9m poderia autorizar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, tampouco procede o argumento da Uni\u00e3o Federal de que eventual rev\u00e9s na a\u00e7\u00e3o provocar-lhe-ia perdas arrecadat\u00f3rias significativas. Caso fosse a inten\u00e7\u00e3o do legislador minimizar o risco de perdas econ\u00f4micas, teria elegido o interesse econ\u00f4mico como crit\u00e9rio para a modula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o excepcional interesse social. <\/p>\n

O interesse social se materializa atrav\u00e9s dos direitos sociais albergados pela Constitui\u00e7\u00e3o. Portanto, embora n\u00e3o se negue a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, para se falar em excepcional interesse social, h\u00e1 que se revelar afronta direta a esses direitos sociais, n\u00e3o sendo a conjectura de perda de recursos alegada para fins de modula\u00e7\u00e3o apta para este fim, primeiro porque est\u00e1 apenas mediatamente ligada \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, mas tamb\u00e9m porque pode ser mitigada atrav\u00e9s de v\u00e1rias medidas arrecadat\u00f3rias e or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n

Por tudo isso, \u00e9 muito importante que o STF julgue os embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, esclarecendo a metodologia para apura\u00e7\u00e3o dos valores a serem restitu\u00eddos aos contribuintes ou por eles compensados, que, acredita-se, correspondam ao valor do ICMS destacado na nota fiscal, e, julgando o pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos apresentado pela Uni\u00e3o, que, por n\u00e3o ter leg\u00edtima expectativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a inconstitucional, ou, na medida em que o interesse econ\u00f4mico n\u00e3o corresponde ao interesse social protegido pela modula\u00e7\u00e3o, indeferir o seu pedido. Com isso, espera-se que seja permitido aos contribuintes se restitu\u00edrem ou compensarem os valores pagos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

*<\/i><\/b>Dr Marcio Miranda Maia<\/span> \u00e9 advogado e s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Maia & Anjos e <\/i><\/b>Dr Bruno Christo<\/span> \u00e9 advogado no mesmo<\/i><\/b>\u00a0escrit\u00f3rio que \u00e9 especializado em Direito Empresarial e Tribut\u00e1rio<\/i><\/b>.<\/i><\/b><\/p>\n

Foto – https:\/\/mma.prnewswire.com\/media\/1481905\/marciomirandamaia_480x530.jpg<\/a><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/div>\n

FONTE Maia & Anjos Sociedade de Advogados<\/p>\n<\/div>\n

\"\"<\/p>\n

PR NEWSWIRE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Por qu\u00ea o STF n\u00e3o deveria modular os efeitos da decis\u00e3o que entendeu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS? \u00c9 imprescind\u00edvel a manifesta\u00e7\u00e3o do STF para se delimitar o direito","protected":false},"author":1,"featured_media":33561,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-33560","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-prnewsinternacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33560","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33560"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33560\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33560"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33560"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33560"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}