{"id":31138,"date":"2021-03-08T16:28:00","date_gmt":"2021-03-08T16:28:00","guid":{"rendered":"http:\/\/patrocinados.estadao.com.br\/medialab\/agenciacomunicacao\/prnewswire\/prnewsinternacional\/pr-newswire-internacional-cvm-propoe-parametros-em-relacao-a-mensuracao-dos-creditos-do-pis-e-cofins\/"},"modified":"2021-03-08T16:28:00","modified_gmt":"2021-03-08T16:28:00","slug":"pr-newswire-internacional-cvm-propoe-parametros-em-relacao-a-mensuracao-dos-creditos-do-pis-e-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/prnewswire\/prnewsinternacional\/pr-newswire-internacional-cvm-propoe-parametros-em-relacao-a-mensuracao-dos-creditos-do-pis-e-cofins\/","title":{"rendered":"PR NEWSWIRE – INTERNACIONAL :: CVM prop\u00f5e par\u00e2metros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS e COFINS"},"content":{"rendered":"
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CVM prop\u00f5e par\u00e2metros em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do PIS e COFINS<\/h1>\n

PR Newswire<\/p>\n

S\u00c3O PAULO, 8 de mar\u00e7o de 2021<\/p>\n<\/div>\n

\nAs interpreta\u00e7\u00f5es podem divergir conforme a an\u00e1lise seja do fisco ou do contribuinte e o risco \u00e9 de que as companhias n\u00e3o informem corretamente os valores em suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras<\/i><\/p>\n

*Dr Marcio Miranda Maia<\/span> e Dr Bruno Christo<\/span><\/i><\/b>\u00a0<\/p>\n

S\u00c3O PAULO, 8 de mar\u00e7o de 2021 \/PRNewswire\/ — No \u00faltimo dia 29 de janeiro, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) emitiu o Of\u00edcio Circular n\u00ba 01\/2021, orientando o mercado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e COFINS decorrentes dos recentes julgamentos proferidos, respectivamente,\u00a0pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e pelo Supremo Tribunal Federal, em que se ampliou o conceito de insumo para apura\u00e7\u00e3o do PIS e da COFINS (RESP 1.221.170\/PR), e se excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS (RE 574.706\/PR). \u00a0<\/p>\n

\n\"Dr<\/a><\/p>\n<\/div>\n

Com efeito, por meio desse of\u00edcio, o \u00f3rg\u00e3o orienta a mensurar de maneira cautelosa e rigorosa o valor a ser compensado ou restitu\u00eddo em cada um dos casos, para minimizar a multiplicidade de interpreta\u00e7\u00f5es que as decis\u00f5es tomadas pela maior inst\u00e2ncia do poder judici\u00e1rio geraram, e, assim, impedir riscos \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 neutralidade fiscal.<\/p>\n

Segundo a CVM, as interpreta\u00e7\u00f5es podem divergir conforme a an\u00e1lise seja do fisco ou do contribuinte, havendo risco de que as companhias n\u00e3o informem de maneira adequada os valores em suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n

A respeito dos cr\u00e9ditos relativos aos insumos, segundo o entendimento de Paulo Ferreira<\/span>, superintendente de normas cont\u00e1beis e da auditoria da CVM, \u00e9 aconselh\u00e1vel que as empresas analisem cautelosamente cada caso em particular e emitam nota explicativa contendo todas as premissas que levaram seus administradores a solicitar o cr\u00e9dito fiscal, fazendo-se de suma import\u00e2ncia que os usu\u00e1rios das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis possam avaliar e reconhecer os riscos decorrentes ao registro dos referidos cr\u00e9ditos. <\/p>\n

A superintend\u00eancia ainda destaca o seguinte trecho da decis\u00e3o proferida no REsp 1.221.170\/PR: “a aferi\u00e7\u00e3o da essencialidade ou da relev\u00e2ncia daqueles elementos na cadeia produtiva imp\u00f5e an\u00e1lise casu\u00edstica, porquanto sensivelmente dependente de instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria”. Ademais, enfatizam a vis\u00e3o de alguns juristas que recomendam o “teste de subtra\u00e7\u00e3o” para obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos com insumos, ou seja, que se deve considerar insumos pass\u00edveis de creditamento apenas os produtos sem os quais o processo produtivo \u00e9 prejudicado.<\/p>\n

Quanto \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, a Comiss\u00e3o afirma que “A PGFN tem inscrito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o uma parte daquilo que os contribuintes consideraram como cr\u00e9dito a que fazem jus: a diferen\u00e7a entre o ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte”, acarretando incertezas e atraindo riscos que n\u00e3o podem ser desconsiderados na elabora\u00e7\u00e3o das demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis. <\/p>\n

Com isso, a Comiss\u00e3o empenha-se em padronizar a forma como o mercado dever\u00e1 informar em seus balan\u00e7os financeiros os valores de seu cr\u00e9dito fiscal, sugerindo que informem apenas valores que n\u00e3o dependam de terceiros quanto \u00e0 sua compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, aqueles cr\u00e9ditos com significativa probabilidade de serem apropriados, o que se acredita corresponda ao ICMS a recolher.<\/p>\n

A CVM salienta, ainda, que os cr\u00e9ditos fiscais que devem ser reconhecidos s\u00e3o aqueles que permitem a mensura\u00e7\u00e3o confi\u00e1vel e o reconhecimento do direito como, por exemplo, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es judiciais transitadas em julgado. <\/p>\n

Em suma, adotando id\u00eantico racional \u00e0 nota avaliada, poder-se-\u00e1 afirmar que a Comiss\u00e3o aconselha o mercado a solicitar os cr\u00e9ditos fiscais referentes aos insumos a partir da an\u00e1lise casu\u00edstica quanto ao seu crit\u00e9rio de essencialidade, amparados por testes de subtra\u00e7\u00e3o para enfatizar sua relev\u00e2ncia na cadeia produtiva. Ademais, quanto \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e COFINS, a comiss\u00e3o orienta que sejam elaboradas notas explicativas que n\u00e3o gerem d\u00favidas quanto \u00e0 validade de seu pedido, escoradas, principalmente, por a\u00e7\u00f5es transitadas em julgado. <\/p>\n

Acreditamos que, embora o of\u00edcio emitido pela CVM contribua para trazer mais uniformidade e seguran\u00e7a \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do PIS e da COFINS, ao sugerir tomar cr\u00e9ditos que n\u00e3o poderiam ser questionados, refor\u00e7a indiretamente a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o ao direito do contribuinte, especialmente no que toca \u00e0 tomada dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS. H\u00e1, entretanto, bons argumentos colhidos do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE n\u00ba 574.706\/PR, que permitem afirmar que o direito ao cr\u00e9dito n\u00e3o se limita ao ICMS recolhido, mas, sim, ao declarado, raz\u00e3o pela qual acreditamos que esses valores possam ser creditados, embora, por cautela, aconselha-se aguardar o julgamento definitivo do referido recurso.<\/p>\n

*<\/b>\u00a0Dr Marcio Miranda Maia<\/b>\u00a0\u00e9 advogado e s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Maia & Anjos e <\/b>Dr Bruno Christo<\/span> \u00e9 advogado no mesmo<\/b>\u00a0escrit\u00f3rio que \u00e9 especializado em Direito Empresarial e Tribut\u00e1rio<\/b>.<\/b><\/p>\n

Foto – https:\/\/mma.prnewswire.com\/media\/1451600\/marciomirandamaia_480x530.jpg<\/a> <\/p>\n

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FONTE Maia & Anjos Sociedade de Advogados<\/p>\n<\/div>\n

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