{"id":28508,"date":"2021-02-12T18:13:00","date_gmt":"2021-02-12T18:13:00","guid":{"rendered":"http:\/\/patrocinados.estadao.com.br\/medialab\/agenciacomunicacao\/prnewswire\/prnewsinternacional\/pr-newswire-internacional-nova-lei-de-recuperacao-e-falencia-aumenta-poder-de-decisao-de-credores-sobre-buscas-de-bens-diz-especialista\/"},"modified":"2021-02-12T18:13:00","modified_gmt":"2021-02-12T18:13:00","slug":"pr-newswire-internacional-nova-lei-de-recuperacao-e-falencia-aumenta-poder-de-decisao-de-credores-sobre-buscas-de-bens-diz-especialista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/prnewswire\/prnewsinternacional\/pr-newswire-internacional-nova-lei-de-recuperacao-e-falencia-aumenta-poder-de-decisao-de-credores-sobre-buscas-de-bens-diz-especialista\/","title":{"rendered":"PR NEWSWIRE – INTERNACIONAL :: Nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia aumenta poder de decis\u00e3o de credores sobre buscas de bens, diz especialista"},"content":{"rendered":"
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Nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia aumenta poder de decis\u00e3o de credores sobre buscas de bens, diz especialista<\/h1>\n

PR Newswire<\/p>\n

S\u00c3O PAULO, 12 de fevereiro de 2021<\/p>\n<\/div>\n

\nS\u00c3O PAULO, 12 de fevereiro de 2021 \/PRNewswire\/ — A nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancia, que entrou em vigor no \u00faltimo dia 24 de janeiro, trouxe benef\u00edcios importantes para empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, como a amplia\u00e7\u00e3o de financiamento, parcelamento e o desconto para pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Mas tamb\u00e9m aumentou algumas compet\u00eancias da Assembleia Geral de Credores (AGC), que n\u00e3o eram abarcadas na legisla\u00e7\u00e3o antiga. A chance de os credores tomarem a iniciativa de propor um plano de recupera\u00e7\u00e3o e submet\u00ea-lo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, por exemplo, est\u00e1 no artigo 142 da nov\u00edssima Lei 14.112\/2020.<\/p>\n
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O aumento de poder de decis\u00e3o dos credores, de acordo com especialistas, agora a inclui a contrata\u00e7\u00e3o das chamadas “asset tracings”, empresas encarregadas de buscar bens da massa falida no exterior. Esse tipo de neg\u00f3cio deve passar obrigatoriamente pelo comit\u00ea de credores e n\u00e3o mais somente pelo Administrador Judicial (AJ), a quem cabia indicar a empresa que trabalharia no rastreamento desses bens, ou pelo juiz, que tamb\u00e9m tem essa prerrogativa.<\/p>\n

Ponto especialmente importante, que fomenta debates no meio h\u00e1 anos, a atua\u00e7\u00e3o dos “asset tracers” sempre foi questionada nos processos falimentares mais conhecidos do Brasil. Banco Cruzeiro do Sul, Banco Santos, Petroforte e Fazendas Reunidas Boi Gordo s\u00e3o exemplos.<\/p>\n

De acordo com o professor Pedro Freitas Teixeira<\/span>, que auxiliou o deputado federal Hugo Leal<\/span> (PSD?RJ) na constru\u00e7\u00e3o do texto do projeto que deu origem \u00e0 nova lei, em alguns casos os efeitos da fal\u00eancia vinham sendo estendidos a sociedades com responsabilidade limitada sem que houvesse qualquer pr\u00e9vio contradit\u00f3rio. “O mecanismo dos ‘asset tracers’ \u00e9 important\u00edssimo principalmente nas fal\u00eancias, mas a sua atua\u00e7\u00e3o deve ser minimamente regulamentada para que n\u00e3o haja abusos”, diz.<\/p>\n

O artigo 82-A da lei trata do assunto ao vedar a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia a s\u00f3cios de responsabilidade limitada. Ele permite, por\u00e9m, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da falida ? desde que mediante a devida instaura\u00e7\u00e3o do Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica, se constatadas pr\u00e1ticas fraudulentas ? e a consequente busca por ativos em nome de outras sociedades. J\u00e1 o artigo 81 limita \u00e0s sociedades de responsabilidade ilimitada ? as em nome coletivo e as em comandita por a\u00e7\u00f5es, por exemplo ? a possibilidade de s\u00f3cios serem atingidos pela decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 candente porque houve e ainda h\u00e1 a\u00e7\u00f5es de credores questionando a atua\u00e7\u00e3o de promotores, administradores judiciais e at\u00e9 ju\u00edzes especialmente sobre a lisura da contrata\u00e7\u00e3o das “asset tracings” e seus ganhos.<\/p>\n

Os pleitos v\u00e3o desde os que contestam contratos sem o conhecimento dos credores, nos quais s\u00e3o estabelecidos ganhos incomuns para as empresas que rastreiam bens das massas falidas no exterior, at\u00e9 pedidos de retirada do segredo de Justi\u00e7a, decretados por requisi\u00e7\u00e3o das promotorias, sob o argumento de que bens rastreados podem ser movimentados e escondidos em outro local.<\/p>\n

Em decis\u00e3o do ano passado, no processo da massa falida da Boi Gordo<\/span>, por exemplo, a ju\u00edza Renata Mota Maciel Madeira Dezem, da 3\u00aa Vara de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00f5es Judiciais do TJ-SP, indeferiu o pedido do administrador judicial (AJ) Gustavo Sauer, que indicava o escrit\u00f3rio Mubarak Advogados para cumprir a senten\u00e7a de captura de bens da empresa Bom Jardim Empreendimentos Rurais, no valor de R$ 20<\/span> bilh\u00f5es.<\/p>\n

Nos termos propostos na a\u00e7\u00e3o, o AJ pedia honor\u00e1rios de 1%, o equivalente, em cen\u00e1rios otimistas de localiza\u00e7\u00e3o de ativos, a R$ 200<\/span> milh\u00f5es. “Imagino que o s\u00edndico n\u00e3o tenha feito esta conta, porque se tivesse, talvez tomasse maior cautela ao submeter ao ju\u00edzo uma proposta nestes termos e sem maior fundamenta\u00e7\u00e3o. Aqui, o norte \u00e9 o interesse da massa falida, em especial do numeroso grupo de credores que aguarda o recebimento de seus cr\u00e9ditos”, diz a ju\u00edza na decis\u00e3o.<\/p>\n

Os credores questionam n\u00e3o s\u00f3 o sigilo, que os deixam \u00e0s cegas, mas tamb\u00e9m a indica\u00e7\u00e3o frequente de uma mesma empresa para rastrear os bens, a OAR Brasil Consultoria, segundo advogados\u00a0que representam envolvidos.<\/p>\n

A OAR, que tem em seu quadro societ\u00e1rio os advogados Herinque Forssel e Rodrigo Kaysserlian, \u00e9 a mesma que atua nas grandes fal\u00eancias citadas e figura nas principais a\u00e7\u00f5es que questionam os honor\u00e1rios desse tipo de empresa.<\/p>\n

De acordo com alguns contratos, as comiss\u00f5es cobradas por empresas de recupera\u00e7\u00e3o de ativos chegam 30% do valor recuperado. Por lei, o AJ, que \u00e9 quem contrata essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no exterior, s\u00f3 pode receber 5% dos bens de um processo falimentar. “Um excelente neg\u00f3cio para essas empresas, mas um p\u00e9ssimo arranjo para os credores, que nada podem fazer. J\u00e1 que, quando contestam na Justi\u00e7a, enfrentam os elogios feitos pelos ju\u00edzes ao ‘bom desempenho’ das ‘asset tracings’. Resultados que, muitas vezes, se referem a ativos que sequer foram localizados por elas”, comenta outro advogado\u00a0falencista.<\/p>\n

Ainda segundo o professor Pedro Freitas Teixeira<\/span>, o Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica, previsto na nova lei, ser\u00e1 o procedimento pr\u00e9vio e obrigat\u00f3rio a ser instaurado antes de qualquer medida sobre bens de terceiros a partir de agora. Esse incidente \u00e9 um processo apartado em que as partes envolvidas ter\u00e3o a oportunidade de oferecer suas defesas acerca da suspeita de desvio de bens ou pr\u00e1tica de qualquer ato fraudulento. “Antes da lei, a partir do resultado das buscas de bens, o juiz podia ser provocado pelo AJ e autorizar, sem qualquer pr\u00e9vio contradit\u00f3rio, a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia sobre bens de terceiros: s\u00f3cios, administradores ou at\u00e9 sociedades que s\u00e3o do mesmo grupo, mas que podem estar envolvidas”, explica.<\/p>\n

Tanto a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia quanto a comiss\u00e3o a ser paga aos “asset tracers” chamaram aten\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a das Ilhas Cayman, em processos decorrentes da liquida\u00e7\u00e3o do Banco Rural e da fal\u00eancia da Petroforte, por exemplo. Em decis\u00e3o sobre terceiros atingidos, a Justi\u00e7a local criticou a forma como foi conduzida a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica para alcan\u00e7ar supostos s\u00f3cios. O juiz Anthony Smellie\u00a0afirmou que as partes envolvidas ? incluindo o administrador judicial nomeado na fal\u00eancia da Petroforte e a empresa de “asset tracings” por ele contratada ? atuaram sob conflito de interesses e induziram o ju\u00edzo a erro, a fim de obter vantagem indevida \u00e0s custas de terceiros. A afirma\u00e7\u00e3o foi feita devido aos percentuais que tanto o administrador judicial quanto a empresa investigadora ganhariam sobre os valores revertidos \u00e0 massa falida em raz\u00e3o do acolhimento das fraudes por eles alegadas.<\/p>\n

Foto – https:\/\/mma.prnewswire.com\/media\/1437857\/Pedro_Freitas_Teixeira_Foto.jpg<\/a> <\/p>\n

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FONTE Pedro Freitas Teixeira<\/p>\n<\/div>\n

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PR NEWSWIRE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia aumenta poder de decis\u00e3o de credores sobre buscas de bens, diz especialista PR Newswire S\u00c3O PAULO, 12 de fevereiro de 2021 S\u00c3O PAULO, 12 de fevereiro de 2021","protected":false},"author":1,"featured_media":28509,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-28508","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-prnewsinternacional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28508","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28508"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28508\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28508"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28508"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28508"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}