{"id":17238,"date":"2020-12-15T15:13:00","date_gmt":"2020-12-15T15:13:00","guid":{"rendered":"http:\/\/patrocinados.estadao.com.br\/medialab\/agenciacomunicacao\/prnewswire\/prnewseconomia\/pr-newswire-economia-e-negocios-carf-reconhece-aplicacao-de-principio-que-impede-cumulacao-de-duas-penalidades\/"},"modified":"2020-12-15T15:13:00","modified_gmt":"2020-12-15T15:13:00","slug":"pr-newswire-economia-e-negocios-carf-reconhece-aplicacao-de-principio-que-impede-cumulacao-de-duas-penalidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/prnewswire\/prnewseconomia\/pr-newswire-economia-e-negocios-carf-reconhece-aplicacao-de-principio-que-impede-cumulacao-de-duas-penalidades\/","title":{"rendered":"PR NEWSWIRE – ECONOMIA E NEG\u00d3CIOS :: CARF reconhece aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio que impede cumula\u00e7\u00e3o de duas penalidades"},"content":{"rendered":"
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CARF reconhece aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio que impede cumula\u00e7\u00e3o de duas penalidades<\/h1>\n

— Na esfera tribut\u00e1ria, a decis\u00e3o favorece o contribuinte e ir\u00e1 impedir a cumula\u00e7\u00e3o da multa por ato que seja considerado meio de execu\u00e7\u00e3o de outra infra\u00e7\u00e3o;<\/h2>\n

— Decis\u00e3o foi baseada no Princ\u00edpio da Consun\u00e7\u00e3o (absor\u00e7\u00e3o) para impedir cumula\u00e7\u00e3o de penalidades;<\/h2>\n

*M\u00e1rcio Miranda Maia<\/h2>\n

PR Newswire<\/p>\n

S\u00c3O PAULO, 15 de Dezembro de 2020<\/p>\n<\/div>\n

\nS\u00c3O PAULO, 15 de Dezembro de 2020 \/PRNewswire\/ —\u00a0A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Contribuintes (CARF) reconheceu a aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Consun\u00e7\u00e3o (ou Absor\u00e7\u00e3o) para afastar a cumula\u00e7\u00e3o de penalidades sobre um ato que seja considerado preparat\u00f3rio para outro, tamb\u00e9m punido, devendo prevalecer somente a multa pelo ato mais grave (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-005.080 ? CSRF \/ 1\u00aa Turma, Processo Administrativo n\u00ba 10665.001731\/2010-92, Sess\u00e3o de 01\/09\/2020<\/span><\/i>). <\/p>\n
\n \"Marcio<\/a>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n

O Princ\u00edpio da Consun\u00e7\u00e3o, importado do Direito Penal, determina que somente deve ser punida a infra\u00e7\u00e3o mais grave, absorvendo-se nessa penalidade as infra\u00e7\u00f5es de menor gravidade que tenham sido praticadas para alcan\u00e7ar aquele fim. Um dos exemplos cl\u00e1ssicos do Direito Penal, \u00e9 a falsifica\u00e7\u00e3o de identidade para a pr\u00e1tica de estelionato, que \u00e9 considerada uma prepara\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o punida isoladamente. <\/p>\n

No recurso julgado, discutia-se a cumula\u00e7\u00e3o das multas de of\u00edcio e isolada e, diante do empate nos votos dos Conselheiros, prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, em conformidade com o artigo 19-E, da Lei n\u00ba 10.522\/2002, inclu\u00edda pelo artigo 28, da Lei n\u00ba 13.988\/2020. <\/p>\n

O contribuinte n\u00e3o recolheu o IRPJ devido por estimativa mensal, ensejando a cobran\u00e7a da multa isolada de 50% do valor. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s encerrado ano calend\u00e1rio, verificou-se o recolhimento insuficiente do IRPJ devido no ajuste anual o que, por sua vez, motivou o lan\u00e7amento da multa de 75% do imposto devido. <\/p>\n

Comumente, a multa de of\u00edcio \u00e9 exigida quando o Fisco apura o n\u00e3o recolhimento do tributo, lavrando auto de infra\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do imposto, cumulada com a penalidade que varia de 75% a 150% sobre o valor devido. <\/p>\n

J\u00e1 a multa isolada visa punir o contribuinte pelo descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, e \u00e9 cobrada independentemente de ser devido imposto. Uma das hip\u00f3teses comuns de aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 da multa de 50% sobre o n\u00e3o recolhimento do IRPJ devido por estimativa mensal. <\/p>\n

De acordo com o que restou decidido, as estimativas s\u00e3o mero adiantamento do tributo, que \u00e9 devido ao final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. Assim, a falta de pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento que concorre a infra\u00e7\u00e3o correspondente ao n\u00e3o recolhimento do imposto anual. <\/p>\n

Ou seja, como o n\u00e3o recolhimento da estimativa mensal \u00e9 um “ato preparat\u00f3rio” para a infra\u00e7\u00e3o mais grave de n\u00e3o recolhimento do imposto devido ao final do ano, ocorrendo a absor\u00e7\u00e3o da conduta pela infra\u00e7\u00e3o mais grave. Desse modo, o dano causado ao Fisco um s\u00f3, a aus\u00eancia de recolhimento do imposto, ato esse que deve ser punido.<\/p>\n

Concluiu-se que: “O instituto da consun\u00e7\u00e3o (ou da absor\u00e7\u00e3o) deve ser observado, n\u00e3o podendo, assim, ser aplicada penalidade pela viola\u00e7\u00e3o do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insufici\u00eancia de recolhimento desse mesmo tributo, verificada ap\u00f3s a sua apura\u00e7\u00e3o definitiva e vencimento<\/i>“<\/p>\n

Em 2014, o CARF j\u00e1 havia aprovado a S\u00famula n\u00ba 105, que estipulava a impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de of\u00edcio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de of\u00edcio. <\/p>\n

No entanto, como o contexto dos julgamentos envolvia a legisla\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 2006, o Fisco defendia o entendimento n\u00e3o se aplicava a partir de 2007, diante da altera\u00e7\u00e3o legislativa (Lei n\u00ba 11.488\/2007).<\/p>\n

Assim, o recente julgamento \u00e9 importante para os contribuintes, pois reconhece que, mesmo sendo leg\u00edtimas as duas penalidades para punir as condutas distintas, deve se observar o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o na esfera tribut\u00e1ria para impedir a cumula\u00e7\u00e3o da multa por ato que seja considerado meio de execu\u00e7\u00e3o de outra infra\u00e7\u00e3o, devendo a pena pela infra\u00e7\u00e3o-meio ser absorvida por \u00e0quela aplicada \u00e0 infra\u00e7\u00e3o-fim.<\/p>\n

*Advogado e s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Maia & Anjos, especializado em Direito Empresarial e Tribut\u00e1rio<\/b><\/p>\n

Sobre Maia & Anjos\u00a0\u00a0 – <\/b>https:\/\/maiaeanjos.com.br\/<\/b><\/a>\u00a0<\/p>\n

Focado em Direito Tribut\u00e1rio, o escrit\u00f3rio Maia & Anjos foi fundado pelos advogados Marcio Miranda Maia<\/span> e Marcio Luis Almeida<\/span> dos Anjos.\u00a0 O escrit\u00f3rio ainda atua no Direito Empresarial e Contratual, Societ\u00e1rio, M&A, Governan\u00e7a Corporativa, Direito Penal Tribut\u00e1rio, Direito Aduaneiro e Compliance. A principal caracter\u00edstica do trabalho \u00e9 a efetividade das a\u00e7\u00f5es em prol do interesse dos clientes buscando incessantemente a solu\u00e7\u00e3o que lhes ir\u00e1 agregar o maior valor. Com uma equipe experiente e que visa, sempre, atender e antecipar as reais necessidades dos clientes, o escrit\u00f3rio realiza uma gest\u00e3o adequada e eficaz dos seus tributos, liberando recursos para as suas atividades operacionais e evitando conting\u00eancias.<\/b><\/p>\n

Foto – https:\/\/mma.prnewswire.com\/media\/1386261\/Marcio_Miranda_Maia.jpg<\/a> <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/div>\n

FONTE Maia & Anjos Sociedade de Advogados<\/p>\n<\/div>\n

\"\"<\/p>\n

PR NEWSWIRE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"CARF reconhece aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio que impede cumula\u00e7\u00e3o de duas penalidades — Na esfera tribut\u00e1ria, a decis\u00e3o favorece o contribuinte e ir\u00e1 impedir a cumula\u00e7\u00e3o da multa por ato que","protected":false},"author":1,"featured_media":17239,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[29],"tags":[],"class_list":["post-17238","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-prnewseconomia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17238","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17238"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17238\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17238"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17238"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17238"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}