{"id":17238,"date":"2020-12-15T15:13:00","date_gmt":"2020-12-15T15:13:00","guid":{"rendered":"http:\/\/patrocinados.estadao.com.br\/medialab\/agenciacomunicacao\/prnewswire\/prnewseconomia\/pr-newswire-economia-e-negocios-carf-reconhece-aplicacao-de-principio-que-impede-cumulacao-de-duas-penalidades\/"},"modified":"2020-12-15T15:13:00","modified_gmt":"2020-12-15T15:13:00","slug":"pr-newswire-economia-e-negocios-carf-reconhece-aplicacao-de-principio-que-impede-cumulacao-de-duas-penalidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/prnewswire\/prnewseconomia\/pr-newswire-economia-e-negocios-carf-reconhece-aplicacao-de-principio-que-impede-cumulacao-de-duas-penalidades\/","title":{"rendered":"PR NEWSWIRE &#8211; ECONOMIA E NEG\u00d3CIOS :: CARF reconhece aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio que impede cumula\u00e7\u00e3o de duas penalidades"},"content":{"rendered":"<div class=\"xn-newslines\">\n<h1 class=\"xn-hedline\">CARF reconhece aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio que impede cumula\u00e7\u00e3o de duas penalidades<\/h1>\n<h2 class=\"xn-hedline\">&#8212; Na esfera tribut\u00e1ria, a decis\u00e3o favorece o contribuinte e ir\u00e1 impedir a cumula\u00e7\u00e3o da multa por ato que seja considerado meio de execu\u00e7\u00e3o de outra infra\u00e7\u00e3o;<\/h2>\n<h2 class=\"xn-hedline\">&#8212; Decis\u00e3o foi baseada no Princ\u00edpio da Consun\u00e7\u00e3o (absor\u00e7\u00e3o) para impedir cumula\u00e7\u00e3o de penalidades;<\/h2>\n<h2 class=\"xn-hedline\">*M\u00e1rcio Miranda Maia<\/h2>\n<p class=\"xn-distributor\">PR Newswire<\/p>\n<p class=\"xn-dateline\">S\u00c3O PAULO, 15 de Dezembro de 2020<\/p>\n<\/div>\n<div class=\"xn-content\">\nS\u00c3O PAULO, 15 de Dezembro de 2020 \/PRNewswire\/ &#8212;\u00a0A C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Contribuintes (CARF) reconheceu a aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Consun\u00e7\u00e3o (ou Absor\u00e7\u00e3o) para afastar a cumula\u00e7\u00e3o de penalidades sobre um ato que seja considerado preparat\u00f3rio para outro, tamb\u00e9m punido, devendo prevalecer somente a multa pelo ato mais grave (<i>Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-005.080 ? CSRF \/ 1\u00aa Turma, Processo Administrativo n\u00ba 10665.001731\/2010-92, Sess\u00e3o de <span class=\"xn-chron\">01\/09\/2020<\/span><\/i>). <\/p>\n<div class=\"PRN_ImbeddedAssetReference\" id=\"DivAssetPlaceHolder1\">\n<a href=\"https:\/\/mma.prnewswire.com\/media\/1386261\/Marcio_Miranda_Maia.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/mma.prnewswire.com\/media\/1386261\/Marcio_Miranda_Maia.jpg\" alt=\"Marcio Miranda Maia\" \/><\/a>\n <\/p>\n<\/p><\/div>\n<p>O Princ\u00edpio da Consun\u00e7\u00e3o, importado do Direito Penal, determina que somente deve ser punida a infra\u00e7\u00e3o mais grave, absorvendo-se nessa penalidade as infra\u00e7\u00f5es de menor gravidade que tenham sido praticadas para alcan\u00e7ar aquele fim. Um dos exemplos cl\u00e1ssicos do Direito Penal, \u00e9 a falsifica\u00e7\u00e3o de identidade para a pr\u00e1tica de estelionato, que \u00e9 considerada uma prepara\u00e7\u00e3o e, portanto, n\u00e3o punida isoladamente. <\/p>\n<p>No recurso julgado, discutia-se a cumula\u00e7\u00e3o das multas de of\u00edcio e isolada e, diante do empate nos votos dos Conselheiros, prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, em conformidade com o artigo 19-E, da Lei n\u00ba 10.522\/2002, inclu\u00edda pelo artigo 28, da Lei n\u00ba 13.988\/2020. <\/p>\n<p>O contribuinte n\u00e3o recolheu o IRPJ devido por estimativa mensal, ensejando a cobran\u00e7a da multa isolada de 50% do valor. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s encerrado ano calend\u00e1rio, verificou-se o recolhimento insuficiente do IRPJ devido no ajuste anual o que, por sua vez, motivou o lan\u00e7amento da multa de 75% do imposto devido. <\/p>\n<p>Comumente, a multa de of\u00edcio \u00e9 exigida quando o Fisco apura o n\u00e3o recolhimento do tributo, lavrando auto de infra\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a do imposto, cumulada com a penalidade que varia de 75% a 150% sobre o valor devido. <\/p>\n<p>J\u00e1 a multa isolada visa punir o contribuinte pelo descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o, e \u00e9 cobrada independentemente de ser devido imposto. Uma das hip\u00f3teses comuns de aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 da multa de 50% sobre o n\u00e3o recolhimento do IRPJ devido por estimativa mensal. <\/p>\n<p>De acordo com o que restou decidido, as estimativas s\u00e3o mero adiantamento do tributo, que \u00e9 devido ao final do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o. Assim, a falta de pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o \u00e9 elemento que concorre a infra\u00e7\u00e3o correspondente ao n\u00e3o recolhimento do imposto anual. <\/p>\n<p>Ou seja, como o n\u00e3o recolhimento da estimativa mensal \u00e9 um &#8220;ato preparat\u00f3rio&#8221; para a infra\u00e7\u00e3o mais grave de n\u00e3o recolhimento do imposto devido ao final do ano, ocorrendo a absor\u00e7\u00e3o da conduta pela infra\u00e7\u00e3o mais grave. Desse modo, o dano causado ao Fisco um s\u00f3, a aus\u00eancia de recolhimento do imposto, ato esse que deve ser punido.<\/p>\n<p>Concluiu-se que: &#8220;<i>O instituto da consun\u00e7\u00e3o (ou da absor\u00e7\u00e3o) deve ser observado, n\u00e3o podendo, assim, ser aplicada penalidade pela viola\u00e7\u00e3o do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insufici\u00eancia de recolhimento desse mesmo tributo, verificada ap\u00f3s a sua apura\u00e7\u00e3o definitiva e vencimento<\/i>&#8220;<\/p>\n<p>Em 2014, o CARF j\u00e1 havia aprovado a S\u00famula n\u00ba 105, que estipulava a impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com a multa de of\u00edcio por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de of\u00edcio. <\/p>\n<p>No entanto, como o contexto dos julgamentos envolvia a legisla\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 2006, o Fisco defendia o entendimento n\u00e3o se aplicava a partir de 2007, diante da altera\u00e7\u00e3o legislativa (Lei n\u00ba 11.488\/2007).<\/p>\n<p>Assim, o recente julgamento \u00e9 importante para os contribuintes, pois reconhece que, mesmo sendo leg\u00edtimas as duas penalidades para punir as condutas distintas, deve se observar o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o na esfera tribut\u00e1ria para impedir a cumula\u00e7\u00e3o da multa por ato que seja considerado meio de execu\u00e7\u00e3o de outra infra\u00e7\u00e3o, devendo a pena pela infra\u00e7\u00e3o-meio ser absorvida por \u00e0quela aplicada \u00e0 infra\u00e7\u00e3o-fim.<\/p>\n<p><b>*Advogado e s\u00f3cio no escrit\u00f3rio Maia &amp; Anjos, especializado em Direito Empresarial e Tribut\u00e1rio<\/b><\/p>\n<p><b>Sobre Maia &amp; Anjos\u00a0\u00a0 &#8211; <\/b><a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/maiaeanjos.com.br\/\" rel=\"noopener\"><b>https:\/\/maiaeanjos.com.br\/<\/b><\/a>\u00a0<\/p>\n<p><b>Focado em Direito Tribut\u00e1rio, o escrit\u00f3rio Maia &amp; Anjos foi fundado pelos advogados <span class=\"xn-person\">Marcio Miranda Maia<\/span> e <span class=\"xn-person\">Marcio Luis Almeida<\/span> dos Anjos.\u00a0 O escrit\u00f3rio ainda atua no Direito Empresarial e Contratual, Societ\u00e1rio, M&amp;A, Governan\u00e7a Corporativa, Direito Penal Tribut\u00e1rio, Direito Aduaneiro e Compliance. A principal caracter\u00edstica do trabalho \u00e9 a efetividade das a\u00e7\u00f5es em prol do interesse dos clientes buscando incessantemente a solu\u00e7\u00e3o que lhes ir\u00e1 agregar o maior valor. Com uma equipe experiente e que visa, sempre, atender e antecipar as reais necessidades dos clientes, o escrit\u00f3rio realiza uma gest\u00e3o adequada e eficaz dos seus tributos, liberando recursos para as suas atividades operacionais e evitando conting\u00eancias.<\/b><\/p>\n<p>Foto &#8211; <a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/mma.prnewswire.com\/media\/1386261\/Marcio_Miranda_Maia.jpg\" rel=\"noopener\">https:\/\/mma.prnewswire.com\/media\/1386261\/Marcio_Miranda_Maia.jpg<\/a> <\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<div class=\"PRN_ImbeddedAssetReference\" id=\"DivAssetPlaceHolder2\"><\/div>\n<p>FONTE  Maia &amp; Anjos Sociedade de Advogados<\/p>\n<\/div>\n<p><img decoding=\"async\" alt=\"\" src=\"https:\/\/rt.prnewswire.com\/rt.gif?NewsItemId=PT24599&amp;Transmission_Id=202012151300PR_NEWS_LATAM____PT24599&amp;DateId=20201215\" \/><\/p>\n<p>PR NEWSWIRE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"CARF reconhece aplica\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio que impede cumula\u00e7\u00e3o de duas penalidades &#8212; 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