{"id":145921,"date":"2026-11-11T16:49:14","date_gmt":"2026-11-11T19:49:14","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/?p=145921"},"modified":"2026-11-11T16:49:17","modified_gmt":"2026-11-11T19:49:17","slug":"iss-inclusao-ibs-cbs-base-calculo-sescon-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/releases\/iss-inclusao-ibs-cbs-base-calculo-sescon-sp\/","title":{"rendered":"Sescon-SP vai \u00e0 Justi\u00e7a contra aumento do ISS durante a reforma tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Entidade questiona f\u00f3rmula divulgada pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo que inclui IBS e CBS no c\u00e1lculo do imposto municipal a partir de 2027; a\u00e7\u00e3o busca proteger empresas de cobran\u00e7as consideradas indevidas<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"
Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Sescon-SP.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas no Estado de S\u00e3o Paulo) ingressou com um mandado de seguran\u00e7a coletivo preventivo para impedir que a Prefeitura de S\u00e3o Paulo aumente a cobran\u00e7a do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) ao incluir os valores dos novos tributos da reforma tribut\u00e1ria em sua base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o questiona as novas f\u00f3rmulas de c\u00e1lculo divulgadas pela Secretaria Municipal da Fazenda em 4 de novembro. Pelas regras anunciadas, os valores do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) passar\u00e3o a integrar a base de c\u00e1lculo do ISS. Na pr\u00e1tica, isso significa que as empresas poder\u00e3o pagar imposto municipal tamb\u00e9m sobre os valores correspondentes aos novos tributos, mesmo sem qualquer altera\u00e7\u00e3o no pre\u00e7o dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

Para Antonio Carlos Santos, presidente do Sescon-SP, a medida contraria um dos principais objetivos da reforma tribut\u00e1ria, que \u00e9 tornar o sistema mais simples, transparente e evitar a tributa\u00e7\u00e3o em cascata. “N\u00e3o podemos admitir que a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria seja utilizada para ampliar a carga de impostos das empresas. A proposta da reforma \u00e9 justamente racionalizar a tributa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o criar novas situa\u00e7\u00f5es em que um tributo incide sobre outro. Estamos recorrendo \u00e0 Justi\u00e7a para garantir que as empresas n\u00e3o sejam penalizadas por uma interpreta\u00e7\u00e3o que, em nosso entendimento, n\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o<\/em>“, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O impacto financeiro pode ser significativo. Em exemplo apresentado na a\u00e7\u00e3o, uma empresa que presta servi\u00e7os no valor de R$ 100 mil, sujeita \u00e0 al\u00edquota de 5% de ISS, recolheria normalmente R$ 5 mil de imposto municipal. Considerando, apenas para fins ilustrativos, uma al\u00edquota combinada de 9% para IBS e CBS, a nova f\u00f3rmula elevaria a base de c\u00e1lculo para R$ 109 mil e o ISS devido para R$ 5.450. O resultado seria um aumento de 9% no imposto municipal, sem qualquer mudan\u00e7a no servi\u00e7o prestado ou no pre\u00e7o contratado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Sescon-SP, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece que a base de c\u00e1lculo do ISS \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o, conforme o artigo 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003. A entidade argumenta que o IBS e a CBS possuem sistem\u00e1tica pr\u00f3pria de apura\u00e7\u00e3o, com valores destacados separadamente na nota fiscal, e n\u00e3o representam receita da empresa prestadora do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

“A empresa n\u00e3o est\u00e1 faturando mais nem recebendo uma remunera\u00e7\u00e3o adicional pelo servi\u00e7o. Os valores de IBS e CBS s\u00e3o destinados ao recolhimento de tributos e n\u00e3o podem ser tratados como receita pr\u00f3pria para ampliar o c\u00e1lculo do ISS. Isso significa impor um custo adicional \u00e0s empresas sem que exista um aumento real de sua atividade econ\u00f4mica<\/em>“, explica Santos.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa ocorre em um momento de prepara\u00e7\u00e3o das empresas para a pr\u00f3xima etapa da reforma tribut\u00e1ria. A partir de janeiro de 2027, a CBS passa a ser exigida integralmente, enquanto o IBS come\u00e7a a ser cobrado com al\u00edquota de transi\u00e7\u00e3o de 0,1%. O ISS continuar\u00e1 em vigor durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o gradual de suas al\u00edquotas entre 2029 e 2032, at\u00e9 sua extin\u00e7\u00e3o em 2033.<\/p>\n\n\n\n

Para o Sescon-SP, a divulga\u00e7\u00e3o das novas f\u00f3rmulas a menos de dois meses do in\u00edcio de 2027 aumenta a inseguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas, que j\u00e1 precisam adaptar sistemas fiscais, revisar contratos e ajustar seus processos de emiss\u00e3o de notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

“Estamos diante de uma das maiores mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, e as empresas precisam de regras claras para se preparar. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que, t\u00e3o perto da entrada em vigor de uma nova etapa da reforma, surjam interpreta\u00e7\u00f5es que aumentem o imposto a recolher e comprometam o planejamento financeiro dos neg\u00f3cios. Seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 fundamental para que essa transi\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a de forma adequada<\/em>“, destaca o presidente.<\/p>\n\n\n\n

A entidade tamb\u00e9m argumenta que a inclus\u00e3o dos novos tributos na base do ISS n\u00e3o foi estabelecida por lei complementar. Segundo a a\u00e7\u00e3o, a orienta\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura n\u00e3o poderia alterar a forma de c\u00e1lculo do imposto para ampliar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O questionamento j\u00e1 encontra respaldo em uma decis\u00e3o judicial anterior. Em 3 de novembro de 2026, a 9\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo concedeu liminar em outro mandado de seguran\u00e7a para suspender a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ISS a partir de 2027. A decis\u00e3o, citada na a\u00e7\u00e3o do Sescon-SP, considerou relevante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica para essa cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Entidade pede prote\u00e7\u00e3o contra multas e autua\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No mandado de seguran\u00e7a coletivo, o Sescon-SP solicita uma liminar para assegurar que as empresas associadas, estabelecidas no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e sujeitas ao ISS calculado sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o, possam continuar recolhendo o imposto sem incluir os valores do IBS e da CBS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A entidade tamb\u00e9m pede que a Prefeitura fique impedida de aplicar multas, realizar cobran\u00e7as adicionais, inscrever as empresas em d\u00edvida ativa ou no Cadastro Informativo Municipal (CADIN) e restringir a emiss\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal em raz\u00e3o da exclus\u00e3o dessas parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Para Santos, a iniciativa tem car\u00e1ter preventivo e busca evitar que as empresas tenham de enfrentar cobran\u00e7as adicionais e processos administrativos ou judiciais ap\u00f3s o in\u00edcio das novas regras. “Nosso objetivo \u00e9 agir antes que o problema se concretize. As empresas n\u00e3o podem ser colocadas diante da escolha entre recolher um imposto que consideramos indevido ou correr o risco de sofrer autua\u00e7\u00f5es e penalidades. O Sescon-SP est\u00e1 cumprindo seu papel de defesa do setor e buscando garantir previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica durante a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/em>“, conclui.<\/p>\n\n\n\n

O pedido de liminar depende de an\u00e1lise da Justi\u00e7a. A a\u00e7\u00e3o busca assegurar a exclus\u00e3o do IBS e da CBS da base do ISS durante todo o per\u00edodo de coexist\u00eancia dos tributos, de 2027 a 2032.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Sescon-SP vai \u00e0 Justi\u00e7a contra a inclus\u00e3o de IBS e CBS na base de c\u00e1lculo do ISS em S\u00e3o Paulo e busca evitar cobran\u00e7as adicionais a empresas.","protected":false},"author":20,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[132,34],"tags":[],"class_list":["post-145921","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-releases","category-releases-geral"],"acf":[],"yoast_head":"\nISS: Sescon-SP questiona inclus\u00e3o de IBS e CBS no c\u00e1lculo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Sescon-SP vai \u00e0 Justi\u00e7a contra a 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