<\/p>\n
Decreto n\u00ba 49.298\/2026 adequa normas estaduais \u00e0 Lei Geral do Licenciamento Ambiental, altera prazos de licenciamento, revis\u00e3o de condicionantes e transfer\u00eancia de titularidade de licen\u00e7as ambientais.<\/b><\/p>\n
O Governo de Minas Gerais publicou, em 23 de outubro, o Decreto Estadual n\u00ba 49.298\/2026<\/u><\/a>, que adapta o licenciamento ambiental mineiro \u00e0 Lei Federal n\u00ba 15.190\/2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A norma altera o Decreto Estadual n\u00ba 47.383\/2018 e estabelece novas regras para tramita\u00e7\u00e3o de processos, validade das licen\u00e7as, atendimento a exig\u00eancias t\u00e9cnicas e transfer\u00eancia de titularidade. Informa\u00e7\u00f5es segundo o escrit\u00f3rio Mattos Filho<\/u><\/a>.<\/p>\n Com vig\u00eancia prevista para 22 de novembro de 2026, o decreto tem implica\u00e7\u00f5es para o setor mineral, especialmente no planejamento de novos projetos, na expans\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es, na regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e em transa\u00e7\u00f5es envolvendo ativos licenciados. As licen\u00e7as j\u00e1 emitidas permanecem v\u00e1lidas at\u00e9 o fim dos respectivos prazos, mantendo-se as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas.<\/p>\n At\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o das tipologias de atividades sujeitas a licenciamento, continuam valendo os enquadramentos, as modalidades de licen\u00e7a e os procedimentos previstos na regulamenta\u00e7\u00e3o estadual vigente, incluindo as Delibera\u00e7\u00f5es Normativas do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental (Copam) n\u00ba 213\/2017 e n\u00ba 217\/2017.<\/p>\n Validade das licen\u00e7as passa a ter intervalos<\/b><\/p>\n O decreto estabelece novos intervalos de validade para as licen\u00e7as ambientais. A Licen\u00e7a Pr\u00e9via (LP), a Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o (LI) e a emiss\u00e3o concomitante dessas duas modalidades passam a ter validade de tr\u00eas a seis anos. Para a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o (LO), as licen\u00e7as concomitantes \u00e0 LO e a Licen\u00e7a Ambiental Simplificada (LAS), o prazo ser\u00e1 de cinco a dez anos.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser justificada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, respeitados os limites legais. Para as mineradoras, a mudan\u00e7a exige aten\u00e7\u00e3o ao planejamento de implanta\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as, considerando os cronogramas de obras, a expans\u00e3o de estruturas e a continuidade das atividades.<\/p>\n Complementa\u00e7\u00f5es ter\u00e3o prazo de at\u00e9 quatro meses<\/b><\/p>\n O prazo para o empreendedor responder a solicita\u00e7\u00f5es de documentos, esclarecimentos e informa\u00e7\u00f5es complementares passa a ser de at\u00e9 quatro meses, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o justificada e apresenta\u00e7\u00e3o de cronograma.<\/p>\n Como regra, o \u00f3rg\u00e3o ambiental dever\u00e1 reunir as exig\u00eancias em uma \u00fanica solicita\u00e7\u00e3o, ressalvados fatos supervenientes ou a necessidade justificada de novos esclarecimentos. O atendimento suspende os prazos de an\u00e1lise do processo, e o empreendedor poder\u00e1 recorrer administrativamente das exig\u00eancias, com suspens\u00e3o do prazo de resposta durante a an\u00e1lise do recurso.<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o pode influenciar o cronograma de licenciamento de projetos minerais que dependem de estudos multidisciplinares, levantamentos de campo e informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas adicionais. O planejamento das respostas e a organiza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o tendem a ser relevantes para evitar atrasos na tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Estudos ambientais e participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/b><\/p>\n Os estudos ambientais dever\u00e3o seguir Termos de Refer\u00eancia (TRs) disponibilizados pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, preferencialmente espec\u00edficos para cada tipologia. O prazo para emiss\u00e3o ser\u00e1 de 30 dias, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo nas hip\u00f3teses previstas no decreto. Ap\u00f3s o recebimento do estudo, o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 15 dias para verificar se o conte\u00fado atende \u00e0s exig\u00eancias do TR.<\/p>\n A aus\u00eancia de itens obrigat\u00f3rios poder\u00e1 levar \u00e0 determina\u00e7\u00e3o de reapresenta\u00e7\u00e3o do estudo, com rein\u00edcio do prazo de an\u00e1lise. A norma tamb\u00e9m prev\u00ea documenta\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica e certificado do Cadastro T\u00e9cnico Federal (CTF\/AIDA) para os profissionais envolvidos, al\u00e9m de exigir ao menos uma audi\u00eancia p\u00fablica nos processos sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (EIA\/Rima).<\/p>\n Para projetos miner\u00e1rios sujeitos a esses estudos, as exig\u00eancias refor\u00e7am a import\u00e2ncia de antecipar a prepara\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e considerar a participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica no planejamento do licenciamento.<\/p>\n Revis\u00e3o de condicionantes ganha previs\u00e3o expressa<\/b><\/p>\n O empreendedor poder\u00e1 solicitar a revis\u00e3o de condicionantes ambientais ou do per\u00edodo de sua aplica\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da licen\u00e7a. O \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 responder de forma fundamentada no mesmo prazo, e o pedido poder\u00e1 incluir solicita\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo.<\/p>\n O decreto tamb\u00e9m refor\u00e7a a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e proporcionalidade das condicionantes, em alinhamento com a legisla\u00e7\u00e3o federal. A norma veda, entre outras hip\u00f3teses, exig\u00eancias destinadas a compensar impactos causados por terceiros ou a suprir omiss\u00f5es do Poder P\u00fablico.<\/p>\n Para as mineradoras, a possibilidade de revis\u00e3o cria um instrumento adicional para questionar exig\u00eancias e discutir sua adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, seus custos e seus efeitos sobre o cronograma operacional. A revis\u00e3o, contudo, depende de solicita\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n Transfer\u00eancia de licen\u00e7as afeta opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias<\/b><\/p>\n O decreto estabelece regras espec\u00edficas para transfer\u00eancia e compartilhamento da titularidade de licen\u00e7as ambientais. O requerimento dever\u00e1 ser apresentado ao \u00f3rg\u00e3o ambiental em at\u00e9 90 dias ap\u00f3s o ato que motivou a altera\u00e7\u00e3o, e a decis\u00e3o dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n Na transfer\u00eancia, h\u00e1 substitui\u00e7\u00e3o do titular. No compartilhamento, outras pessoas passam a integrar a rela\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa, sem desvincular o titular original. Nesse caso, dever\u00e3o ser definidas as \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e as responsabilidades de cada parte, al\u00e9m de ajustados os termos de compromisso vigentes, quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n A mudan\u00e7a \u00e9 particularmente relevante para fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es, reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e negocia\u00e7\u00f5es de minas, unidades de beneficiamento e outros ativos licenciados. A altera\u00e7\u00e3o de titularidade n\u00e3o pode modificar a localiza\u00e7\u00e3o ou o objeto da licen\u00e7a, e as condicionantes n\u00e3o poder\u00e3o ser ampliadas, salvo se houver aumento dos impactos ambientais.<\/p>\n Dispensa de licenciamento e processos em andamento<\/b><\/p>\n O decreto determina a extin\u00e7\u00e3o e o arquivamento dos processos referentes a atividades que passaram a ser dispensadas de licenciamento pela LGLA. A dispensa, entretanto, n\u00e3o elimina a obriga\u00e7\u00e3o de adotar medidas de controle ambiental nem de obter outras autoriza\u00e7\u00f5es legalmente exig\u00edveis.<\/p>\n Nos casos de obras e interven\u00e7\u00f5es emergenciais ou urgentes, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar relat\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es executadas, acompanhado do respectivo registro de responsabilidade t\u00e9cnica. O \u00f3rg\u00e3o ambiental poder\u00e1 estabelecer medidas mitigadoras ou compensat\u00f3rias.<\/p>\n A norma tamb\u00e9m elimina a exig\u00eancia de certid\u00e3o municipal de conformidade com o uso e a ocupa\u00e7\u00e3o do solo como condi\u00e7\u00e3o para tramita\u00e7\u00e3o do licenciamento, inclusive em processos anteriores. Isso n\u00e3o desobriga os empreendedores de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o municipal aplic\u00e1vel. Outra previs\u00e3o determina a retomada autom\u00e1tica de processos suspensos pela falta de anu\u00eancia pr\u00e9via do Ibama para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o no Bioma Mata Atl\u00e2ntica.<\/p>\n Essas disposi\u00e7\u00f5es podem afetar o andamento de processos de empreendimentos minerais, mas sua aplica\u00e7\u00e3o depende do enquadramento de cada caso nas hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Transi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria exige acompanhamento<\/b><\/p>\n O decreto preserva, como regra, o regime estadual anterior para processos formalizados antes da entrada em vigor da LGLA, com exce\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Tamb\u00e9m convalida atos praticados e processos formalizados entre a vig\u00eancia da lei federal e a do regulamento mineiro.<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o das novas regras, por\u00e9m, poder\u00e1 ser influenciada pelo julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), das ADIs n\u00ba 7.913, n\u00ba 7.916 e n\u00ba 7.919 e da ADC n\u00ba 102, que discutem a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. At\u00e9 o momento da publica\u00e7\u00e3o do decreto, n\u00e3o havia nova data prevista para o julgamento.<\/p>\n Para o setor mineral, o acompanhamento da regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 importante para avaliar os efeitos sobre a obten\u00e7\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as, o cumprimento de condicionantes, os cronogramas de implanta\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de ativos. A an\u00e1lise individual dos processos continuar\u00e1 necess\u00e1ria para identificar quais mudan\u00e7as se aplicam a cada empreendimento.<\/p>\n A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Ag\u00eancia Minera Brasil<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Decreto n\u00ba 49.298\/2026 adequa normas estaduais \u00e0 Lei Geral do Licenciamento Ambiental, altera prazos de licenciamento, revis\u00e3o de condicionantes e transfer\u00eancia de titularidade de licen\u00e7as","protected":false},"author":1,"featured_media":143914,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[351],"tags":[],"class_list":["post-143913","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-minera-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143913"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143913\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":143934,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143913\/revisions\/143934"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/143914"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}