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Na discuss\u00e3o, foi lembrado o Tema 1.210, fixado pela Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em maio, segundo o qual a desconsidera\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es civis e empresariais exige prova de abuso, e n\u00e3o bastam a falta de bens nem o encerramento irregular da empresa.<\/p>\n
No mesmo m\u00eas, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou, no Tema 26, que o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o a s\u00f3cios de empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m exige prova de abuso, nos termos do art. 50 do C\u00f3digo Civil. Nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, segue aplicada a S\u00famula 435 do STJ, que presume dissolvida a empresa que deixa de funcionar no endere\u00e7o fiscal sem comunicar.<\/p>\n
A cr\u00edtica \u00e0 cobran\u00e7a sem crit\u00e9rio<\/b><\/p>\n
O coordenador do CONJUR, F\u00e1bio Prieto, complementou a palestra com uma cr\u00edtica \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvidas fiscais pela Uni\u00e3o. Lembrou que, nos anos 1980, o poder p\u00fablico quase n\u00e3o cobrava e que hoje cobra todos, redirecionando as d\u00edvidas aos s\u00f3cios sem crit\u00e9rio. Segundo ele, a empresa encontrada fechada pelo oficial de justi\u00e7a passa a ser tratada como ind\u00edcio de fraude, o que leva micro e pequenos empres\u00e1rios a manter uma empresa sem atividade aberta por dez anos.<\/p>\n “Esse \u00e9 um problema ser\u00edssimo no Brasil, extremamente s\u00e9rio, porque ele afeta, sobretudo, essas micro, pequenas empresas.”<\/p>\n Para F\u00e1bio, a situa\u00e7\u00e3o representa uma “transfer\u00eancia de renda brutal” dos pequenos empres\u00e1rios para o Tesouro e uma quebra da seguran\u00e7a jur\u00eddica. “\u00c9 um desest\u00edmulo ao empreendedorismo”, afirmou.<\/p>\n Durante o debate, surgiu a proposta de o CONJUR levar o tema ao Judici\u00e1rio e ao Legislativo, ainda sem decis\u00e3o do conselho.<\/p>\n Sobre a ACSP<\/b><\/p>\n Fundada em 1894, a Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP) \u00e9 a maior associa\u00e7\u00e3o empresarial do Brasil, com 132 anos de hist\u00f3ria e mais de 15 mil associados. Sob a presid\u00eancia de Alfredo Cotait Neto, maior lideran\u00e7a do associativismo empresarial brasileiro, a entidade \u00e9 a principal voz do empreendedor nacional na defesa da livre iniciativa.<\/p>\n A ACSP tem protagonismo direto na constru\u00e7\u00e3o do marco legal do empreendedorismo no pa\u00eds: foram criados ou impulsionados pela ACSP o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o Simples Nacional, o Microempreendedor Individual (MEI), a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, o Impost\u00f4metro e, em parceria com a CACB e a CNA, o Gasto Brasil.<\/p>\n Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Imprensa<\/b><\/p>\n Beth Matias \u2013 elizabeth.matias.ext@acsp.com.br<\/u><\/a> | 11 99656-4582<\/p>\n Di\u00f3genes Menon \u2013 diogenes.menon.ext@acsp.com.br<\/u><\/a> | 11 99619-8141<\/p>\n imprensa@acsp.com.br<\/u><\/a> | 11 94276-0605 | 3080-3665<\/p>\n![\"F\u00e1bio](\"https:\/\/www.estadaoconteudo.com.br\/RSS\/images\/ACSP20261027115043884316-releaseconjurruy-2.jpg\")