{"id":143198,"date":"2026-10-21T09:37:00","date_gmt":"2026-10-21T12:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/knewin-dino\/fim-da-escala-6x1-como-ficam-acordos-coletivos-e-contratos\/"},"modified":"2026-10-21T09:37:00","modified_gmt":"2026-10-21T12:37:00","slug":"fim-da-escala-6x1-como-ficam-acordos-coletivos-e-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/knewin-dino\/fim-da-escala-6x1-como-ficam-acordos-coletivos-e-contratos\/","title":{"rendered":"Fim da escala 6×1: como ficam acordos coletivos e contratos"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 141\/2026<\/a>, promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal em sess\u00e3o solene do Congresso Nacional<\/a> e publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial em 16 de outubro de 2026, fixa uma data que vai al\u00e9m da jornada de cada trabalhador. Quando se completam dois meses da publica\u00e7\u00e3o, em 16 de dezembro de 2026, deixam de ter efeito as cl\u00e1usulas de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e repouso semanal remunerado incompat\u00edveis com as disposi\u00e7\u00f5es da emenda, conforme o art. 3\u00ba do texto.<\/p>\n

\u00c9 tamb\u00e9m em 16 de dezembro que o limite da jornada semanal passa de 44 para 42 horas e que entra em vigor o repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos. A segunda etapa, com o limite de 40 horas semanais, come\u00e7a um ano depois, em 16 de dezembro de 2027. A emenda determina que a redu\u00e7\u00e3o da jornada e a amplia\u00e7\u00e3o do repouso semanal sejam implementadas sem qualquer redu\u00e7\u00e3o salarial, nominal, proporcional ou de outra esp\u00e9cie, garantia que se estende aos pisos salariais.<\/p>\n

A emenda mant\u00e9m espa\u00e7o para a negocia\u00e7\u00e3o coletiva. O novo \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o permite que, excepcionalmente, acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva estabele\u00e7a um regime de compensa\u00e7\u00e3o que assegure, na m\u00e9dia do m\u00eas-calend\u00e1rio, dois dias de repouso remunerado por semana, garantida ao menos uma folga dentro de cada per\u00edodo m\u00e1ximo de uma semana de trabalho. Durante a fase de 42 horas, a emenda tamb\u00e9m autoriza que acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva amplie a dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria do trabalho normal para distribuir as 42 horas semanais, desde que respeitados os dois dias de repouso. Essa alternativa depende de pactua\u00e7\u00e3o com o sindicato da categoria.<\/p>\n

Em artigo publicado no site do escrit\u00f3rio<\/a>, o advogado Andr\u00e9 Luis Borges dos Santos (OAB\/GO 45.664), s\u00f3cio da Borges Perilo Sociedade de Advogados (OAB\/GO 4.277), de Goi\u00e2nia (GO), recomenda revisar desde j\u00e1 os instrumentos coletivos em vigor. “A data de 16 de dezembro vale tamb\u00e9m para conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos: cl\u00e1usulas de jornada e folga incompat\u00edveis com a emenda deixam de produzir efeito”, afirma. Segundo Andr\u00e9, a contagem do prazo de dois meses tem gerado leituras diferentes no notici\u00e1rio, com men\u00e7\u00f5es a 15 e a 16 de dezembro, e a forma mais segura para as empresas \u00e9 concluir a adapta\u00e7\u00e3o das escalas e a revis\u00e3o dos acordos at\u00e9 15 de dezembro de 2026.<\/p>\n

Entre os pontos que ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e3o a escala 12×36, que a emenda n\u00e3o menciona, e a situa\u00e7\u00e3o dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte: o art. 5\u00ba permite, sem obrigar, que uma lei complementar, que n\u00e3o havia sido editada at\u00e9 21 de outubro de 2026, crie medidas transit\u00f3rias de mitiga\u00e7\u00e3o, condicionadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de n\u00edveis de emprego. Enquanto ela n\u00e3o for editada, os pequenos neg\u00f3cios seguem as mesmas regras das demais empresas.<\/p>\n

A emenda tamb\u00e9m afasta, desde a publica\u00e7\u00e3o, as regras de dura\u00e7\u00e3o e controle da jornada para empregados com diploma de n\u00edvel superior e remunera\u00e7\u00e3o mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, salvo por liberalidade do empregador ou previs\u00e3o em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. Como a Portaria Interministerial MPS\/MF n\u00ba 13\/2026<\/a> fixou esse limite em R$ 8.475,55 para 2026, o corte corresponde, neste ano, a cerca de R$ 21,2 mil mensais, valor que muda a cada reajuste anual do limite. Para esse grupo, os dois dias de repouso tamb\u00e9m valem a partir de 16 de dezembro de 2026, e a exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos empregados p\u00fablicos.<\/p>\n

Para terceirizados e demais empregados alocados em contratos p\u00fablicos j\u00e1 vigentes em 16 de outubro, a jornada menor depende de um aditivo que reequilibre o contrato, a ser formalizado em at\u00e9 um ano contado da publica\u00e7\u00e3o da emenda, ou seja, at\u00e9 16 de outubro de 2027; sem aditivo, a nova jornada passa a valer para eles ao fim desse prazo. Para contratos de servi\u00e7o entre particulares, a emenda n\u00e3o prev\u00ea aditivo semelhante.<\/p>\n

O advogado Murillo Alves Siqueira (OAB\/GO 53.260), da Pac\u00edfico Siqueira Sociedade de Advogados (OAB\/GO 8.477), de Piracanjuba (GO), trata do efeito da emenda no trabalho rural e nos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os do campo, como colheita, pulveriza\u00e7\u00e3o e limpeza de pasto, em\u00a0artigo publicado no site do seu escrit\u00f3rio<\/a>.<\/p>\n

“Entre particulares, vale o que foi pactuado sobre reajuste e riscos. Na terceiriza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, o contratante continua respondendo de forma subsidi\u00e1ria pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas da prestadora no per\u00edodo do servi\u00e7o”, afirma.<\/p>\n

Segundo Murillo, a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por onerosidade excessiva exige acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, e a imprevisibilidade pode ser contestada, sobretudo, em contratos assinados depois de 27 de maio de 2026, quando a C\u00e2mara dos Deputados aprovou em dois turnos a PEC 221\/2019<\/a>, que deu origem \u00e0 emenda.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, basta acessar borgesperilo.com.br\/blog\/fim-da-escala-6×1-ec-141<\/a> e pacificosiqueira.adv.br\/blog\/fim-da-escala-6×1-trabalhador-rural<\/a>.<\/p>\n

Website: https:\/\/borgesperilo.com.br\/blog\/fim-da-escala-6×1-ec-141<\/a><\/p>\n

Foto: Borges Perilo Sociedade de Advogados<\/p>\n

A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Knewin Dino<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Emenda Constitucional n\u00ba 141\/2026, promulgada pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal em sess\u00e3o solene do Congresso Nacional e publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial em 16","protected":false},"author":1,"featured_media":143199,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[11470],"tags":[12169,101,12413,300,12392],"class_list":["post-143198","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-knewin-dino","tag-agropecuaria","tag-economia","tag-legislativo","tag-negocios","tag-politicas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143198"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143198\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/143199"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}