Senten\u00e7a da Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo aplica a responsabilidade objetiva do Estado a erros processuais cometidos na Justi\u00e7a do Trabalho e refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o a quem compra bens em hasta p\u00fablica<\/i><\/p>\n
A Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo condenou a Uni\u00e3o a devolver a uma empresa os valores pagos por um apartamento arrematado em leil\u00e3o judicial em 2014. O im\u00f3vel foi perdido anos depois porque a pr\u00f3pria Justi\u00e7a do Trabalho falhou ao intimar os donos. A senten\u00e7a foi assinada em 8 de outubro pela 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo. Ela determina que a Uni\u00e3o restitua \u00e0 A3 Administra\u00e7\u00e3o de Bens o pre\u00e7o da arremata\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o do leiloeiro e o ITBI, que somam R$ 1,06 milh\u00e3o em valores hist\u00f3ricos, descontadas as quantias que a empresa j\u00e1 tenha recuperado.<\/p>\n
A decis\u00e3o trata de um tema que ainda divide os tribunais: at\u00e9 onde o Estado responde por danos causados pela atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Tradicionalmente, a regra no Brasil \u00e9 que atos judiciais, por se considerarem atos de soberania, n\u00e3o geram indeniza\u00e7\u00e3o, salvo em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como erro em condena\u00e7\u00e3o criminal ou dolo e fraude do juiz.<\/p>\n
\u201cO Judici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 imune ao dever de indenizar. Quando o pr\u00f3prio aparelho estatal falha em regras elementares do processo, como intimar quem precisa ser intimado, e esse erro desfaz um neg\u00f3cio feito de boa-f\u00e9, quem paga a conta n\u00e3o pode ser o cidad\u00e3o que confiou no Estado\u201d, afirma o advogado Lu\u00eds Neves, s\u00f3cio do Neves Vicente Advogados, escrit\u00f3rio que representa a empresa no processo.<\/p>\n
Do leil\u00e3o \u00e0 anula\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Em 9 de dezembro de 2014, a A3 participou de um leil\u00e3o judicial realizado em uma execu\u00e7\u00e3o trabalhista na 42\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo. A empresa arrematou um apartamento na capital paulista por R$ 980 mil. Al\u00e9m do lance, pagou R$ 49 mil de comiss\u00e3o ao leiloeiro e R$ 34,8 mil de ITBI, o imposto municipal sobre transmiss\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n
O neg\u00f3cio, por\u00e9m, n\u00e3o se sustentou. Copropriet\u00e1rios do im\u00f3vel, que n\u00e3o eram os devedores da a\u00e7\u00e3o trabalhista, pediram a anula\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o. Alegaram que nunca haviam sido intimados da penhora nem do leil\u00e3o. A Justi\u00e7a do Trabalho deu raz\u00e3o a eles. Os mandados tinham sido enviados a endere\u00e7os errados, embora os endere\u00e7os corretos constassem em cadastros oficiais e no sistema Infoseg. A anula\u00e7\u00e3o foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o e pelo Tribunal Superior do Trabalho, com tr\u00e2nsito em julgado em agosto de 2022.<\/p>\n
No mesmo processo, a Justi\u00e7a trabalhista reconheceu um segundo erro. Em 2015, R$ 450 mil do valor depositado pela arrematante foram liberados, por meio de dois alvar\u00e1s, a uma empresa executada que nunca foi dona do im\u00f3vel. Essa empresa j\u00e1 estava insolvente e com baixa cadastral, e o dinheiro jamais foi devolvido. O preju\u00edzo foi duplo: a A3 ficou sem o apartamento e sem a maior parte do que havia pago por ele.<\/p>\n
\u201cMinha cliente fez exatamente o que se espera de quem compra em leil\u00e3o judicial. Deu o lance, pagou o pre\u00e7o em conta vinculada ao ju\u00edzo, recolheu imposto e comiss\u00e3o, tudo sob a condu\u00e7\u00e3o do Estado. Anos depois, descobriu que o ato foi nulo por falhas que ela n\u00e3o tinha como conhecer nem evitar\u201d, diz Neves.<\/p>\n
Os argumentos da Uni\u00e3o<\/b><\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, ajuizada em janeiro de 2026, a empresa pediu que a Uni\u00e3o devolvesse todo o valor desembolsado. A Uni\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica respons\u00e1vel pela Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
A Uni\u00e3o contestou em v\u00e1rias frentes. Sustentou que a quest\u00e3o j\u00e1 tinha sido decidida definitivamente na esfera trabalhista. Tamb\u00e9m afirmou que o Estado s\u00f3 responde por atos judiciais em caso de dolo, fraude ou omiss\u00e3o injustificada do juiz, conforme o artigo 143 do C\u00f3digo de Processo Civil. Por fim, questionou a boa-f\u00e9 da arrematante, porque um s\u00f3cio da empresa era inquilino do apartamento e n\u00e3o teria avisado os propriet\u00e1rios sobre a penhora.<\/p>\n
A ju\u00edza federal Julia Cavalcante Silva Barbosa rejeitou os argumentos. Sobre a coisa julgada, observou que a Uni\u00e3o n\u00e3o foi parte no processo trabalhista. Destacou ainda que a discuss\u00e3o agora \u00e9 outra: n\u00e3o se trata da validade do leil\u00e3o, mas da obriga\u00e7\u00e3o do Estado de reparar o dano que causou.<\/p>\n
Quanto \u00e0 boa-f\u00e9, a magistrada afirmou que o inquilino n\u00e3o tem o dever de fiscalizar execu\u00e7\u00f5es movidas contra terceiros. Ele tamb\u00e9m n\u00e3o pode assumir uma tarefa que cabe, por lei, ao pr\u00f3prio Judici\u00e1rio: intimar pessoalmente os interessados.<\/p>\n
\u201cA tentativa de transferir ao particular a responsabilidade pelas intima\u00e7\u00f5es inverte a l\u00f3gica do processo. Comunicar os atos processuais \u00e9 dever do Estado, n\u00e3o do comprador nem do inquilino\u201d, avalia Neves.<\/p>\n
A ju\u00edza tamb\u00e9m recusou limitar a indeniza\u00e7\u00e3o ao valor repassado \u00e0 empresa insolvente. Segundo a decis\u00e3o, a anula\u00e7\u00e3o desfez o neg\u00f3cio por inteiro e privou a arrematante tanto do im\u00f3vel quanto do dinheiro. Por isso, as partes devem voltar \u00e0 situa\u00e7\u00e3o anterior ao leil\u00e3o.<\/p>\n
O Estado responde tamb\u00e9m pelo Judici\u00e1rio<\/b><\/p>\n
O fundamento central da senten\u00e7a \u00e9 o artigo 37, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado. Por essa regra, o poder p\u00fablico responde pelos danos que seus agentes causam a terceiros, sem que a v\u00edtima precise provar culpa. Bastam a conduta, o dano e a liga\u00e7\u00e3o entre os dois.<\/p>\n
A decis\u00e3o afirma que o dispositivo alcan\u00e7a agentes dos tr\u00eas Poderes, inclusive o Judici\u00e1rio, e faz uma distin\u00e7\u00e3o importante. O exerc\u00edcio regular da jurisdi\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera indeniza\u00e7\u00e3o, mesmo quando a decis\u00e3o \u00e9 reformada depois. J\u00e1 falhas graves na condu\u00e7\u00e3o do processo caracterizam defeito na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico. \u00c9 o caso de erros grosseiros de intima\u00e7\u00e3o ou da libera\u00e7\u00e3o de dinheiro depositado em ju\u00edzo a quem n\u00e3o tem direito.<\/p>\n
\u201cNingu\u00e9m est\u00e1 discutindo o conte\u00fado de uma decis\u00e3o judicial ou a interpreta\u00e7\u00e3o de um juiz. O que se discute \u00e9 o funcionamento da m\u00e1quina: o mandado que foi para o endere\u00e7o errado, o alvar\u00e1 expedido sem a devida cautela. Isso \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico prestado de forma defeituosa, e a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara sobre quem responde por ele\u201d, explica Neves.<\/p>\n
A senten\u00e7a cita precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o. No REsp 1.237.703\/MG, o STJ afirmou que o Judici\u00e1rio tem o dever de proteger o terceiro de boa-f\u00e9 que adquire bens em hasta p\u00fablica. Em fevereiro de 2026, o TRF3 reconheceu a responsabilidade do Estado pelo desfazimento de uma arremata\u00e7\u00e3o causado por falha na verifica\u00e7\u00e3o da titularidade do im\u00f3vel. Em 2024, o mesmo tribunal condenou a Uni\u00e3o por uma certid\u00e3o incorreta da Justi\u00e7a do Trabalho, que levou compradores a perder um im\u00f3vel adquirido de boa-f\u00e9.<\/p>\n
\u201cDurante muito tempo prevaleceu a ideia de que o ato judicial seria praticamente irrespons\u00e1vel. Hoje os tribunais reconhecem a diferen\u00e7a entre o juiz que decide e o aparato estatal que executa mal os atos do processo. Para esse segundo caso, vale a regra geral da responsabilidade objetiva\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica nos leil\u00f5es<\/b><\/p>\n
O alcance da decis\u00e3o vai al\u00e9m do caso concreto. Leil\u00f5es judiciais s\u00e3o um dos principais instrumentos para transformar bens penhorados em dinheiro e pagar credores, entre eles trabalhadores que aguardam o fim de execu\u00e7\u00f5es. Para funcionar, dependem de compradores dispostos a dar lances.<\/p>\n
\u201cSe o arrematante carrega sozinho o risco de erros que s\u00f3 o Judici\u00e1rio poderia evitar, o leil\u00e3o perde atratividade. Menos interessados significam lances menores, e quem perde \u00e9 o credor, muitas vezes o pr\u00f3prio trabalhador. Garantir que o Estado responda por suas falhas \u00e9 tamb\u00e9m proteger o sistema de leil\u00f5es\u201d, avalia Neves.<\/p>\n
Para quem pretende comprar em leil\u00e3o judicial, o advogado recomenda cautela. \u201cVale analisar os autos antes do lance, verificar se todos os copropriet\u00e1rios e interessados foram efetivamente intimados e guardar toda a documenta\u00e7\u00e3o dos pagamentos. Mas essa dilig\u00eancia n\u00e3o transfere ao comprador o dever de fiscalizar o trabalho do Judici\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n
O valor exato da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definido na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Nessa etapa, ser\u00e3o abatidas as quantias que a empresa j\u00e1 tenha recuperado nos processos trabalhistas, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros pelos \u00edndices da Justi\u00e7a Federal. A decis\u00e3o \u00e9 de primeira inst\u00e2ncia e cabe recurso ao TRF3.<\/p>\n
\u201c\u00c9 uma decis\u00e3o tecnicamente s\u00f3lida, alinhada \u00e0 jurisprud\u00eancia mais recente do TRF3 e do STJ. Depois de mais de dez anos, a empresa finalmente tem o reconhecimento de que o preju\u00edzo n\u00e3o foi causado por ela\u201d, conclui Neves.<\/p>\n
Sobre Lu\u00eds Neves<\/b><\/p>\n
Lu\u00eds Neves \u00e9 s\u00f3cio do Neves Vicente Advogados. Formou-se em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e \u00e9 p\u00f3s-graduado em Direito Empresarial pelo Mackenzie e pela Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV). Fez o curso American Legal System na Universidade da Calif\u00f3rnia em San Diego (UCSD) e o curso de Gest\u00e3o de Esportes da FGV.<\/p>\n
A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da PressWorks<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Senten\u00e7a da Justi\u00e7a Federal em S\u00e3o Paulo aplica a responsabilidade objetiva do Estado a erros processuais cometidos na Justi\u00e7a do Trabalho e refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o a quem compra bens em hasta","protected":false},"author":1,"featured_media":143094,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[6750],"tags":[],"class_list":["post-143093","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pressworks"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143093","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143093"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143093\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/143094"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143093"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143093"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143093"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}