{"id":143051,"date":"2026-10-20T12:59:00","date_gmt":"2026-10-20T15:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/knewin-dino\/decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/"},"modified":"2026-10-20T12:59:00","modified_gmt":"2026-10-20T15:59:00","slug":"decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/knewin-dino\/decreto-impoe-prazo-de-duas-horas-contra-deepfakes-intimos\/","title":{"rendered":"Decreto imp\u00f5e prazo de duas horas contra deepfakes \u00edntimos"},"content":{"rendered":"

Em vigor desde 20 de julho de 2026, o Decreto n\u00ba 12.976\/2026<\/a> determina que plataformas digitais tornem indispon\u00edvel, em at\u00e9 duas horas ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o conte\u00fado \u00edntimo exibido sem autoriza\u00e7\u00e3o, incluindo materiais produzidos ou manipulados por intelig\u00eancia artificial (IA). Publicada em 21 de maio, a norma tamb\u00e9m pro\u00edbe a gera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00edntimo de terceiros com essas ferramentas e exige que o material removido receba marca\u00e7\u00e3o digital para impedir novas publica\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas.<\/p>\n

O texto atribui \u00e0 Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) a fiscaliza\u00e7\u00e3o das regras e prev\u00ea responsabiliza\u00e7\u00e3o das empresas por falha sist\u00eamica, ligada \u00e0 omiss\u00e3o estrutural diante das den\u00fancias. A medida chega em meio \u00e0 expans\u00e3o dos deepfakes, conte\u00fados sint\u00e9ticos que reproduzem rosto, voz e gestos de pessoas reais com apar\u00eancia de autenticidade.<\/p>\n

Dados da SaferNet Brasil, divulgados pelo portal Teletime<\/a>, indicam que os pedidos de ajuda relacionados \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o de imagens \u00edntimas sem consentimento cresceram 115% em 2025, enquanto os registros de misoginia no canal de den\u00fancias da organiza\u00e7\u00e3o avan\u00e7aram 224,9%. No plano global, o Global Risks Report 2026<\/a>, do F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial, classifica a desinforma\u00e7\u00e3o como o segundo maior risco para os pr\u00f3ximos dois anos e situa os efeitos adversos das tecnologias de IA na quinta posi\u00e7\u00e3o no horizonte de uma d\u00e9cada.<\/p>\n

Falsifica\u00e7\u00e3o convincente e enquadramento penal<\/b><\/p>\n

Para o Dr. Jos\u00e9 de Souza Junior, advogado, diretor jur\u00eddico e consultor de tecnologia do Grupo RG Eventos, o principal impacto jur\u00eddico desse cen\u00e1rio \u00e9 a \u201cpossibilidade de atribuir a uma pessoa falas, imagens e comportamentos que nunca existiram, com apar\u00eancia de autenticidade\u201d. Segundo ele, isso amplia os riscos \u00e0 honra, \u00e0 privacidade e \u00e0 imagem, al\u00e9m de dificultar a avalia\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n

\u201cO conte\u00fado produzido por intelig\u00eancia artificial n\u00e3o \u00e9 automaticamente il\u00edcito. A an\u00e1lise jur\u00eddica depende de sua finalidade, do contexto, do consentimento e dos direitos atingidos\u201d, pondera o especialista, que tamb\u00e9m \u00e9 pesquisador na Universidade de Bras\u00edlia (UnB). Quando a tecnologia serve para fraudar, amea\u00e7ar ou expor algu\u00e9m indevidamente, acrescenta, pode haver responsabiliza\u00e7\u00e3o conforme a conduta praticada.<\/p>\n

Entre os exemplos, ele cita a clonagem de voz para aplicar golpes, a fabrica\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos para extors\u00e3o e o uso de imagens manipuladas para amea\u00e7ar ou atacar a reputa\u00e7\u00e3o de uma pessoa. Conforme os fatos e os requisitos legais, essas condutas podem configurar estelionato, extors\u00e3o, amea\u00e7a ou crimes contra a honra. \u201cA tecnologia funciona como instrumento do delito; o enquadramento exige analisar o comportamento e a inten\u00e7\u00e3o dos envolvidos\u201d, afirma.<\/p>\n

Na esfera sexual, o advogado lembra que o artigo 216-B do C\u00f3digo Penal<\/a> j\u00e1 contempla montagens que incluam uma pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car\u00e1ter \u00edntimo. A Lei n\u00ba 15.123\/2025<\/a>, por sua vez, prev\u00ea aumento de metade da pena do crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher quando cometido com IA ou outro recurso tecnol\u00f3gico que altere imagem ou som da v\u00edtima. \u201cEsse aumento depende da configura\u00e7\u00e3o do crime, e n\u00e3o apenas da exist\u00eancia de uma montagem\u201d, observa.<\/p>\n

Autoria, provas e deveres das plataformas<\/b><\/p>\n

Sobre o decreto, Souza Junior destaca que a defini\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00edntimo abrange materiais produzidos ou manipulados por IA. \u201cAssim, uma cena fabricada pode exigir prote\u00e7\u00e3o mesmo que a situa\u00e7\u00e3o retratada nunca tenha ocorrido\u201d, explica. Ele faz uma distin\u00e7\u00e3o entre os instrumentos: \u201cO decreto estabelece deveres e procedimentos de prote\u00e7\u00e3o; a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal depende das hip\u00f3teses previstas em lei\u201d.<\/p>\n

A identifica\u00e7\u00e3o dos autores envolve, segundo o especialista, tr\u00eas quest\u00f5es diferentes: demonstrar que o material foi manipulado, identificar os respons\u00e1veis e comprovar a participa\u00e7\u00e3o de cada um. \u201cDescobrir que um v\u00eddeo \u00e9 falso n\u00e3o revela, por si s\u00f3, quem o criou ou quem o divulgou conscientemente\u201d, enfatiza. A qualidade das falsifica\u00e7\u00f5es, a circula\u00e7\u00e3o por diversas contas e a perda de registros tornam a apura\u00e7\u00e3o mais complexa. \u201cPor isso, considero essencial preservar links, datas, mensagens e arquivos dispon\u00edveis, al\u00e9m de buscar an\u00e1lise pericial quando necess\u00e1ria\u201d, orienta.<\/p>\n

Quanto \u00e0s empresas de tecnologia, o advogado acentua que \u201ca origem artificial do conte\u00fado n\u00e3o elimina os deveres da plataforma\u201d e lembra que a presen\u00e7a isolada de conte\u00fado il\u00edcito n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, falha sist\u00eamica. \u201cNa minha avalia\u00e7\u00e3o, uma resposta eficaz exige canais acess\u00edveis, decis\u00f5es fundamentadas e mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso interromper a exposi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e preservar as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, conciliando prote\u00e7\u00e3o, privacidade e liberdade de express\u00e3o\u201d, avalia.<\/p>\n

Para os pr\u00f3ximos anos, ele prev\u00ea debates sobre consentimento, identifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fados artificiais, comprova\u00e7\u00e3o de origem e divis\u00e3o de responsabilidades entre quem desenvolve a ferramenta, quem a utiliza e quem distribui o material. Sobre a confiabilidade das provas digitais, questiona: \u201cComo verificar sua autenticidade sem permitir que qualquer registro verdadeiro seja descartado sob a alega\u00e7\u00e3o de que foi produzido por intelig\u00eancia artificial?\u201d.<\/p>\n

Com o decreto em aplica\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 alcan\u00e7ando parte dessas condutas, o desafio passa a ser combinar remo\u00e7\u00e3o r\u00e1pida, investiga\u00e7\u00e3o consistente e seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cUma imagem pode ser falsa e, ainda assim, produzir sofrimento, exposi\u00e7\u00e3o e preju\u00edzos reais. A resposta jur\u00eddica precisa considerar esse dano e oferecer caminhos efetivos para interromper a viol\u00eancia e apurar responsabilidades\u201d, conclui Souza Junior.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, basta acessar: https:\/\/gruporgeventos.com.br\/<\/a> e\u00a0www.linkedin.com\/in\/josejunior-adv<\/a><\/p>\n

Website: https:\/\/gruporgeventos.com.br\/<\/a><\/p>\n

Foto: Divulga\u00e7\u00e3o Grupo RG Eventos\/Jos\u00e9 Junior<\/p>\n

A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Knewin Dino<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em vigor desde 20 de julho de 2026, o Decreto n\u00ba 12.976\/2026 determina que plataformas digitais tornem indispon\u00edvel, em at\u00e9 duas horas ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o conte\u00fado \u00edntimo 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