Decis\u00e3o do STJ mant\u00e9m ex-acionistas no polo passivo ap\u00f3s cis\u00e3o e eleva a exposi\u00e7\u00e3o de controladoras, coligadas e consorciadas em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias.<\/b><\/p>\n
Daniel Gerber, advogado da \u00e1rea Penal Empresarial, situa o julgamento recente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre grupos econ\u00f4micos como um marco na aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Em 18 de agosto de 2026, a Primeira Turma concluiu a an\u00e1lise do REsp 2.016.190 e, por tr\u00eas votos a dois, manteve no polo passivo construtoras que haviam integrado o quadro acion\u00e1rio de uma concession\u00e1ria de rodovias do Paran\u00e1, acusada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal de irregularidades em aditamentos contratuais. As empresas alegavam ter deixado o grupo ap\u00f3s uma cis\u00e3o. A maioria entendeu que a discuss\u00e3o sobre quem responde pelos atos deve aguardar a fase de m\u00e9rito, depois da produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n
O que diz o artigo 4\u00ba da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o?<\/b><\/p>\n
A Lei n\u00ba 12.846\/2013 trata da responsabilidade da pessoa jur\u00eddica de forma objetiva, ou seja, sem exigir a demonstra\u00e7\u00e3o de culpa, conforme estabelece o artigo 2\u00ba. O artigo 4\u00ba complementa esse desenho ao afirmar que a responsabilidade subsiste mesmo em casos de altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria. O par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo dispositivo determina que controladoras, controladas, coligadas e consorciadas respondem solidariamente pelos atos previstos na lei, obriga\u00e7\u00e3o limitada ao pagamento de multa e \u00e0 repara\u00e7\u00e3o integral do dano. O legislador, portanto, procurou impedir que reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias servissem de abrigo para a impunidade corporativa.<\/p>\n
Daniel Gerber decomp\u00f5e a reda\u00e7\u00e3o do dispositivo e identifica nela um car\u00e1ter taxativo, que deixa pouco espa\u00e7o para teses que associam a sa\u00edda do grupo \u00e0 extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da responsabilidade. O pr\u00f3prio STJ j\u00e1 havia sinalizado essa leitura em 2025, no julgamento do REsp 2.209.077, quando manteve uma sociedade coligada, detentora de mais de 20% do capital de uma concession\u00e1ria ga\u00facha, no polo passivo de a\u00e7\u00e3o semelhante. A decis\u00e3o de agosto refor\u00e7a a tend\u00eancia ao privilegiar a subst\u00e2ncia das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas em detrimento das formas societ\u00e1rias adotadas ao longo do tempo pelas empresas envolvidas.<\/p>\n
Cis\u00e3o societ\u00e1ria n\u00e3o apaga o passado<\/b><\/p>\n
No caso paranaense, as construtoras sustentavam que n\u00e3o integravam mais o cons\u00f3rcio na \u00e9poca em que a a\u00e7\u00e3o foi proposta. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, por sua vez, argumentou que a exclus\u00e3o antecipada impediria a produ\u00e7\u00e3o de provas sobre os fatos investigados. O relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, considerou que a tese do verdadeiro respons\u00e1vel deve ser examinada na senten\u00e7a, e foi acompanhado por S\u00e9rgio Kukina e Regina Helena Costa. Ficaram vencidos os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gon\u00e7alves, para quem o tribunal regional deixou de analisar individualmente as datas de sa\u00edda de cada empresa.<\/p>\n
A consequ\u00eancia pr\u00e1tica da decis\u00e3o \u00e9 a perman\u00eancia das empresas no processo por um per\u00edodo potencialmente longo, com custos de defesa, provis\u00f5es cont\u00e1beis e exposi\u00e7\u00e3o reputacional. A tramita\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o desse porte pode atravessar anos at\u00e9 a senten\u00e7a, e a simples condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9 j\u00e1 interfere em negocia\u00e7\u00f5es com bancos, investidores e parceiros comerciais. A transfer\u00eancia da discuss\u00e3o para o m\u00e9rito, sem filtro na fase inicial, \u00e9 o aspecto que Daniel Gerber dimensiona como o mais sens\u00edvel para companhias com hist\u00f3rico de participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcios e concess\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Dilig\u00eancia societ\u00e1ria como camada de preven\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Daniel Gerber estrutura a leitura do precedente para al\u00e9m do caso concreto, j\u00e1 que toda opera\u00e7\u00e3o de compra, venda ou reorganiza\u00e7\u00e3o de empresas passa a exigir um sinal de alerta espec\u00edfico. A an\u00e1lise pr\u00e9via em fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es, tradicionalmente concentrada em passivos fiscais, trabalhistas e contratuais, precisa incorporar a investiga\u00e7\u00e3o de eventuais atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica praticados pela sociedade-alvo e pelas empresas ligadas a ela. Conting\u00eancias desse tipo nem sempre aparecem em balan\u00e7os e certid\u00f5es, mas podem acompanhar o comprador muito tempo depois da assinatura do contrato.<\/p>\n
A resposta das empresas tende a combinar instrumentos contratuais e de governan\u00e7a. Cl\u00e1usulas de indeniza\u00e7\u00e3o bem delimitadas, declara\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre integridade e mecanismos de reten\u00e7\u00e3o de parte do pre\u00e7o protegem o adquirente contra fatos anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o. No plano interno, o Decreto n\u00ba 11.129\/2022, que regulamenta a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, estabelece par\u00e2metros para a avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade, considerados inclusive na dosimetria das san\u00e7\u00f5es. Conhecer a hist\u00f3ria do grupo, e document\u00e1-la, torna-se t\u00e3o relevante quanto conhecer sua estrutura atual.<\/p>\n
A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Ag\u00eancia Saftec<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Decis\u00e3o do STJ mant\u00e9m ex-acionistas no polo passivo ap\u00f3s cis\u00e3o e eleva a exposi\u00e7\u00e3o de controladoras, coligadas e consorciadas em opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Daniel Gerber, advogado da \u00e1rea Penal","protected":false},"author":1,"featured_media":142900,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[525],"tags":[],"class_list":["post-142899","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-saftec-digital"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/142899","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=142899"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/142899\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/142900"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=142899"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=142899"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=142899"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}