{"id":142795,"date":"2026-10-19T10:05:00","date_gmt":"2026-10-19T13:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/knewin-dino\/cnj-e-bc-concluem-nota-tecnica-sobre-precatorios\/"},"modified":"2026-10-19T10:05:00","modified_gmt":"2026-10-19T13:05:00","slug":"cnj-e-bc-concluem-nota-tecnica-sobre-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/knewin-dino\/cnj-e-bc-concluem-nota-tecnica-sobre-precatorios\/","title":{"rendered":"CNJ e BC concluem nota t\u00e9cnica sobre precat\u00f3rios"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) e o Banco Central do Brasil<\/a> receberam, em 6 de outubro, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), a nota t\u00e9cnica<\/a> com propostas para regulamentar a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios. O documento foi apresentado pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Gal\u00edpolo, e define diretrizes para ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a transpar\u00eancia e a rastreabilidade dessas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O texto \u00e9 resultado do trabalho do Grupo Executivo Interinstitucional<\/a>, criado em agosto pelo CNJ e pelo Banco Central (BC), com a participa\u00e7\u00e3o de magistrados, t\u00e9cnicos, especialistas e representantes de institui\u00e7\u00f5es ligadas ao tema.\u00a0<\/p>\n

Dois atos normativos complementares<\/b><\/p>\n

A nova regula\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estruturada em dois atos. O primeiro, do CNJ, trata dos efeitos da cess\u00e3o no regime judicial dos precat\u00f3rios e das regras a serem observadas pelos tribunais. O segundo, do Banco Central, disciplina as entidades registradoras, a infraestrutura de registro eletr\u00f4nico e os riscos operacionais desse ambiente.<\/p>\n

Entre as diretrizes propostas est\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da transfer\u00eancia de titularidade perante os tribunais. O instrumento permitir\u00e1 registrar a identifica\u00e7\u00e3o das partes, o pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o, eventual des\u00e1gio e a cadeia anterior de titularidade.\u00a0<\/p>\n

O modelo tamb\u00e9m prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o de entidades registradoras supervisionadas pelo Banco Central, que contribuir\u00e3o para o registro eletr\u00f4nico, a preven\u00e7\u00e3o de duplicidades, a concilia\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e a baixa dos cr\u00e9ditos. De acordo com Fachin, essa atividade n\u00e3o substituir\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o dos tabeli\u00e3es nem dos tribunais.<\/p>\n

A nota prop\u00f5e ainda a cria\u00e7\u00e3o da Central Nacional de Cess\u00f5es de Cr\u00e9ditos de Precat\u00f3rios, vinculada ao Sistema Nacional de Precat\u00f3rios e Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (Sispreq<\/a>), que dever\u00e1 reunir as informa\u00e7\u00f5es sobre a cadeia de titularidade e os eventos de cess\u00e3o. Outro ponto trata de direitos ainda litigiosos ou em forma\u00e7\u00e3o: pelo texto sugerido, posi\u00e7\u00f5es processuais, expectativas de cr\u00e9dito e resultados econ\u00f4micos de processos n\u00e3o devem ser tratados perante os tribunais como ativos destinados a pagamento, garantia ou cess\u00e3o antes da apresenta\u00e7\u00e3o do requisit\u00f3rio e do cumprimento das exig\u00eancias de registro e rastreabilidade.<\/p>\n

Para a PrecPago<\/b><\/a>, uma das l\u00edderes em antecipa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios no Brasil, iniciativas como a do CNJ e do Banco Central contribuem para um mercado cada vez mais s\u00f3lido, com regras claras, informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel e aten\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos direitos dos cidad\u00e3os. A empresa entende que a amplia\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e da rastreabilidade favorece opera\u00e7\u00f5es realizadas com seguran\u00e7a jur\u00eddica e refor\u00e7a a confian\u00e7a de advogados, cedentes e demais agentes do setor.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, a empresa traz um olhar macro sobre o assunto, refor\u00e7ando que, por se tratar de um mercado complexo, \u00e9 fundamental que cada passo seja amplamente discutido e avaliado, de modo que novas ou futuras regula\u00e7\u00f5es n\u00e3o criem limita\u00e7\u00f5es para as empresas que j\u00e1 atuam nele.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/b><\/p>\n

Segundo o CNJ, o texto est\u00e1 na pauta da 15\u00aa Sess\u00e3o Virtual de 2026 do conselho, realizada entre 8 e 16 de outubro. A previs\u00e3o \u00e9 de que os atos normativos sejam apreciados ainda neste m\u00eas, para que a implementa\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica comece de forma gradual.<\/p>\n

Ao apresentar o documento, Fachin lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o admite a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios e que o objetivo da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar que as opera\u00e7\u00f5es ocorram com seguran\u00e7a e sob controle do tribunal competente. “Um precat\u00f3rio pode mudar de m\u00e3os, mas n\u00e3o pode perder, nesse percurso, a natureza de um direito reconhecido pela Justi\u00e7a”, afirmou.\u00a0<\/p>\n

O CNJ informou que trabalha em outras frentes, como a elabora\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica judici\u00e1ria dos precat\u00f3rios, a atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 303\/2019<\/a> para adequ\u00e1-la \u00e0 Emenda Constitucional 136\/2025<\/a> e os testes finais da Calculadora Nacional de Precat\u00f3rios, que permitir\u00e1 a advogados e cidad\u00e3os atualizar os valores a receber.\u00a0<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m realiza levantamento junto aos tribunais para identificar precat\u00f3rios com ind\u00edcios de irregularidade e determinou, por meio da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, a suspens\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios irregulares.<\/p>\n

Website: https:\/\/precpago.com.br\/<\/a><\/p>\n

Foto: Magnific<\/p>\n

A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Knewin Dino<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e o Banco Central do Brasil receberam, em 6 de outubro, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), a nota t\u00e9cnica com propostas para regulamentar a cess\u00e3o de","protected":false},"author":1,"featured_media":142796,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[11470],"tags":[101,12396,300,12392],"class_list":["post-142795","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-knewin-dino","tag-economia","tag-judiciario","tag-negocios","tag-politicas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/142795","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=142795"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/142795\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/142796"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=142795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=142795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=142795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}