{"id":142269,"date":"2026-10-13T14:11:00","date_gmt":"2026-10-13T17:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/knewin-dino\/cmn-amplia-regras-para-compra-de-creditos-judiciais\/"},"modified":"2026-10-13T14:11:00","modified_gmt":"2026-10-13T17:11:00","slug":"cmn-amplia-regras-para-compra-de-creditos-judiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/knewin-dino\/cmn-amplia-regras-para-compra-de-creditos-judiciais\/","title":{"rendered":"CMN amplia regras para compra de cr\u00e9ditos judiciais"},"content":{"rendered":"

O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN<\/a>) aprovou, em 24 de setembro de 2026, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.343<\/a>, que muda as regras para os Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDCs<\/a>) que aplicam em cr\u00e9ditos decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais e arbitragens.\u00a0<\/p>\n

A partir de 13 de outubro, esses fundos n\u00e3o poder\u00e3o comprar novos cr\u00e9ditos enquanto a decis\u00e3o judicial que reconhece o direito ao pagamento e define seu valor n\u00e3o tiver transitado em julgado, ou seja, enquanto ainda couber recurso.<\/p>\n

Em publica\u00e7\u00e3o sobre a opera\u00e7\u00e3o, a Receita Federal<\/a>\u00a0afirma: \u201cO objetivo da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 desvendar a utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas complexas de lavagem de capitais para a aquisi\u00e7\u00e3o de uma das maiores distribuidoras de combust\u00edveis do pa\u00eds. Houve sobreposi\u00e7\u00e3o de estruturas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa, para, inicialmente, ocultar o controle de uma empresa sucroalcooleira e, depois, a aquisi\u00e7\u00e3o de uma distribuidora de combust\u00edveis.\u201d\u00a0<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Reformas Econ\u00f4micas do Minist\u00e9rio da Fazenda, Regis Dudena, afirma que a medida mostra que os reguladores est\u00e3o atentos \u00e0s vulnerabilidades do mercado financeiro e buscam preservar sua integridade.<\/p>\n

Determina\u00e7\u00e3o em tr\u00eas frentes principais<\/b><\/p>\n

Os fundos s\u00f3 poder\u00e3o investir em direitos originados de a\u00e7\u00f5es judiciais ou arbitragens quando a decis\u00e3o tiver transitado em julgado. A medida acaba com a chamada compra de “fuma\u00e7a” judicial, ou seja, a aquisi\u00e7\u00e3o de expectativas incertas de direitos para inflar artificialmente os balan\u00e7os dos fundos.<\/p>\n

Outro ponto \u00e9 a obrigatoriedade de auditoria independente, em que as gestoras e administradoras n\u00e3o poder\u00e3o mais usar crit\u00e9rios internos para definir o valor dos processos judiciais. A partir da vig\u00eancia, as avalia\u00e7\u00f5es precisam seguir m\u00e9todos verificados por auditorias externas independentes, o que elimina o risco de os pr\u00f3prios donos do fundo supervisionarem a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a para simular rendimentos irreais.<\/p>\n

A transpar\u00eancia mensal detalhada tamb\u00e9m \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o, uma vez que os fundos dever\u00e3o fornecer dados mensais de todos os envolvidos nas transa\u00e7\u00f5es em formato aberto e automatizado. A planilha eletr\u00f4nica dever\u00e1 expor o n\u00famero exato do processo, a c\u00e2mara de julgamento, as datas de cess\u00e3o, os nomes de todos os compradores e vendedores da d\u00edvida, incluindo empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico.\u00a0O objetivo \u00e9 permitir que Receita Federal e Banco Central cruzem dados e identifiquem se FIDCs est\u00e3o sendo usados como canais de lavagem de dinheiro.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos que os fundos j\u00e1 possuem, a norma n\u00e3o exige desfazimento. As obriga\u00e7\u00f5es mais burocr\u00e1ticas de presta\u00e7\u00e3o de contas e auditorias de precifica\u00e7\u00e3o entram em vigor em 4 de janeiro de 2027. Segundo dados da CVM<\/a>, divulgados pela Ag\u00eancia Brasil<\/a>, os FIDCs tinham aproximadamente R$ 35,2 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos relacionados a a\u00e7\u00f5es judiciais em julho de 2026.<\/p>\n

Para PrecPago<\/a>, uma das l\u00edderes no setor de antecipa\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios no Brasil, o mercado de cr\u00e9ditos judiciais exige seriedade, transpar\u00eancia e comprometimento com as melhores diretrizes para uma atua\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel no setor. A\u00e7\u00f5es como essa refor\u00e7am que o mercado vem ganhando cada vez mais solidez e, consequentemente, mais seguran\u00e7a para quem atua com responsabilidade.<\/p>\n

Website: https:\/\/precpago.com.br<\/a><\/p>\n

Foto: Magnific<\/p>\n

A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Knewin Dino<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) aprovou, em 24 de setembro de 2026, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.343, que muda as regras para os Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDCs) que aplicam em","protected":false},"author":1,"featured_media":142270,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[11470],"tags":[101,12396,300,12392,12402],"class_list":["post-142269","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-knewin-dino","tag-economia","tag-judiciario","tag-negocios","tag-politicas","tag-relacoes-com-investidores"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/142269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=142269"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/142269\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/142270"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=142269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=142269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=142269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}