O que a lei fixou<\/p>\n
Desde 4 de setembro, a multa tribut\u00e1ria calculada sobre o valor do tributo tem limite em todo o pa\u00eds. A Lei Complementar n\u00ba 236\/2026 inseriu o art. 113-A no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e determinou que as penalidades observem a razoabilidade e guardem proporcionalidade com a infra\u00e7\u00e3o. Em n\u00fameros: 75% do tributo lan\u00e7ado como regra geral, 100% quando houver pr\u00e1tica dolosa de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio e 150% em caso de reincid\u00eancia. A norma vale para Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios e entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o. Ficam fora do teto as multas isoladas desvinculadas de valor de tributo ou cr\u00e9dito.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, o CTN n\u00e3o trazia percentual algum. Cada ente definia suas pr\u00f3prias multas, e o excesso s\u00f3 era contido caso a caso, com base na veda\u00e7\u00e3o ao confisco prevista no art. 150, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o. Coube ao Supremo Tribunal Federal preencher o vazio por partes: no Tema 816, limitou a multa morat\u00f3ria a 20% do d\u00e9bito; no Tema 863, julgado em 2024, fixou em 100% o teto da multa qualificada, com 150% na reincid\u00eancia, at\u00e9 que o Congresso editasse lei complementar sobre o assunto; e no Tema 487, em dezembro de 2025, estabeleceu limites para as multas isoladas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n
“A Lei Complementar n\u00ba 236 \u00e9 justamente a norma cuja edi\u00e7\u00e3o o Supremo condicionava no Tema 863. A multa deixa de ser uma grandeza definida unilateralmente por cada ente, control\u00e1vel apenas pela invoca\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio constitucional e com desfecho incerto, e passa a ter limite legal expresso. Isso muda o ponto de partida de qualquer discuss\u00e3o sobre penalidade no pa\u00eds”, afirma o especialista em Direito Tribut\u00e1rio Fern\u00e1ndo Silva, s\u00f3cio-propriet\u00e1rio da FS Solu\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias<\/u><\/a>, de Goi\u00e2nia (GO), e autor de Controle de Legalidade Tribut\u00e1ria na Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal.<\/p>\n A primeira aplica\u00e7\u00e3o<\/p>\n O efeito da lei n\u00e3o ficou restrito \u00e0s autua\u00e7\u00f5es futuras. Na sess\u00e3o de 11 de setembro, a 7\u00aa C\u00e2mara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de S\u00e3o Paulo (TIT-SP) reduziu de 100% para 75% a multa de um lan\u00e7amento de ITCMD sobre doa\u00e7\u00e3o de quotas (AIIM n\u00ba 5036257-4). O imposto foi mantido, mas a penalidade caiu. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o novo teto se aplica de imediato, sem depender de reprodu\u00e7\u00e3o na lei estadual ou de regulamenta\u00e7\u00e3o local, e fundamentou a redu\u00e7\u00e3o na retroatividade da lei mais ben\u00e9fica.<\/p>\n “O art. 113-A n\u00e3o \u00e9 uma recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 um limite. E o art. 106, inciso II, al\u00ednea ‘c’, do CTN determina a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei a ato ainda n\u00e3o definitivamente julgado quando ela comina penalidade menos severa. Trata-se de regra de direito sancionador, que n\u00e3o comporta ju\u00edzo de conveni\u00eancia administrativa”, diz Silva.<\/p>\n A retroatividade, por\u00e9m, tem condi\u00e7\u00f5es. \u00c9 preciso que a infra\u00e7\u00e3o seja a mesma, que a penalidade tenha natureza compat\u00edvel e que o novo par\u00e2metro seja efetivamente mais favor\u00e1vel. Sobretudo, n\u00e3o pode haver decis\u00e3o definitiva: autua\u00e7\u00f5es encerradas na esfera administrativa ou cobertas por coisa julgada ficam de fora. Dentro desses limites, a regra alcan\u00e7a impugna\u00e7\u00f5es e recursos administrativos pendentes e, conforme o est\u00e1gio do processo, execu\u00e7\u00f5es fiscais ainda n\u00e3o encerradas.<\/p>\n Teto n\u00e3o \u00e9 tabela<\/p>\n A lei tamb\u00e9m reescreveu o art. 142 do CTN para disciplinar como a multa deve ser graduada. A fiscaliza\u00e7\u00e3o passa a ter de demonstrar a conduta infratora de cada sujeito passivo de forma individualizada. Fraude, sonega\u00e7\u00e3o, conluio e reincid\u00eancia s\u00e3o tratados como agravantes, e entram como atenuantes a regulariza\u00e7\u00e3o entre o in\u00edcio do procedimento fiscal e a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, os bons antecedentes fiscais e a aus\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n O novo texto prev\u00ea ainda descontos escalonados para quem resolve a autua\u00e7\u00e3o cedo: de 50% da multa para o pagamento integral dentro do prazo de impugna\u00e7\u00e3o at\u00e9 20% para o parcelamento feito depois desse prazo e antes da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, com percentuais maiores para participantes de programas de conformidade. Essas redu\u00e7\u00f5es, no entanto, operam na forma da legisla\u00e7\u00e3o de cada ente, e Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios t\u00eam dois anos para atualizar suas normas.<\/p>\n “Limite m\u00e1ximo n\u00e3o \u00e9 crit\u00e9rio de gradua\u00e7\u00e3o. H\u00e1 o risco concreto de que os 75% sejam lidos pela administra\u00e7\u00e3o como patamar ordinariamente autorizado, elevando a multa justamente onde a legisla\u00e7\u00e3o local praticava percentuais inferiores. A efic\u00e1cia da reforma depender\u00e1 menos do teto do que da observ\u00e2ncia efetiva da individualiza\u00e7\u00e3o, das agravantes e das atenuantes previstas no art. 142”, avalia o especialista.<\/p>\n O veto que n\u00e3o ressuscitou a multa<\/p>\n Para as empresas que compensam cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, o ponto mais sens\u00edvel est\u00e1 no que ficou fora da lei. O Congresso havia aprovado um \u00a7 2\u00ba no art. 113-A proibindo a multa isolada pelo simples indeferimento ou pela n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o de um pedido de cr\u00e9dito, salvo em caso de falsidade da declara\u00e7\u00e3o. O dispositivo foi vetado. Segundo as raz\u00f5es do veto, a regra iria al\u00e9m do que o Supremo decidiu no Tema 736, ao restringir a puni\u00e7\u00e3o \u00e0 falsidade e excluir outras condutas il\u00edcitas.<\/p>\n “O veto n\u00e3o restabelece a multa fundada na simples negativa de homologa\u00e7\u00e3o. O Supremo j\u00e1 a declarou inconstitucional no Tema 736, porque a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui ato il\u00edcito capaz de gerar penalidade autom\u00e1tica. O que o veto preserva \u00e9 o espa\u00e7o das condutas abusivas ou contr\u00e1rias \u00e0 boa-f\u00e9, cuja puni\u00e7\u00e3o depende de demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Para quem tem estoque relevante de compensa\u00e7\u00f5es, a quest\u00e3o n\u00e3o foi resolvida: apenas saiu do plano do limite quantitativo e foi para o da caracteriza\u00e7\u00e3o da conduta”, explica Silva, que dedicou um de seus cinco livros ao controle de legalidade na compensa\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n Os vetos presidenciais \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 236\/2026 ainda ser\u00e3o apreciados pelo Congresso Nacional, que pode mant\u00ea-los ou derrub\u00e1-los.<\/p>\n O que fazer agora<\/p>\n “Aos contribuintes que mant\u00eam autua\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o imp\u00f5e-se o reexame individualizado de cada exig\u00eancia, \u00e0 luz da natureza da multa, da efetiva benignidade do novo par\u00e2metro e do est\u00e1gio processual em que se encontra o lit\u00edgio. O resultado n\u00e3o pode ser presumido. Tampouco pode ser ignorado”, conclui o especialista.<\/p>\n A FS Solu\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o sua equipe multidisciplinar de advogados e contadores altamente especializados, preparada para atender com agilidade, seguran\u00e7a e excel\u00eancia t\u00e9cnica. Para mais informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos, entre em contato por nossos canais oficiais. Ser\u00e1 um prazer orient\u00e1-lo.<\/p>\n Sobre Fern\u00e1ndo Silva<\/p>\n Fern\u00e1ndo Silva \u00e9 especialista em Direito Tribut\u00e1rio, doutorando em Direito Tribut\u00e1rio pela Universitat Oberta de Catalunya (UOC) e mestrando pelo IDP, com atua\u00e7\u00e3o destacada em compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal<\/u><\/a>. \u00c9 s\u00f3cio-propriet\u00e1rio da FS Solu\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, sediada em Goi\u00e2nia (GO) e com atua\u00e7\u00e3o nacional, e autor de cinco obras sobre a tributa\u00e7\u00e3o brasileira: “Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria: Fundamentos Constitucionais, Limites Administrativos e Perspectivas Pr\u00e1ticas”, “Controle de Legalidade Tribut\u00e1ria na Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal”, “A Supremacia Constitucional e a Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria com Cr\u00e9ditos de Terceiros”, “A Nova Ordem Tribut\u00e1ria Nacional” e “Manual da Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios”. Atua em opera\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos de terceiros<\/u><\/a> e precat\u00f3rios em \u00e2mbito federal.<\/p>\n A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da PulseBrand<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O que a lei fixou Desde 4 de setembro, a multa tribut\u00e1ria calculada sobre o valor do tributo tem limite em todo o pa\u00eds. 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