{"id":140253,"date":"2026-09-23T13:44:00","date_gmt":"2026-09-23T16:44:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/knewin-dino\/prazo-da-liminar-do-stf-sobre-a-nr-1-chega-ao-fim\/"},"modified":"2026-09-23T13:44:00","modified_gmt":"2026-09-23T16:44:00","slug":"prazo-da-liminar-do-stf-sobre-a-nr-1-chega-ao-fim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/knewin-dino\/prazo-da-liminar-do-stf-sobre-a-nr-1-chega-ao-fim\/","title":{"rendered":"Prazo da liminar do STF sobre a NR-1 chega ao fim"},"content":{"rendered":"

Encerra-se em 23 de setembro de 2026 o prazo de 90 dias fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.316. Em 25 de junho, o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, suspendeu a efic\u00e1cia sancionat\u00f3ria de cinco itens da Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1) relacionados aos fatores de risco psicossociais. A decis\u00e3o do STF<\/a> foi referendada por unanimidade pelo Plen\u00e1rio em sess\u00e3o virtual encerrada em 18 de agosto, e alcan\u00e7ou autua\u00e7\u00f5es, multas e outras medidas coercitivas.<\/p>\n

A norma est\u00e1 em vigor desde 26 de maio de 2026, por for\u00e7a das Portarias MTE n\u00ba 1.419, de 2024, e n\u00ba 765, de 2025. O processo foi encaminhado ao N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos da corte, e o vencimento do prazo devolve os autos ao relator para nova an\u00e1lise. Independentemente do caminho que a discuss\u00e3o tomar, um ponto permanece: o per\u00edodo de suspens\u00e3o n\u00e3o interrompeu o dever de identificar, avaliar e controlar os fatores psicossociais dentro do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).<\/p>\n

O dado que desloca a discuss\u00e3o<\/b><\/p>\n

O Relat\u00f3rio de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio do cap\u00edtulo 1.5 da NR-1, elaborado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, registra 22.084 a\u00e7\u00f5es fiscais de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho com ao menos uma ementa ligada \u00e0 norma entre janeiro de 2022 e junho de 2023. Em 11.084 delas, a autoridade trabalhista constatou pelo menos uma irregularidade. Conforme os dados do relat\u00f3rio<\/a>, a ementa mais registrada no per\u00edodo, com 1.096 autos de infra\u00e7\u00e3o, foi deixar de elaborar plano de a\u00e7\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o das medidas de preven\u00e7\u00e3o, cronograma, formas de acompanhamento e aferi\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n

O n\u00famero inverte a expectativa corrente sobre o tema. A falha mais apurada pela Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho n\u00e3o est\u00e1 em deixar de levantar os riscos, e sim em levant\u00e1-los e parar ali. O diagn\u00f3stico existe para produzir evid\u00eancia que oriente decis\u00e3o, e n\u00e3o para encerrar um ciclo com a entrega de um relat\u00f3rio.<\/p>\n

Invent\u00e1rio de riscos e plano de a\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

O PGR \u00e9 um programa, e n\u00e3o um documento avulso. Ele se materializa minimamente em dois elementos: o invent\u00e1rio de riscos, que re\u00fane o que foi identificado e avaliado, e o plano de a\u00e7\u00e3o, que precisa indicar respons\u00e1vel, prazo e forma de acompanhamento de cada medida. Sem o segundo elemento, o primeiro descreve um problema sem endere\u00e7ar solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A norma exige mecanismos de participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e de governan\u00e7a no gerenciamento dos riscos, sem definir qual \u00f3rg\u00e3o deve exerc\u00ea-los. O registro dessa escuta, em ata de reuni\u00e3o, formul\u00e1rio respondido ou documento equivalente com data, integra o conjunto de evid\u00eancias examinado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao lado do invent\u00e1rio e do plano de a\u00e7\u00e3o. Sobre as organiza\u00e7\u00f5es obrigadas a constituir<\/a>, recaem, al\u00e9m disso, as tr\u00eas medidas de preven\u00e7\u00e3o ao ass\u00e9dio previstas no item 1.4.1.1 da NR-1.<\/p>\n

\u201cO que esteve suspenso foram as multas, nunca a obriga\u00e7\u00e3o. A empresa que parou nesses 90 dias n\u00e3o ganhou prazo, ganhou passivo\u201d, afirma Vanessa Custodio<\/a>, doutora em Gest\u00e3o Humana e Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e especialista em implanta\u00e7\u00e3o da NR-1 em empresas de m\u00e9dio porte.<\/p>\n

O que a avalia\u00e7\u00e3o psicossocial observa<\/b><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o de fatores de risco psicossociais olha para condi\u00e7\u00f5es de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, entre elas ritmo, jornada, autonomia, clareza de papel e suporte da chefia. N\u00e3o se confunde com pesquisa de clima, que mede percep\u00e7\u00e3o e satisfa\u00e7\u00e3o, nem com avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica individual, que trata da pessoa e n\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o a que ela est\u00e1 exposta. A distin\u00e7\u00e3o determina o que a organiza\u00e7\u00e3o consegue comprovar diante da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO desvio mais comum aparece depois do diagn\u00f3stico. Encaminhar para atendimento quem adoeceu \u00e9 assist\u00eancia, e n\u00e3o medida de controle de risco organizacional. Se o fator de risco permanece, o pr\u00f3ximo trabalhador exposto adoece na mesma condi\u00e7\u00e3o, e o afastamento se repete com outro nome\u201d, ressalta Vanessa Custodio.<\/p>\n

Empresas de m\u00e9dio porte no centro do problema<\/b><\/p>\n

A faixa de 50 a 500 empregados concentra parte relevante das d\u00favidas, porque raramente disp\u00f5e de estrutura dedicada de sa\u00fade ocupacional. Nessas organiza\u00e7\u00f5es, a tarefa costuma ficar dividida entre recursos humanos, seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, jur\u00eddico trabalhista e compliance, sem que nenhuma dessas \u00e1reas responda formalmente pelo acompanhamento das medidas ao longo do tempo.<\/p>\n

Para a especialista, o que converte um programa incompleto em exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 o valor da autua\u00e7\u00e3o, e sim a prova que o pr\u00f3prio programa produz. \u201cConformidade de gaveta virou pe\u00e7a de prova<\/a>\u201d, escreve, em an\u00e1lise sobre a liminar do STF. Ela observa que a suspens\u00e3o atingiu a via administrativa, enquanto a responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial, acionada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, sindicatos ou pelo pr\u00f3prio trabalhador, permaneceu fora do alcance da decis\u00e3o.<\/p>\n

A documenta\u00e7\u00e3o datada cumpre fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica nesse contexto. Um programa em andamento, com registro de quando cada etapa foi iniciada e de quem respondeu por ela, sustenta posi\u00e7\u00e3o diferente da de um material produzido depois da abertura de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o ou de uma a\u00e7\u00e3o judicial. A data do arquivo passa a compor o conjunto probat\u00f3rio, ao lado do conte\u00fado.<\/p>\n

Com o fim do prazo, percebe Custodio, o cen\u00e1rio regulat\u00f3rio pode seguir por mais de um caminho, e nenhum deles devolve o tempo de quem interrompeu a gest\u00e3o do risco. \u201cA organiza\u00e7\u00e3o que manteve invent\u00e1rio atualizado, plano de a\u00e7\u00e3o com respons\u00e1vel e prazo definidos e registro de escuta dos trabalhadores chega ao dia seguinte com evid\u00eancia documentada. A que aguardou o desfecho chega com uma lacuna cuja data de origem est\u00e1 registrada nos pr\u00f3prios sistemas internos\u201d, conclui a especialista.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, basta acessar: https:\/\/vanessacustodio.com.br\/<\/a><\/p>\n

Website: https:\/\/vanessacustodio.com.br\/<\/a><\/p>\n

Foto: Magnific\/DC Studio<\/p>\n

A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Knewin Dino<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Encerra-se em 23 de setembro de 2026 o prazo de 90 dias fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.316. Em 25 de junho, o relator, ministro","protected":false},"author":1,"featured_media":140254,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[11470],"tags":[101,12403,12396,300,12392,12398],"class_list":["post-140253","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-knewin-dino","tag-economia","tag-executivo","tag-judiciario","tag-negocios","tag-politicas","tag-saude-e-bem-estar"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140253","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=140253"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/140253\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/140254"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=140253"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=140253"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=140253"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}