Pre\u00e7o, prazo de entrega e direito de arrependimento t\u00eam regras no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e o advogado Jo\u00e3o Luiz de Lima Oliveira Junior aponta os cuidados antes de comprar<\/b><\/p>\n
O advogado Jo\u00e3o Luiz de Lima Oliveira Junior, que atua em Direito do Consumidor, acompanha a proximidade da Black Friday 2026, prevista para 27 de novembro, a \u00faltima sexta-feira do m\u00eas, com uma d\u00favida que se repete todos os anos: o que o consumidor pode exigir quando a promo\u00e7\u00e3o anunciada n\u00e3o \u00e9 cumprida, o desconto parece falso ou a entrega atrasa? As respostas est\u00e3o no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e em um decreto que trata do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico.<\/p>\n
O tema se relaciona \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do advogado, s\u00f3cio do Solino e Oliveira Advogados Associados, que trabalha com rela\u00e7\u00f5es de consumo, cobran\u00e7as questionadas, contrata\u00e7\u00f5es n\u00e3o reconhecidas e fraudes e re\u00fane mais de uma d\u00e9cada de experi\u00eancia em demandas de pessoas f\u00edsicas. Como as compras da data se concentram na internet, conhecer as regras antes de clicar reduz o risco de dor de cabe\u00e7a depois.<\/p>\n
Oferta anunciada obriga o fornecedor a cumprir<\/b><\/p>\n
O artigo 30 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor estabelece que toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado. Na pr\u00e1tica, o pre\u00e7o, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es que aparecem no an\u00fancio fazem parte do que foi combinado com quem comprou.<\/p>\n
Se o fornecedor se recusa a cumprir a oferta, o artigo 35 d\u00e1 ao consumidor tr\u00eas caminhos, \u00e0 sua escolha: exigir o cumprimento for\u00e7ado da oferta, aceitar outro produto ou servi\u00e7o equivalente ou rescindir o contrato, com restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos, atualizados, e poss\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos. \u00c9 comum, nesses casos, a loja alegar erro de pre\u00e7o e cancelar o pedido. Se o cancelamento \u00e9 justificado ou n\u00e3o depende do caso concreto, da clareza do erro e da conduta das partes, \u00e0 luz da boa-f\u00e9. Por isso, guardar capturas de tela do an\u00fancio, o link e o e-mail de confirma\u00e7\u00e3o do pedido faz diferen\u00e7a.<\/p>\n
Descontos falsos e publicidade enganosa: o que a lei pro\u00edbe<\/b><\/p>\n
O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pro\u00edbe a publicidade enganosa, que \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o inteiramente ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir o consumidor a erro, inclusive por omiss\u00e3o de dado essencial. O artigo 31 acrescenta que a oferta deve assegurar informa\u00e7\u00f5es corretas, claras, precisas e ostensivas sobre pre\u00e7o, prazos e caracter\u00edsticas do produto.<\/p>\n
Um cen\u00e1rio t\u00edpico \u00e9 o do desconto calculado sobre um pre\u00e7o-base que teria sido elevado pouco antes da promo\u00e7\u00e3o. Para reduzir o risco, o Idec recomenda pesquisar os pre\u00e7os com anteced\u00eancia e acompanhar o hist\u00f3rico em comparadores, de modo a verificar se o abatimento \u00e9 real. Se o consumidor conseguir demonstrar que foi induzido a erro, a situa\u00e7\u00e3o pode ser levada ao fornecedor, ao Procon e, se necess\u00e1rio, \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
A an\u00e1lise de pre\u00e7os anunciados, ofertas n\u00e3o cumpridas e informa\u00e7\u00f5es omitidas em promo\u00e7\u00f5es integra a atua\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Luiz de Lima Oliveira Junior em Direito do Consumidor, sempre com base nos documentos de cada compra.<\/p>\n
Compra pela internet: informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias e arrependimento em sete dias<\/b><\/p>\n
O Decreto 7.962\/2013 regulamenta o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor no com\u00e9rcio eletr\u00f4nico. O artigo 2\u00ba exige que os sites informem, em local de destaque, o nome empresarial e o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do fornecedor, o endere\u00e7o f\u00edsico e eletr\u00f4nico, as caracter\u00edsticas do produto, as despesas adicionais, como frete, e as condi\u00e7\u00f5es integrais da oferta. O artigo 4\u00ba manda apresentar um resumo do contrato antes da contrata\u00e7\u00e3o e confirmar de imediato o recebimento do pedido, e o artigo 6\u00ba obriga o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es ofertadas quanto a prazos, quantidade, qualidade e adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para quem se arrepende, o artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor assegura sete dias para desistir da contrata\u00e7\u00e3o feita fora do estabelecimento comercial, contados da assinatura ou do recebimento do produto, com devolu\u00e7\u00e3o imediata dos valores pagos, atualizados. O decreto, em seu artigo 5\u00ba, determina que o fornecedor informe os meios adequados para o exerc\u00edcio do direito e permita que ele seja manifestado pelo mesmo canal usado na compra. Em loja f\u00edsica, a lei n\u00e3o prev\u00ea esse prazo, e a troca por desist\u00eancia depende da pol\u00edtica do estabelecimento.<\/p>\n
Golpes e compras n\u00e3o reconhecidas: cuidados para n\u00e3o cair em armadilhas<\/b><\/p>\n
A temporada de promo\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m atrai golpes. Entre os sinais de alerta apontados pelo Idec est\u00e3o a press\u00e3o para decidir r\u00e1pido, com mensagens como “\u00faltima unidade”, sites sem cadeado de seguran\u00e7a, pagamento aceito s\u00f3 por boleto e empresas sem endere\u00e7o f\u00edsico ou canal de atendimento verific\u00e1vel. Quem percebe cobran\u00e7a de compra que n\u00e3o fez ou uma fatura com valor diferente do combinado deve reunir os comprovantes, contestar o lan\u00e7amento por escrito junto ao emissor do cart\u00e3o e ao vendedor e guardar os protocolos. O exame de compras n\u00e3o reconhecidas, cobran\u00e7as indevidas e fraudes \u00e9 o trabalho que Jo\u00e3o Luiz de Lima Oliveira Junior desenvolve em Direito do Consumidor, sem que seja poss\u00edvel prometer o resultado de qualquer reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como documentar e reclamar quando algo d\u00e1 errado<\/b><\/p>\n
O primeiro passo \u00e9 registrar tudo: an\u00fancio, confirma\u00e7\u00e3o do pedido, comprovante de pagamento, conversas com o atendimento e prazos informados de entrega. O segundo \u00e9 reclamar por escrito \u00e0 loja, pedindo solu\u00e7\u00e3o dentro de um prazo razo\u00e1vel, e guardar o n\u00famero de protocolo. Se n\u00e3o houver retorno, \u00e9 poss\u00edvel registrar a reclama\u00e7\u00e3o no Consumidor.gov.br e no Procon, \u00f3rg\u00e3os que ajudam a documentar a tentativa de solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em caso de atraso na entrega, o Idec lembra que prazos indefinidos n\u00e3o s\u00e3o aceit\u00e1veis. A escolha entre exigir a entrega, aceitar produto equivalente ou pedir o dinheiro de volta depende do produto, do valor e das provas reunidas.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/b><\/p>\n
Na Black Friday 2026, o que o fornecedor anuncia o obriga, a publicidade enganosa \u00e9 proibida e quem compra pela internet tem sete dias para desistir da compra. Guardar comprovantes, pesquisar pre\u00e7os antes e desconfiar de sinais de golpe ajuda a reduzir riscos. Como as circunst\u00e2ncias podem variar, cada situa\u00e7\u00e3o deve ser analisada com a documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/p>\n
A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Ag\u00eancia Saftec<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Pre\u00e7o, prazo de entrega e direito de arrependimento t\u00eam regras no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e o advogado Jo\u00e3o Luiz de Lima Oliveira Junior aponta os cuidados antes de comprar O advogado","protected":false},"author":1,"featured_media":139826,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[525],"tags":[],"class_list":["post-139825","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-saftec-digital"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139825","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=139825"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139825\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/139826"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=139825"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=139825"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=139825"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}