{"id":139615,"date":"2026-09-17T14:55:00","date_gmt":"2026-09-17T17:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/knewin-dino\/rescisao-trabalhista-advogado-aponta-erros-comuns-no-trct\/"},"modified":"2026-09-17T14:55:00","modified_gmt":"2026-09-17T17:55:00","slug":"rescisao-trabalhista-advogado-aponta-erros-comuns-no-trct","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/knewin-dino\/rescisao-trabalhista-advogado-aponta-erros-comuns-no-trct\/","title":{"rendered":"Rescis\u00e3o trabalhista: advogado aponta erros comuns no TRCT"},"content":{"rendered":"

O mercado formal de trabalho brasileiro registrou 2.204.320 como pedidos de demiss\u00e3o apenas em julho de 2026, segundo o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged<\/a>), divulgado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) em 28 de agosto. O n\u00famero, que re\u00fane todos os tipos de sa\u00edda, pedidos de demiss\u00e3o, fim de contrato por prazo determinado e dispensas, d\u00e1 a dimens\u00e3o de quantas rescis\u00f5es s\u00e3o calculadas, assinadas e pagas todos os meses no pa\u00eds. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017)<\/a>, essa confer\u00eancia deixou de passar obrigatoriamente pelo sindicato e recaiu sobre quem est\u00e1 saindo do emprego.<\/p>\n

\u201cA homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o deixou de ser obrigat\u00f3ria com a Reforma Trabalhista. Ou seja, a assist\u00eancia sindical s\u00f3 era exigida em contratos com mais de um ano, mas algumas normas coletivas ainda a mant\u00eam. Hoje o trabalhador \u00e9 o primeiro auditor da pr\u00f3pria rescis\u00e3o\u201d, afirma o advogado trabalhista Jorge Lopes Bahia Junior, do Lopes Bahia Sociedade de Advogados<\/a>, escrit\u00f3rio com sede no Rio de Janeiro que atua h\u00e1 18 anos exclusivamente na defesa do trabalhador.<\/p>\n

Antes de 2017, o artigo 477<\/a> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) exigia a assist\u00eancia do sindicato da categoria ou de autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho para validar a rescis\u00e3o de contratos com mais de um ano. Com a mudan\u00e7a, o ato deixou de ser condi\u00e7\u00e3o de validade do desligamento. Na pr\u00e1tica, explica o advogado, o momento em que um terceiro conferia os c\u00e1lculos linha a linha desapareceu da rotina da maioria das dispensas, e o Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (TRCT) passou a ser assinado, muitas vezes, sem qualquer verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

O que deve constar na rescis\u00e3o<\/b><\/p>\n

Na demiss\u00e3o sem justa causa, segundo o especialista, s\u00e3o devidos o saldo de sal\u00e1rio do m\u00eas; o aviso pr\u00e9vio, trabalhado ou indenizado; as f\u00e9rias vencidas e proporcionais, com um ter\u00e7o; o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional; o saque do FGTS<\/a> com multa de 40% sobre os dep\u00f3sitos, prevista no artigo 18, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.036\/1990<\/a>; e a comunica\u00e7\u00e3o da dispensa via eSocial, que habilita o seguro-desemprego<\/a>.<\/p>\n

O aviso pr\u00e9vio merece aten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Pela Lei 12.506\/2011, s\u00e3o 30 dias mais tr\u00eas por ano de servi\u00e7o na mesma empresa, at\u00e9 90 dias: quem tem dez anos de casa deveria receber 60, e n\u00e3o os 30 que ainda aparecem em parte dos termos. O artigo 487, par\u00e1grafo 1\u00ba, da CLT<\/a> manda contar esse per\u00edodo como tempo de servi\u00e7o, mesmo quando indenizado, o que empurra a data de sa\u00edda para a frente e pode acrescentar um avo ao 13\u00ba proporcional e outro \u00e0s f\u00e9rias proporcionais.<\/p>\n

O pagamento tamb\u00e9m tem prazo r\u00edgido: o artigo 477, par\u00e1grafo 6\u00ba, da CLT fixa dez dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato, e o par\u00e1grafo 8\u00ba prev\u00ea multa de um sal\u00e1rio em caso de atraso.<\/p>\n

Onde est\u00e3o os erros mais frequentes<\/b><\/p>\n

Para o advogado, o problema raramente est\u00e1 no valor que salta aos olhos. \u201cOs erros quase nunca est\u00e3o no sal\u00e1rio-base: est\u00e3o nos reflexos. Hora extra, comiss\u00e3o e adicional habituais precisam entrar no c\u00e1lculo do aviso pr\u00e9vio, das f\u00e9rias, do 13\u00ba e do repouso semanal remunerado. No FGTS, a regra \u00e9 mais ampla, porque o dep\u00f3sito alcan\u00e7a toda a remunera\u00e7\u00e3o do m\u00eas, inclusive horas extras e adicionais pagos de forma eventual\u201d, diz Lopes Bahia Junior.<\/p>\n

O racioc\u00ednio \u00e9 aritm\u00e9tico: quando horas extras, comiss\u00f5es e adicionais, como insalubridade, periculosidade ou adicional noturno, s\u00e3o pagos com habitualidade, integram a remunera\u00e7\u00e3o e, por consequ\u00eancia, elevam a base de c\u00e1lculo de todas as demais verbas. Se o TRCT considera apenas o sal\u00e1rio fixo, a diferen\u00e7a se repete em cada linha do documento.<\/p>\n

O escrit\u00f3rio aponta outros tr\u00eas erros recorrentes nos termos que analisa: o aviso pr\u00e9vio proporcional n\u00e3o computado, situa\u00e7\u00e3o em que o tempo de casa \u00e9 ignorado; o FGTS n\u00e3o depositado ou depositado a menor ao longo do contrato, o que reduz tanto o saque quanto a multa de 40%; e as f\u00e9rias vencidas quitadas sem o pagamento em dobro devido quando o per\u00edodo de gozo n\u00e3o foi concedido no prazo legal.<\/p>\n

Assinar n\u00e3o significa concordar<\/b><\/p>\n

A assinatura do TRCT costuma ser lida como aceita\u00e7\u00e3o definitiva dos valores, e n\u00e3o \u00e9 o que diz a lei. \u201cAssinar o TRCT n\u00e3o significa dar quita\u00e7\u00e3o total. O que foi pago a menos pode ser cobrado na Justi\u00e7a do Trabalho no prazo de dois anos ap\u00f3s o fim do contrato\u201d, ressalta o advogado.<\/p>\n

O artigo 477, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT determina que o recibo discrimine a natureza e o valor de cada parcela paga, valendo a quita\u00e7\u00e3o apenas quanto ao que est\u00e1 ali descrito. Verba ausente do documento continua pass\u00edvel de cobran\u00e7a. A S\u00famula 330 do TST acrescenta uma cautela \u00fatil: a ressalva expressa e especificada, escrita ao lado da parcela considerada errada, preserva o direito de discuti-la depois, sem que o trabalhador precise recusar a assinatura.<\/p>\n

O prazo para acionar a Justi\u00e7a est\u00e1 no artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, e no artigo 11 da CLT<\/a>: dois anos ap\u00f3s o fim do contrato, alcan\u00e7ando as verbas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Vencido o intervalo, o direito de cobrar diferen\u00e7as se extingue.<\/p>\n

O que fazer antes de assinar<\/b><\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio \u00e9 guardar contracheques, extrato anal\u00edtico do FGTS e a via assinada do TRCT, n\u00e3o assinar documento em branco ou incompleto e buscar apoio jur\u00eddico antes de aceitar desligamentos negociados.<\/p>\n

Dois formatos de acordo pedem leitura atenta. O artigo 484-A da CLT permite a rescis\u00e3o por consenso, com aviso pr\u00e9vio indenizado pela metade, multa do FGTS de 20%, saque de at\u00e9 80% da conta vinculada e perda do seguro-desemprego. J\u00e1 o artigo 855-B trata do acordo extrajudicial homologado pelo juiz, com advogado pr\u00f3prio para cada lado e veda\u00e7\u00e3o a que o trabalhador seja representado pelo advogado da empresa.<\/p>\n

Sobre o Lopes Bahia Sociedade de Advogados<\/b><\/p>\n

O Lopes Bahia Sociedade de Advogados atua perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o e o Tribunal Superior do Trabalho, com alcance nacional, al\u00e9m de pr\u00e1tica previdenci\u00e1ria nos Juizados Especiais Federais. O escrit\u00f3rio j\u00e1 soma quase 5.000 processos conduzidos. Jorge Lopes Bahia Junior \u00e9 colunista do portal jur\u00eddico Migalhas.<\/p>\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, basta acessar: https:\/\/lopesbahia.com.br\/advogado-trabalhista-rio-de-janeiro\/<\/a><\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es para imprensa: (21) 96709-3952<\/p>\n

Website: https:\/\/lopesbahia.com.br\/advogado-trabalhista-rio-de-janeiro\/<\/a><\/p>\n

Foto: Imagem do Magnific\/rawpixel.com<\/p>\n

A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Knewin Dino<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O mercado formal de trabalho brasileiro registrou 2.204.320 como pedidos de demiss\u00e3o apenas em julho de 2026, segundo o Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged), divulgado pelo","protected":false},"author":1,"featured_media":139616,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[11470],"tags":[101,12396,300,12392,12395],"class_list":["post-139615","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-knewin-dino","tag-economia","tag-judiciario","tag-negocios","tag-politicas","tag-sociedade"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139615","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=139615"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139615\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/139616"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=139615"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=139615"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=139615"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}