{"id":139183,"date":"2026-09-15T08:14:00","date_gmt":"2026-09-15T11:14:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/engrenagens-do-crescimento\/cinco-anos-da-lei-que-protege-consumidores-endividados-os-impactos-para-as-empresas\/"},"modified":"2026-09-15T08:14:00","modified_gmt":"2026-09-15T11:14:00","slug":"cinco-anos-da-lei-que-protege-consumidores-endividados-os-impactos-para-as-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/engrenagens-do-crescimento\/cinco-anos-da-lei-que-protege-consumidores-endividados-os-impactos-para-as-empresas\/","title":{"rendered":"Cinco anos da lei que protege consumidores endividados: os impactos para as empresas"},"content":{"rendered":"<ul>\n<li><i>Norma criou um mecanismo judicial unificado para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de consumo no Brasil<\/i><\/li>\n<li><i>Ainda assim, 82% das fam\u00edlias declararam ter algum tipo de d\u00edvida em julho de 2026, o maior percentual da s\u00e9rie hist\u00f3rica da Peic<\/i><\/li>\n<li><i>Em abril, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o cr\u00e9dito consignado n\u00e3o pode ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo do m\u00ednimo existencial<\/i><\/li>\n<\/ul>\n<p> A Lei do Superendividamento completa cinco anos de vig\u00eancia em 2026 em meio a um cen\u00e1rio paradoxal: enquanto o Pa\u00eds consolidou um instrumento jur\u00eddico criado especificamente para o consumidor pessoa f\u00edsica que n\u00e3o consegue mais pagar suas d\u00edvidas, o endividamento das fam\u00edlias brasileiras atingiu o maior n\u00edvel da s\u00e9rie hist\u00f3rica.<\/p>\n<p>Em julho de 2026, 82% das fam\u00edlias declararam ter algum tipo de d\u00edvida, o maior percentual da s\u00e9rie hist\u00f3rica da Pesquisa de Endividamento e Inadimpl\u00eancia do Consumidor (Peic), da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC). Foi o sexto m\u00eas consecutivo de alta. Em dezembro de 2021, primeiro ano de vig\u00eancia da Lei do Superendividamento, o \u00edndice estava em 76,3%.<\/p>\n<p>No entanto, a parcela de fam\u00edlias com d\u00edvidas atrasadas, a chamada inadimpl\u00eancia, recuou para 29,8% em julho. No m\u00eas anterior, estava em 29,9% e, h\u00e1 um ano, em 30%. O tempo m\u00e9dio de atraso no pagamento das contas ficou em 64,6 dias em julho, mantendo a trajet\u00f3ria de queda observada desde abril, quando estava em 65,1 dias.<\/p>\n<p>O reflexo desse cen\u00e1rio se traduz em milh\u00f5es de lares que convivem com contas atrasadas, n\u00e3o s\u00f3 pela dificuldade de acesso ao cr\u00e9dito e pelo custo elevado de modalidades como o rotativo do cart\u00e3o, mas tamb\u00e9m por novos fatores de press\u00e3o sobre o or\u00e7amento dom\u00e9stico, como o crescimento desordenado dos gastos com apostas online, as chamadas bets.<\/p>\n<p><b>O que mudou com a lei<\/b><\/p>\n<p>Sancionada em julho de 2021, a norma alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para criar a chamada repactua\u00e7\u00e3o judicial unificada de d\u00edvidas. O procedimento pode reunir, em uma \u00fanica audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, os credores das d\u00edvidas abrangidas pela lei, em vez de obrigar o consumidor a negociar separadamente com cada institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O plano de pagamento resultante pode se estender por at\u00e9 cinco anos, e a lei determina que ele preserve o chamado \u201cm\u00ednimo existencial\u201d: a parcela da renda necess\u00e1ria para que o consumidor sobreviva com dignidade, sem que as d\u00edvidas comprometam despesas b\u00e1sicas como alimenta\u00e7\u00e3o, moradia e sa\u00fade.<\/p>\n<p>Se houver acordo, o plano homologado dever\u00e1 indicar as condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais em curso e a data em que o consumidor ser\u00e1 exclu\u00eddo dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.<\/p>\n<p>Nos \u00faltimos anos, a aplica\u00e7\u00e3o da lei ganhou refor\u00e7os importantes. Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as parcelas de cr\u00e9dito consignado n\u00e3o podem ser exclu\u00eddas do c\u00e1lculo do m\u00ednimo existencial. A decis\u00e3o amplia a prote\u00e7\u00e3o dos consumidores, j\u00e1 que os descontos consignados costumam ser um dos principais componentes do comprometimento da renda das fam\u00edlias de menor poder aquisitivo.<\/p>\n<p>Em maio, o governo federal editou a Medida Provis\u00f3ria 1.355\/2026, que instituiu o Novo Desenrola Brasil, programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. A medida, por\u00e9m, perdeu a validade no fim de agosto ap\u00f3s n\u00e3o ser votada pelo Congresso. Tribunais estaduais tamb\u00e9m t\u00eam estruturado Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Cejuscs) especializados em superendividamento.<\/p>\n<p><b>Avan\u00e7os e desafios<\/b><\/p>\n<p>Apesar dos avan\u00e7os, a efetividade da lei continua provocando disputas. Um dos principais pontos de controv\u00e9rsia est\u00e1 na interpreta\u00e7\u00e3o do decreto que procura quantificar o m\u00ednimo existencial, conceito questionado por parte do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio. Magistrados apontam resist\u00eancia de varas e tribunais \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da norma, em parte pela dificuldade de operacionalizar esse conceito, hoje uma das principais fontes de disputa jur\u00eddica sobre o tema.<\/p>\n<p>Por outro lado, representantes de institui\u00e7\u00f5es financeiras sustentam que a lei n\u00e3o afastou a obrigatoriedade dos contratos nem autorizou a revis\u00e3o indiscriminada das obriga\u00e7\u00f5es assumidas.<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda o desafio de distinguir quem recorre \u00e0 lei porque tem as despesas essenciais comprometidas pelo pagamento de d\u00edvidas daquele que se endividou de maneira deliberada ou agiu de m\u00e1-f\u00e9. Nesse sentido, Felipe Lopes, advogado e gerente jur\u00eddico do Mandaliti, especialista em Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito e Cr\u00e9dito Imobili\u00e1rio, afirma que os tribunais t\u00eam sido enf\u00e1ticos ao diferenciar o superendividado passivo, cujas d\u00edvidas decorrem de infort\u00fanios como desemprego, morte na fam\u00edlia ou doen\u00e7a, do superendividado ativo, que age com dolo ou imprud\u00eancia consciente no consumo.<\/p>\n<p>\u201cO rigor na an\u00e1lise da boa-f\u00e9 serve como filtro para evitar que a lei seja utilizada como um salvo-conduto para a inadimpl\u00eancia estrat\u00e9gica\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n<p>Do lado macroecon\u00f4mico, os n\u00fameros tamb\u00e9m mostram os limites da lei como solu\u00e7\u00e3o isolada. Mesmo com o novo arcabou\u00e7o jur\u00eddico em vigor, especialistas atribuem o elevado n\u00edvel de endividamento das fam\u00edlias, sobretudo, \u00e0s taxas de juros do Pa\u00eds, que encarecem o cr\u00e9dito.<\/p>\n<p><b>O que muda para as empresas<\/b><\/p>\n<p>Para bancos, financeiras e varejistas, a lei criou uma nova camada de obriga\u00e7\u00f5es e desafios jur\u00eddicos. Institui\u00e7\u00f5es credoras passaram a participar de audi\u00eancias coletivas de concilia\u00e7\u00e3o, nas quais as d\u00edvidas abrangidas pela norma podem ser negociadas simultaneamente, e est\u00e3o sujeitas a san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento das regras de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor superendividado.<\/p>\n<p>Para o setor financeiro como um todo, a lei refor\u00e7a uma tend\u00eancia mais ampla: a de que o cr\u00e9dito respons\u00e1vel e a capacidade de prever e absorver a inadimpl\u00eancia de longo prazo passam a ocupar posi\u00e7\u00e3o cada vez mais central na estrat\u00e9gia das empresas.<\/p>\n<figure><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/especiais.estadao.com.br\/engrenagensdocrescimento\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/engrenagens.png\"><\/figure>\n<p>A <b>OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da <b>OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da <b>Engrenagens do Crescimento<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Norma criou um mecanismo judicial unificado para a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de consumo no Brasil Ainda assim, 82% das fam\u00edlias declararam ter algum tipo de d\u00edvida em julho de 2026, o maior","protected":false},"author":1,"featured_media":139184,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[10778],"tags":[197,11602,11603,13282],"class_list":["post-139183","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-engrenagens-do-crescimento","tag-consumidores","tag-destaque","tag-guias","tag-lei-do-superendividamento"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139183","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=139183"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/139183\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/139184"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=139183"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=139183"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=139183"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}