Projeto de Lei n\u00ba 2.780\/2024 cria pol\u00edtica nacional para estimular pesquisa, produ\u00e7\u00e3o e industrializa\u00e7\u00e3o de minerais estrat\u00e9gicos, prev\u00ea incentivos de R$ 5 bilh\u00f5es e mecanismos de rastreabilidade; Ibram considera a aprova\u00e7\u00e3o do PL um avan\u00e7o para o setor <\/b><\/p>\n
Terras raras. Imagem: Camila Cunha \/ SGB.<\/b><\/p>\n
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei n\u00ba 2.780\/2024, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (PNMCE) e cria o Conselho Nacional para Industrializa\u00e7\u00e3o de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (CIMCE). O texto segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
Sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta estabelece instrumentos para ampliar a pesquisa, lavra, beneficiamento, transforma\u00e7\u00e3o mineral e minera\u00e7\u00e3o urbana desses recursos, com foco na agrega\u00e7\u00e3o de valor em territ\u00f3rio nacional, na transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica e no desenvolvimento tecnol\u00f3gico.<\/p>\n
O projeto estabelece mecanismos de financiamento, incentivos fiscais, pesquisa e inova\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de instrumentos de controle sobre opera\u00e7\u00f5es consideradas sens\u00edveis para os interesses nacionais.<\/p>\n
Pol\u00edtica busca ampliar agrega\u00e7\u00e3o de valor<\/b><\/p>\n
Pelo texto, minerais cr\u00edticos s\u00e3o aqueles necess\u00e1rios a setores-chave da economia cuja disponibilidade pode sofrer riscos de abastecimento e cuja escassez poderia afetar significativamente o pa\u00eds. Entre as finalidades associadas a esses recursos est\u00e3o a transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, a seguran\u00e7a alimentar e nutricional e a soberania nacional.<\/p>\n
J\u00e1 os minerais estrat\u00e9gicos s\u00e3o definidos a partir de sua relev\u00e2ncia econ\u00f4mica para o Brasil, considerando fatores como reservas significativas, contribui\u00e7\u00e3o para o super\u00e1vit da balan\u00e7a comercial, desenvolvimento tecnol\u00f3gico, desenvolvimento regional e redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa.<\/p>\n
A PNMCE pretende atuar sobre toda a cadeia produtiva, desde a pesquisa e a lavra at\u00e9 o beneficiamento, a transforma\u00e7\u00e3o mineral e a minera\u00e7\u00e3o urbana. O projeto determina que a pol\u00edtica seja orientada pelos princ\u00edpios de estabilidade regulat\u00f3ria, seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade, considerados fundamentos para a atra\u00e7\u00e3o de investimentos e o desenvolvimento sustent\u00e1vel do setor.<\/p>\n
Entre os objetivos est\u00e3o ampliar o conhecimento geol\u00f3gico e a produ\u00e7\u00e3o brasileira, desenvolver a ind\u00fastria de beneficiamento e transforma\u00e7\u00e3o, qualificar m\u00e3o de obra, apoiar o licenciamento ambiental, ampliar mecanismos de financiamento e promover internacionalmente oportunidades de investimento no pa\u00eds. A pol\u00edtica tamb\u00e9m dever\u00e1 estimular projetos de infraestrutura relacionados \u00e0s cadeias minerais e a produ\u00e7\u00e3o de insumos necess\u00e1rios \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia limpa e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de emiss\u00f5es.<\/p>\n
Incentivos fiscais chegam a R$ 5 bilh\u00f5es at\u00e9 2034<\/b><\/p>\n
Outro eixo da proposta \u00e9 o Programa Federal de Beneficiamento e Transforma\u00e7\u00e3o de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (PFMCE), destinado a financiar o beneficiamento, a transforma\u00e7\u00e3o mineral e a minera\u00e7\u00e3o urbana.<\/p>\n
O projeto prev\u00ea cr\u00e9dito fiscal de at\u00e9 20% dos gastos realizados nessas atividades por empresas constitu\u00eddas segundo as leis brasileiras e com sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. O benef\u00edcio poder\u00e1 ser concedido at\u00e9 31 de dezembro de 2034. Entre 2030 e 2034, o limite global de cr\u00e9ditos ser\u00e1 de R$ 1 bilh\u00e3o por ano, totalizando potencialmente R$ 5 bilh\u00f5es no per\u00edodo.<\/p>\n
A concess\u00e3o dos cr\u00e9ditos ficar\u00e1 condicionada \u00e0s metas fiscais e aos objetivos do programa e dever\u00e1 ser prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. O texto tamb\u00e9m determina a divulga\u00e7\u00e3o dos valores concedidos e utilizados e de seus respectivos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
O regulamento poder\u00e1 estabelecer contrapartidas para habilita\u00e7\u00e3o ao programa, como percentual m\u00ednimo de utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os nacionais, disponibiliza\u00e7\u00e3o de parte da produ\u00e7\u00e3o para o mercado interno e realiza\u00e7\u00e3o de investimentos em bens de capital e despesas operacionais.<\/p>\n
Fundo Garantidor<\/b><\/p>\n
Um dos principais instrumentos financeiros previstos \u00e9 o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). O projeto autoriza a Uni\u00e3o a participar do fundo como cotista, com limite de R$ 2 bilh\u00f5es, para oferecer garantias a empreendimentos ligados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos. O FGAM ter\u00e1 natureza privada e patrim\u00f4nio separado do patrim\u00f4nio de seus cotistas e da institui\u00e7\u00e3o administradora.<\/p>\n
Os recursos poder\u00e3o ser utilizados para cobertura de riscos de cr\u00e9dito e para instrumentos de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, como mecanismos de prote\u00e7\u00e3o contra varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os, riscos de liquidez e de desempenho contratual. O fundo poder\u00e1 ainda atuar em conjunto com institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou privadas, fundos soberanos, bancos multilaterais e ag\u00eancias de desenvolvimento. O apoio ficar\u00e1 restrito a projetos considerados priorit\u00e1rios no \u00e2mbito da PNMCE.<\/p>\n
A estrutura de governan\u00e7a ser\u00e1 formada por comit\u00ea gestor, assembleia de cotistas e institui\u00e7\u00e3o administradora. Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios tamb\u00e9m poder\u00e3o participar do fundo por meio da integraliza\u00e7\u00e3o de cotas.<\/p>\n
Conselho ter\u00e1 papel central na pol\u00edtica mineral<\/b><\/p>\n
O projeto cria o Conselho Nacional para Industrializa\u00e7\u00e3o de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (CIMCE), vinculado \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. O \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 propor pol\u00edticas e a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas para o desenvolvimento das cadeias produtivas e ter\u00e1 entre suas atribui\u00e7\u00f5es a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de projetos e a defini\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias enquadradas como cr\u00edticas ou estrat\u00e9gicas.<\/p>\n
A composi\u00e7\u00e3o prevista inclui representantes do Poder Executivo, dos Estados e do Distrito Federal, dos munic\u00edpios, do setor privado e de institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. O conselho poder\u00e1 ter at\u00e9 15 representantes de \u00f3rg\u00e3os do Executivo, al\u00e9m de representantes externos com direito a voto.<\/p>\n
O CIMCE tamb\u00e9m dever\u00e1 definir quais projetos ser\u00e3o considerados priorit\u00e1rios, com prefer\u00eancia para minerais essenciais a produtos e processos de alta tecnologia e para cadeias minerais de ind\u00fastria nascente. A estrutura interna do conselho dever\u00e1 separar as fun\u00e7\u00f5es de formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica mineral daquelas relacionadas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o de projetos e \u00e0 an\u00e1lise de atos societ\u00e1rios e contratuais.<\/p>\n
Empresas ter\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de investir em pesquisa e inova\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m cria obriga\u00e7\u00f5es de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica para empresas abrangidas pela pol\u00edtica. Durante os seis primeiros anos de regulamenta\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia m\u00ednima ser\u00e1 de 0,3% em projetos de PD&I relacionados \u00e0 pesquisa, lavra, beneficiamento e transforma\u00e7\u00e3o dos minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos, al\u00e9m de 0,2% destinado \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o de cotas no FGAM.<\/p>\n
Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o percentual m\u00ednimo destinado a PD&I passa a 0,5%. Os aportes poder\u00e3o ser realizados, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o, diretamente em projetos ou por meio de fundos destinados \u00e0 pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As \u00e1reas de pesquisa previstas incluem mapeamento geol\u00f3gico e pesquisa mineral, extra\u00e7\u00e3o, beneficiamento e transforma\u00e7\u00e3o, descarboniza\u00e7\u00e3o da cadeia mineral, sustentabilidade socioambiental, adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, economia circular, reciclagem e infraestrutura log\u00edstica.<\/p>\n
Projetos poder\u00e3o ter acesso a deb\u00eantures e outras fontes de financiamento<\/b><\/p>\n
A pol\u00edtica tamb\u00e9m amplia as possibilidades de capta\u00e7\u00e3o privada. O texto aplica \u00e0s deb\u00eantures destinadas a projetos priorit\u00e1rios de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos os benef\u00edcios previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre deb\u00eantures incentivadas.<\/p>\n
Os recursos poder\u00e3o financiar projetos de beneficiamento, transforma\u00e7\u00e3o mineral e minera\u00e7\u00e3o urbana. Entre os empreendimentos considerados priorit\u00e1rios est\u00e3o aqueles voltados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de concentrados, min\u00e9rios em grau bateria, materiais em grau de concentra\u00e7\u00e3o adequado \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de \u00edm\u00e3s permanentes para motores el\u00e9tricos e fertilizantes fosfatados, pot\u00e1ssicos e nitrogenados.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m autoriza a articula\u00e7\u00e3o com outros instrumentos financeiros e de cr\u00e9dito previstos na pol\u00edtica, incluindo mecanismos de fomento e instrumentos voltados \u00e0 infraestrutura e ao desenvolvimento das cadeias produtivas.<\/p>\n
Leil\u00f5es de \u00e1reas ganham prioridade<\/b><\/p>\n
A proposta cria um mecanismo espec\u00edfico para \u00e1reas com potencial de produ\u00e7\u00e3o de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos. Esses ativos dever\u00e3o ser priorizados nos leil\u00f5es realizados pela Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM), segundo crit\u00e9rios e requisitos que ser\u00e3o definidos em regulamento.<\/p>\n
As \u00e1reas que forem desoneradas ou tiverem seus direitos miner\u00e1rios extintos dever\u00e3o ser submetidas a leil\u00e3o pela ANM em prazo m\u00e1ximo de dois anos. Caso permane\u00e7am em disponibilidade por per\u00edodo superior, passam a ser consideradas \u00e1reas livres para aplica\u00e7\u00e3o do direito de prioridade previsto na legisla\u00e7\u00e3o mineral.Nas \u00e1reas que contenham minerais cr\u00edticos ou estrat\u00e9gicos, a autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa ter\u00e1 prazo m\u00e1ximo improrrog\u00e1vel de dez anos. O prazo ser\u00e1 contado a partir da publica\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1, com ressalva para o per\u00edodo efetivamente comprovado entre a solicita\u00e7\u00e3o para funcionamento do empreendimento e a obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o. Ao final do per\u00edodo, caso n\u00e3o seja apresentado o Relat\u00f3rio Final de Pesquisa \u00e0 ANM, o direito miner\u00e1rio poder\u00e1 ser extinto por caducidade.<\/p>\n
Cadastro reunir\u00e1 projetos do setor<\/b><\/p>\n
A PNMCE institui ainda o Cadastro Nacional de Projetos de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (CNPMCE). O sistema dever\u00e1 reunir informa\u00e7\u00f5es sobre os projetos implementados no territ\u00f3rio nacional e integrar dados enviados por \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, municipais e distritais.<\/p>\n
O cadastro ser\u00e1 acess\u00edvel ao p\u00fablico e integrado ao Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Geogr\u00e1ficas da Minera\u00e7\u00e3o (SIGMINE). Os instrumentos de fomento previstos pela pol\u00edtica somente poder\u00e3o ser aplicados a projetos registrados no CNPMCE e habilitados pelo CIMCE.<\/p>\n
Certifica\u00e7\u00e3o e rastreabilidade entram na pol\u00edtica<\/b><\/p>\n
O projeto cria o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), destinado a certificar a intensidade das emiss\u00f5es de gases de efeito estufa associadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dos minerais. A certifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar, entre outros elementos, a origem mineral e a localiza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta tamb\u00e9m estabelece um sistema de rastreabilidade para a cadeia produtiva. O mecanismo dever\u00e1 permitir o acompanhamento da origem, composi\u00e7\u00e3o e destino dos minerais e contemplar informa\u00e7\u00f5es como quantidade e proced\u00eancia dos materiais, impactos ambientais, conte\u00fado reciclado, log\u00edstica reversa, licen\u00e7as ambientais, direitos miner\u00e1rios e identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelos empreendimentos.<\/p>\n
O sistema dever\u00e1 registrar as transa\u00e7\u00f5es e os agentes envolvidos na cadeia, permitir auditoria das informa\u00e7\u00f5es e adotar mecanismos tecnol\u00f3gicos capazes de preservar a integridade dos dados. A proposta admite inclusive o uso de tecnologias de registro distribu\u00eddo, al\u00e9m de exigir compatibilidade com padr\u00f5es internacionais.<\/p>\n
Minera\u00e7\u00e3o urbana ganha espa\u00e7o<\/b><\/p>\n
A pol\u00edtica inclui a minera\u00e7\u00e3o urbana entre as atividades a serem estimuladas. O conceito abrange a coleta, desmontagem, separa\u00e7\u00e3o, beneficiamento e refino destinados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de minerais e outros materiais de valor presentes em res\u00edduos eletroeletr\u00f4nicos, baterias, ve\u00edculos em fim de vida, res\u00edduos da constru\u00e7\u00e3o civil e aterros.<\/p>\n
A minera\u00e7\u00e3o urbana aparece tanto entre os instrumentos de financiamento e incentivo quanto entre as atividades que poder\u00e3o receber apoio do PFMCE e do FGAM. A proposta, dessa forma, trata a recupera\u00e7\u00e3o de materiais como fonte complementar de suprimento para as cadeias de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos.<\/p>\n
Com o conjunto de instrumentos, o PL 2.780\/2024 procura estruturar uma pol\u00edtica espec\u00edfica para minerais considerados relevantes \u00e0 seguran\u00e7a econ\u00f4mica, energ\u00e9tica e tecnol\u00f3gica do Brasil. A proposta combina mecanismos de financiamento e incentivos \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o com exig\u00eancias de pesquisa, rastreabilidade, controle socioambiental e salvaguardas relacionadas \u00e0 soberania nacional.<\/p>\n
Ibram considera aprova\u00e7\u00e3o um avan\u00e7o para o setor<\/b><\/p>\n
O Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (IBRAM) considera a aprova\u00e7\u00e3o definitiva do PL 2.780\/2024 um avan\u00e7o para as pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas aos minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos e para o adensamento das cadeias produtivas minerais. Para o diretor-presidente do IBRAM, Pablo Ces\u00e1rio, a aprova\u00e7\u00e3o no Senado representa o resultado de um acordo entre governo, oposi\u00e7\u00e3o e setor produtivo. \u201cO projeto oferece uma base positiva para financiamento, industrializa\u00e7\u00e3o, tecnologia e inser\u00e7\u00e3o internacional da ind\u00fastria da minera\u00e7\u00e3o brasileira\u201d, afirmou.<\/p>\n
Com a mat\u00e9ria agora encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, o IBRAM pretende contribuir com o governo federal na regulamenta\u00e7\u00e3o da nova pol\u00edtica. Segundo a entidade, a prioridade nessa etapa deve ser garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade para um setor marcado por projetos de longo prazo e elevados investimentos. O instituto tamb\u00e9m destaca a aprova\u00e7\u00e3o das regras de rastreabilidade, que, em sua avalia\u00e7\u00e3o, podem contribuir para uma minera\u00e7\u00e3o mais sustent\u00e1vel e para o combate a il\u00edcitos no setor.<\/p>\n
A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Ag\u00eancia Minera Brasil<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Projeto de Lei n\u00ba 2.780\/2024 cria pol\u00edtica nacional para estimular pesquisa, produ\u00e7\u00e3o e industrializa\u00e7\u00e3o de minerais estrat\u00e9gicos, prev\u00ea incentivos de R$ 5 bilh\u00f5es e mecanismos de","protected":false},"author":1,"featured_media":138116,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[351],"tags":[],"class_list":["post-138115","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-minera-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/138115","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=138115"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/138115\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/138116"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=138115"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=138115"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=138115"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}