Com vota\u00e7\u00e3o do PL 2.780\/2024 pautada para esta quarta-feira (2), as Comiss\u00f5es de Direito Miner\u00e1rio recomendam ao Senado o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o sobre minerais cr\u00edticos e consideram o PL 4.443\/2025, que tramita na Casa, mais adequado que o texto aprovado pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n
As Comiss\u00f5es de Direito Miner\u00e1rio da OAB do Par\u00e1, S\u00e3o Paulo, Distrito Federal e Minas Gerais consideraram o PL 4.443\/2025, que tramita no Senado, mais adequado para criar a Pol\u00edtica Nacional de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (PNMCE) do que o PL 2.780\/2024, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em 6 de maio. Em an\u00e1lise jur\u00eddica enviada ao Senado em 1\u00ba de setembro, as entidades apontaram riscos constitucionais no texto aprovado pela C\u00e2mara e defenderam seu aperfei\u00e7oamento com base em crit\u00e9rios de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
Apesar das cr\u00edticas, a OAB reconhece avan\u00e7os comuns \u00e0s duas propostas, como a regulamenta\u00e7\u00e3o da minera\u00e7\u00e3o urbana, a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Garantidor da Atividade Mineral, o Programa Federal de Beneficiamento e Transforma\u00e7\u00e3o, a certifica\u00e7\u00e3o de minera\u00e7\u00e3o de baixo carbono e a possibilidade de averba\u00e7\u00e3o, ou seja, do registro formal, de contratos de streaming e royalties privados junto \u00e0 ANM.<\/p>\n\n\n\n
Entre os principais pontos criticados no PL 2.780\/2024 est\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o dada ao Conselho Nacional para Industrializa\u00e7\u00e3o de Minerais Cr\u00edticos e Estrat\u00e9gicos (CIMCE) para homologar mudan\u00e7as de controle societ\u00e1rio de mineradoras e contratos internacionais de fornecimento de min\u00e9rio. Segundo a OAB, a medida amplia excessivamente a interven\u00e7\u00e3o estatal sobre opera\u00e7\u00f5es privadas e cria um \u00f3rg\u00e3o com poderes que poderiam se sobrepor ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) e \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o (ANM). O documento classifica a estrutura como uma \u201canomalia jur\u00eddica e institucional\u201d em compara\u00e7\u00e3o com outros setores regulados da economia brasileira.<\/p>\n\n\n\n
As entidades tamb\u00e9m alertam que a falta de crit\u00e9rios objetivos para a atua\u00e7\u00e3o do conselho pode violar o princ\u00edpio da legalidade e aumentar a arbitrariedade pol\u00edtica sobre projetos minerais. Para a OAB, a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o do CIMCE poderia bloquear opera\u00e7\u00f5es como fus\u00f5es, aquisi\u00e7\u00f5es e reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. O PL 4.443\/2025, por outro lado, prev\u00ea que o conselho deve \u201cregistrar e acompanhar\u201d opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e contratos de fornecimento, mantendo uma atua\u00e7\u00e3o considerada mais compat\u00edvel com as compet\u00eancias da ANM e com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na composi\u00e7\u00e3o do CIMCE, prevista com o mesmo n\u00famero de membros nos dois projetos, a an\u00e1lise considera insuficiente a participa\u00e7\u00e3o do setor privado, que teria apenas dois dos 15 representantes do conselho. As comiss\u00f5es sugerem a inclus\u00e3o de mais dois representantes de associa\u00e7\u00f5es de classe do setor mineral para equilibrar a participa\u00e7\u00e3o entre governo e agentes privados.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 o artigo 35 do PL 2.780\/2024, que estabelece prazo m\u00e1ximo de dez anos, sem prorroga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o, para alvar\u00e1s de pesquisa de minerais cr\u00edticos e estrat\u00e9gicos. A OAB avalia que a regra pode provocar a caducidade de t\u00edtulos por fatores alheios \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do empreendedor, como demora no licenciamento ambiental, disputas fundi\u00e1rias e entraves judiciais. \u201cPunir o particular por mora da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o frontal\u201d ao princ\u00edpio da proporcionalidade, afirma a an\u00e1lise. Segundo a an\u00e1lise, o texto do PL 4.443\/2025 preserva, nesse caso, o regime atualmente previsto no C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As comiss\u00f5es tamb\u00e9m recomendam cautela com dispositivos do PL 2.780\/2024 relacionados \u00e0 agrega\u00e7\u00e3o de valor e \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Embora considerem leg\u00edtimo o est\u00edmulo ao beneficiamento e \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, afirmam que restri\u00e7\u00f5es indiretas \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es podem gerar questionamentos diante das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo Brasil na Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC). A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 priorizar incentivos econ\u00f4micos e mecanismos de indu\u00e7\u00e3o positiva, modelo adotado pelo PL 4.443\/2025.<\/p>\n\n\n\n
Embora considerem o PL 4.443\/2025 mais adequado nesse aspecto, as comiss\u00f5es avaliam que a proposta ainda pode ser aperfei\u00e7oada com a inclus\u00e3o de mais medidas de incentivo \u00e0s cadeias produtivas nacionais, como benef\u00edcios fiscais. Para a OAB, o modelo permite estimular a agrega\u00e7\u00e3o de valor e a industrializa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds sem criar restri\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao comparar o modelo brasileiro com Canad\u00e1 e Austr\u00e1lia, a OAB afirma que os mecanismos de controle de investimentos estrangeiros adotados nesses pa\u00edses est\u00e3o apoiados em mercados de capitais mais desenvolvidos e em estruturas espec\u00edficas de financiamento mineral. Segundo a an\u00e1lise, o Brasil possui apenas tr\u00eas mineradoras listadas na B3, enquanto Austr\u00e1lia e Canad\u00e1 tinham, respectivamente, cerca de 860 e 1.080 companhias de metais e minera\u00e7\u00e3o listadas em 2025. Por isso, a manifesta\u00e7\u00e3o entende que \u201ccopiar boas pr\u00e1ticas internacionais\u201d sem adapt\u00e1-las \u00e0 realidade brasileira poderia importar os efeitos restritivos dos modelos estrangeiros sem reproduzir os mecanismos que compensam seus impactos.<\/p>\n\n\n\n
Na conclus\u00e3o, as comiss\u00f5es afirmam que a cria\u00e7\u00e3o da PNMCE representa um avan\u00e7o estrat\u00e9gico, mas consideram o PL 4.443\/2025 uma \u201cevolu\u00e7\u00e3o legislativa substancial\u201d em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado pela C\u00e2mara. A OAB pede que o Senado exer\u00e7a sua fun\u00e7\u00e3o revisora para eliminar potenciais inconstitucionalidades, evitar sobreposi\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias e preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria aos investimentos de longo prazo no setor mineral. Para as entidades, a urg\u00eancia em estabelecer uma pol\u00edtica para minerais cr\u00edticos \u201cn\u00e3o deve servir de base para uma aprova\u00e7\u00e3o que leve \u00e0 inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Ag\u00eancia Minera Brasil<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Com vota\u00e7\u00e3o do PL 2.780\/2024 pautada para esta quarta-feira (2), as Comiss\u00f5es de Direito Miner\u00e1rio recomendam ao Senado o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o sobre minerais cr\u00edticos e consideram o","protected":false},"author":1,"featured_media":138053,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[351],"tags":[],"class_list":["post-138052","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agencia-minera-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/138052","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=138052"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/138052\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":138111,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/138052\/revisions\/138111"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/138053"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=138052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=138052"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=138052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}