Pr\u00e1tica de condicionar a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguro \u00e9 vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/b><\/p>\n
Fechar um financiamento, um empr\u00e9stimo consignado ou um cart\u00e3o de cr\u00e9dito e perceber, s\u00f3 depois, que o valor contratado inclui um seguro que o consumidor n\u00e3o pediu ou n\u00e3o entendeu que estava contratando \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o recorrente nas rela\u00e7\u00f5es entre bancos, financeiras e clientes. O chamado seguro prestamista, que quita o saldo devedor em caso de morte, invalidez ou desemprego involunt\u00e1rio do contratante, \u00e9 oferecido com frequ\u00eancia no momento da contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, e a linha entre uma oferta leg\u00edtima e uma pr\u00e1tica comercial abusiva costuma gerar d\u00favidas relevantes para quem j\u00e1 assinou o contrato. \u00c9 nesse tipo de an\u00e1lise, situada na fronteira entre rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e direitos do consumidor, que atua o advogado Jo\u00e3o Luiz de Lima Oliveira Junior, s\u00f3cio do Solino e Oliveira Advogados Associados.<\/p>\n
O que \u00e9 a venda casada e o que diz o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/b><\/p>\n
O artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor condicionar o fornecimento de um produto ou servi\u00e7o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de outro, pr\u00e1tica conhecida como venda casada. Aplicada \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, essa veda\u00e7\u00e3o significa que a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o pode negar ou dificultar a libera\u00e7\u00e3o de um empr\u00e9stimo, financiamento ou cart\u00e3o apenas porque o consumidor recusou a contrata\u00e7\u00e3o do seguro oferecido junto com a opera\u00e7\u00e3o. O seguro prestamista, em si, n\u00e3o \u00e9 ilegal nem proibido, e pode at\u00e9 ser vantajoso em determinadas situa\u00e7\u00f5es, mas sua contrata\u00e7\u00e3o deve ser uma escolha informada e volunt\u00e1ria do consumidor, feita com pleno conhecimento do custo adicional que ele representa no valor total da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como identificar uma contrata\u00e7\u00e3o irregular de seguro<\/b><\/p>\n
Alguns sinais costumam indicar que a contrata\u00e7\u00e3o do seguro n\u00e3o seguiu os par\u00e2metros exigidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, como a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o clara sobre o valor do pr\u00eamio no momento da assinatura do contrato, a inclus\u00e3o do seguro sem que o consumidor tenha sido perguntado a respeito, ou a informa\u00e7\u00e3o, por parte do atendente, de que a aprova\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito dependeria da contrata\u00e7\u00e3o do seguro. O dever de informa\u00e7\u00e3o previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exige que o consumidor saiba, antes de assinar, qual parcela do valor financiado corresponde ao seguro e qual \u00e9 o custo efetivo total da opera\u00e7\u00e3o, de forma que a compara\u00e7\u00e3o entre o valor solicitado e o valor efetivamente contratado costuma ser o primeiro passo para identificar uma cobran\u00e7a que n\u00e3o foi devidamente esclarecida.<\/p>\n
O que fazer diante de um seguro n\u00e3o solicitado ou mal explicado<\/b><\/p>\n
Quando a contrata\u00e7\u00e3o do seguro n\u00e3o seguiu os requisitos de informa\u00e7\u00e3o e consentimento exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista, o consumidor pode buscar o cancelamento da cobertura e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos, especialmente quando a contrata\u00e7\u00e3o ocorreu dentro do prazo de reflex\u00e3o de sete dias previsto no artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para contrata\u00e7\u00f5es realizadas fora do estabelecimento comercial, como por telefone ou internet. Reunir o contrato assinado, os extratos de pagamento e eventuais grava\u00e7\u00f5es ou comprovantes da oferta comercial costuma ser decisivo para demonstrar que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o observou o dever de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia que rege as rela\u00e7\u00f5es de consumo. Tamb\u00e9m \u00e9 recomend\u00e1vel verificar se o custo do seguro est\u00e1 destacado no c\u00e1lculo do custo efetivo total da opera\u00e7\u00e3o, indicador que re\u00fane juros, tarifas e demais encargos e que deve ser informado ao consumidor antes da assinatura do contrato, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do Banco Central e da Superintend\u00eancia de Seguros Privados aplic\u00e1vel a esse tipo de produto.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Luiz de Lima Oliveira Junior em casos de seguro embutido em cr\u00e9dito<\/b><\/p>\n
\u00c9 nesse contexto que Jo\u00e3o Luiz de Lima Oliveira Junior desenvolve parte de sua atua\u00e7\u00e3o em Direito do Consumidor junto ao Solino e Oliveira Advogados Associados. O trabalho nessa frente costuma envolver a an\u00e1lise de contratos de empr\u00e9stimo, financiamento e cart\u00e3o de cr\u00e9dito para verificar a presen\u00e7a de seguros embutidos, a avalia\u00e7\u00e3o de casos em que a contrata\u00e7\u00e3o ocorreu sem informa\u00e7\u00e3o clara ao consumidor e o acompanhamento de pedidos de cancelamento e devolu\u00e7\u00e3o de valores, sempre a partir da documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel e das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas de cada contrata\u00e7\u00e3o, dentro do posicionamento do escrit\u00f3rio como banca voltada ao Direito Previdenci\u00e1rio e ao Direito do Consumidor.<\/p>\n
Conclus\u00e3o<\/b><\/p>\n
A linha entre uma oferta leg\u00edtima de seguro e uma pr\u00e1tica de venda casada depende, na maior parte dos casos, de como a contrata\u00e7\u00e3o foi conduzida e de quanta informa\u00e7\u00e3o foi efetivamente repassada ao consumidor no momento da assinatura. Revisar contratos de cr\u00e9dito j\u00e1 assinados, conferir se o seguro aparece de forma clara no valor financiado e verificar se houve consentimento informado s\u00e3o cuidados que ajudam o consumidor a identificar cobran\u00e7as question\u00e1veis, sempre considerando que a an\u00e1lise de cada situa\u00e7\u00e3o depende das particularidades do contrato e da forma como a oferta foi apresentada.<\/p>\n
A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Ag\u00eancia Saftec<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Pr\u00e1tica de condicionar a libera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de seguro \u00e9 vedada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Fechar um financiamento, um empr\u00e9stimo consignado ou um cart\u00e3o de","protected":false},"author":1,"featured_media":137717,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[525],"tags":[],"class_list":["post-137716","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-saftec-digital"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/137716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=137716"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/137716\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/137717"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=137716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=137716"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=137716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}