Tribunais Regionais Federais de todo o pa\u00eds (TRFs 1 a 6) est\u00e3o condenando a Receita Federal do Brasil (RFB) por barrar ilegalmente a compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos judiciais de terceiros. As decis\u00f5es recentes rebatem o recuo e o abuso do Fisco que, ao ignorar a Emenda Constitucional n\u00ba 113\/2021 e se amparar em regras defasadas, tenta impedir o chamado “encontro de contas”. O Judici\u00e1rio determinou que a Uni\u00e3o crie mecanismos administrativos para viabilizar a opera\u00e7\u00e3o, afastando san\u00e7\u00f5es e garantindo a seguran\u00e7a jur\u00eddica de empresas e consultorias afetadas pelos entraves burocr\u00e1ticos.<\/p>\n
A barreira do Fisco contra a Constitui\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
A controv\u00e9rsia jur\u00eddica gira em torno da aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 100 (\u00a711) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Introduzido para equilibrar as contas p\u00fablicas e evitar o colapso financeiro do Estado, o dispositivo d\u00e1 \u00e0s empresas a faculdade de utilizar cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos \u2014 pr\u00f3prios ou adquiridos de terceiros \u2014 para quitar d\u00e9bitos parcelados ou inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
No entanto, a Receita Federal vem restringindo essa compensa\u00e7\u00e3o de forma unilateral. O \u00f3rg\u00e3o se baseia no artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96 e na aus\u00eancia de um campo espec\u00edfico em seus sistemas administrativos (como o portal e-CAC e a declara\u00e7\u00e3o via PER\/DCOMP) para negar a homologa\u00e7\u00e3o dos pedidos.<\/p>\n
A hierarquia das leis: Especialistas apontam que a postura da Receita viola a Pir\u00e2mide de Kelsen, princ\u00edpio b\u00e1sico do Direito onde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal possui for\u00e7a supralegal e soberana sobre qualquer lei ordin\u00e1ria ou instru\u00e7\u00e3o normativa do Fisco.<\/p>\n
Impacto no mercado e ofensiva jur\u00eddica<\/b><\/p>\n
A resist\u00eancia burocr\u00e1tica da Receita afeta diretamente o mercado de consultoria tribut\u00e1ria especializada. Empresas pioneiras no setor, como a curitibana Monetali, viram-se no centro desse fogo cruzado ao estruturarem o mercado de ativos judiciais no Brasil atrav\u00e9s de opera\u00e7\u00f5es como o “Ativo Moeda” \u2014 mecanismo que viabiliza a redu\u00e7\u00e3o legal de at\u00e9 20% nos impostos federais (como PIS, Cofins e INSS) por meio da cess\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
Mesmo com os procedimentos da Monetali operando sob estrita conformidade e registro na plataforma e-CAC, a reten\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00f5es por parte do Fisco gerou um ambiente de inseguran\u00e7a que exigiu a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio:<\/p>\n
As decis\u00f5es colegiadas e liminares evidenciam o anacronismo da fiscaliza\u00e7\u00e3o e exp\u00f5em o abuso de poder regulat\u00f3rio. Para os magistrados, as empresas e as consultorias que promovem a efici\u00eancia fiscal n\u00e3o podem ser penalizadas pela des\u00eddia ou lentid\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o dos sistemas da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n
O cen\u00e1rio atual sinaliza o in\u00edcio de uma profunda transforma\u00e7\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio brasileiro, consolidando o encontro de contas como um ato de justi\u00e7a fiscal, efici\u00eancia e desonera\u00e7\u00e3o direta para o pr\u00f3prio Tesouro Nacional.<\/p>\n