A Reforma Tribut\u00e1ria trouxe uma nova decis\u00e3o para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional: a partir de 2027, elas poder\u00e3o escolher como apurar e recolher o IBS e a CBS, os novos tributos sobre o consumo. Na pr\u00e1tica, haver\u00e1 dois caminhos. A empresa poder\u00e1 manter o IBS e a CBS dentro da sistem\u00e1tica do Simples Nacional, com recolhimento pelo Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), ou poder\u00e1 optar por apurar e recolher esses dois tributos separadamente, de acordo com as regras do chamado regime regular.<\/p>\n
Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que a empresa deixar\u00e1 o Simples Nacional. “Esse \u00e9 um dos pontos que mais gera d\u00favida. A empresa pode continuar sendo optante pelo Simples Nacional e escolher retirar apenas o IBS e a CBS da sistem\u00e1tica unificada. Os demais tributos continuam sendo recolhidos conforme as regras do Simples”, explica Gabriela Arantes, advogada da Legal Lab.<\/p>\n
Essa possibilidade est\u00e1 prevista no art. 146, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, inclu\u00eddos pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023,<\/a>\u00a0no art. 41, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025;<\/a> e no art. 13, \u00a7\u00a7 9\u00ba e 10, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006.<\/a><\/p>\n O que acontece se o IBS e a CBS permanecerem no DAS? No primeiro modelo, o funcionamento \u00e9 mais pr\u00f3ximo da l\u00f3gica que o pequeno empres\u00e1rio j\u00e1 conhece: IBS e CBS ser\u00e3o recolhidos dentro da sistem\u00e1tica unificada do Simples Nacional, integrando o DAS. Enquanto IBS e CBS forem recolhidos pelo Simples Nacional, a empresa optante, em regra, n\u00e3o poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos desses dois tributos relativos \u00e0s suas pr\u00f3prias aquisi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em termos pr\u00e1ticos, se uma empresa do Simples compra produtos ou contrata servi\u00e7os utilizados em sua atividade, n\u00e3o poder\u00e1 utilizar o IBS e a CBS relacionados a essas aquisi\u00e7\u00f5es para reduzir o valor desses mesmos tributos recolhidos dentro do Simples. “\u00c9 justamente aqui que o empres\u00e1rio precisa olhar al\u00e9m da al\u00edquota. O impacto da Reforma n\u00e3o est\u00e1 apenas no quanto a empresa vai pagar, mas tamb\u00e9m nos cr\u00e9ditos que ela consegue ou n\u00e3o aproveitar ao longo da opera\u00e7\u00e3o”, explica Gabriela.<\/p>\n Isso n\u00e3o significa, por outro lado, que o cliente de uma empresa do Simples necessariamente ficar\u00e1 sem cr\u00e9dito. As pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional poder\u00e3o, observados os requisitos legais, apropriar cr\u00e9ditos de IBS e CBS nas aquisi\u00e7\u00f5es feitas de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime. H\u00e1, por\u00e9m, uma limita\u00e7\u00e3o importante: esse cr\u00e9dito ser\u00e1 equivalente ao montante de IBS e CBS cobrado por meio do Simples Nacional.<\/p>\n E o que muda se a empresa optar pelo regime regular? A segunda possibilidade \u00e9 continuar no Simples Nacional, mas retirar IBS e CBS da sistem\u00e1tica unificada. Nesse cen\u00e1rio, esses dois tributos deixam de ser recolhidos pelo DAS e passam a ser apurados separadamente, conforme as regras do regime regular.<\/p>\n Ao fazer essa op\u00e7\u00e3o, a empresa passa a observar, especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao IBS e \u00e0 CBS, as regras de incid\u00eancia, apura\u00e7\u00e3o e n\u00e3o cumulatividade aplic\u00e1veis ao regime regular, inclusive aquelas relacionadas \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, sempre respeitadas as condi\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o. “N\u00e3o \u00e9 uma escolha entre permanecer ou sair do Simples Nacional. A decis\u00e3o \u00e9 sobre qual sistem\u00e1tica ser\u00e1 utilizada especificamente para IBS e CBS. E essa escolha pode mudar bastante o resultado econ\u00f4mico dependendo de como a empresa compra e para quem ela vende”, destaca Gabriela.<\/p>\n Afinal, qual op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 melhor? N\u00e3o existe uma resposta \u00fanica. Imagine, por exemplo, uma pequena empresa que vende principalmente para consumidores finais. J\u00e1 uma opera\u00e7\u00e3o predominantemente B2B, o tratamento dos cr\u00e9ditos pode ter maior peso comercial. O cliente pode avaliar n\u00e3o apenas o pre\u00e7o cobrado pelo fornecedor, mas tamb\u00e9m quanto de cr\u00e9dito de IBS e CBS aquela aquisi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 gerar.<\/p>\n Por isso, duas empresas com faturamento semelhante e enquadradas no mesmo regime tribut\u00e1rio podem chegar a conclus\u00f5es completamente diferentes. “A escolha deve considerar o perfil dos clientes, dos fornecedores e a posi\u00e7\u00e3o da empresa na cadeia econ\u00f4mica. Uma empresa voltada ao consumidor final pode ter uma realidade; uma empresa que fornece para grandes companhias pode ter outra completamente diferente”, afirma Gabriela.<\/p>\n A estrutura de custos tamb\u00e9m ser\u00e1 relevante. Quanto a empresa compra? Qual \u00e9 o peso dessas aquisi\u00e7\u00f5es no custo do neg\u00f3cio? Manter o IBS e a CBS dentro do Simples preserva a sistem\u00e1tica unificada de recolhimento.<\/p>\n Isso significa que escolher apenas olhando para a al\u00edquota pode levar a uma conclus\u00e3o incompleta. “O empres\u00e1rio precisa olhar o neg\u00f3cio como um todo. N\u00e3o basta perguntar qual \u00e9 a al\u00edquota em cada op\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio simular compras, vendas, cr\u00e9ditos, custos e at\u00e9 o impacto comercial da decis\u00e3o”, refor\u00e7a Gabriela.<\/p>\n Quando essa escolha precisar\u00e1 ser feita? As regras relativas ao IBS e \u00e0 CBS para os optantes pelo Simples Nacional passam a produzir efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027. Para as empresas optantes pelo Simples Nacional que desejarem apurar IBS e CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027, a op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada pelo Portal do Simples Nacional entre 1\u00ba e 30 de setembro de 2026.<\/p>\n Para o segundo semestre de 2027, haver\u00e1 nova janela para a op\u00e7\u00e3o pelo regime regular entre 1\u00ba e 31 de mar\u00e7o de 2027, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional. A proximidade desses prazos torna importante que as empresas comecem a fazer suas an\u00e1lises antes de 2027. “Essa n\u00e3o deveria ser uma decis\u00e3o tomada na \u00faltima semana do prazo. O ideal \u00e9 que a empresa simule os dois cen\u00e1rios com anteced\u00eancia e entenda os impactos tribut\u00e1rios, financeiros e comerciais de cada escolha”, orienta Gabriela.<\/p>\n A Reforma Tribut\u00e1ria, portanto, acrescenta uma nova vari\u00e1vel ao planejamento das empresas do Simples Nacional. Mais do que decidir se o IBS e a CBS ficar\u00e3o “dentro ou fora do DAS”, o empres\u00e1rio precisar\u00e1 compreender como sua empresa compra, para quem vende e qual \u00e9 a sua posi\u00e7\u00e3o na cadeia econ\u00f4mica. \u00c9 essa an\u00e1lise que permitir\u00e1 identificar qual caminho faz mais sentido para cada neg\u00f3cio.<\/p>\n