As rela\u00e7\u00f5es familiares, patrimoniais e empresariais entre pessoas em pa\u00edses diferentes ampliam as situa\u00e7\u00f5es em que uma decis\u00e3o proferida no exterior precisa produzir efeitos no Brasil. Em maio de 2026, o Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores informou que as comunidades brasileiras no exterior j\u00e1 ultrapassam cinco milh\u00f5es de pessoas. Nesse cen\u00e1rio, decis\u00f5es sobre div\u00f3rcio, guarda, alimentos, ado\u00e7\u00e3o, filia\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00f5es, cobran\u00e7as, contratos, obriga\u00e7\u00f5es empresariais e patrim\u00f4nio podem precisar produzir efeitos no pa\u00eds. Uma senten\u00e7a pode ser v\u00e1lida no exterior e ainda n\u00e3o produzir todos os efeitos pretendidos no Brasil.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> estabelece, como regra, que a decis\u00e3o estrangeira somente ter\u00e1 efic\u00e1cia no Brasil depois da homologa\u00e7\u00e3o, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas em lei ou tratado. A homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o reabre o m\u00e9rito. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> n\u00e3o volta a decidir quem tinha raz\u00e3o. O tribunal verifica os requisitos para o reconhecimento.<\/p>\n Entre esses requisitos est\u00e3o a compet\u00eancia da autoridade estrangeira, a cita\u00e7\u00e3o regular da outra parte ou a revelia legalmente verificada, a efic\u00e1cia da decis\u00e3o no pa\u00eds de origem, a inexist\u00eancia de conflito com coisa julgada brasileira, a tradu\u00e7\u00e3o oficial quando exigida e a aus\u00eancia de manifesta ofensa \u00e0 ordem p\u00fablica. O CPC tamb\u00e9m admite homologa\u00e7\u00e3o parcial e impede a homologa\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o sobre mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva da autoridade judici\u00e1ria brasileira.<\/p>\n Elis\u00e2ngela B. Taborda, advogada especialista em homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira<\/a> e reconhecimento de decis\u00f5es no Brasil, explica que o trabalho t\u00e9cnico come\u00e7a pela confer\u00eancia integral do material recebido do exterior. A an\u00e1lise alcan\u00e7a a senten\u00e7a completa, as decis\u00f5es complementares, as partes relevantes do processo de origem, as certid\u00f5es, os apostilamentos, as legaliza\u00e7\u00f5es ou chancelas consulares, os selos, os carimbos e as tradu\u00e7\u00f5es exigidas no Brasil.<\/p>\n A advogada relata j\u00e1 ter recebido documenta\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es que permaneciam sem solu\u00e7\u00e3o havia anos. Em uma dessas an\u00e1lises, percebeu que faltava uma p\u00e1gina da senten\u00e7a original em l\u00edngua estrangeira. Segundo Elis\u00e2ngela B. Taborda, situa\u00e7\u00f5es assim mostram por que a confer\u00eancia n\u00e3o pode se limitar \u00e0 tradu\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso verificar a \u00edntegra da decis\u00e3o e os documentos de origem que sustentam o pedido.<\/p>\n Para a especialista, a documenta\u00e7\u00e3o precisa ser examinada a partir do efeito jur\u00eddico pretendido. Alterar um registro exige provid\u00eancias diferentes de reconhecer obriga\u00e7\u00e3o patrimonial ou buscar cumprimento judicial. O conte\u00fado da senten\u00e7a indica quais documentos ser\u00e3o necess\u00e1rios no Brasil.<\/p>\n Para Elis\u00e2ngela B. Taborda, a Apostila da Haia \u00e9 importante na prepara\u00e7\u00e3o documental, mas n\u00e3o deve ser confundida com a homologa\u00e7\u00e3o. O Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> esclarece que a apostila certifica a origem do documento p\u00fablico, como assinatura, fun\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rio e selo ou carimbo, sem certificar seu conte\u00fado. \u201cUma senten\u00e7a pode estar apostilada e traduzida e, ainda assim, depender do reconhecimento pelo STJ para produzir o efeito jur\u00eddico pretendido no Brasil\u201d, explica a advogada.<\/p>\n Outro ponto exige precis\u00e3o. O artigo 963 do CPC determina que a decis\u00e3o seja eficaz no pa\u00eds em que foi proferida. O requisito n\u00e3o pode ser automaticamente equiparado ao tr\u00e2nsito em julgado nos moldes brasileiros. Na avalia\u00e7\u00e3o da advogada, a comprova\u00e7\u00e3o apresentada ao STJ precisa corresponder \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da decis\u00e3o no pa\u00eds de origem.<\/p>\n Para Elis\u00e2ngela B. Taborda, a possibilidade de homologa\u00e7\u00e3o parcial \u00e9 outro motivo para que a decis\u00e3o estrangeira seja examinada integralmente. O CPC permite que apenas parte da decis\u00e3o seja homologada e impede o reconhecimento de mat\u00e9rias submetidas \u00e0 compet\u00eancia exclusiva da autoridade judici\u00e1ria brasileira. Entre elas est\u00e3o a\u00e7\u00f5es relativas a im\u00f3veis situados no Brasil e determinadas quest\u00f5es de sucess\u00e3o e partilha de bens localizados no pa\u00eds.<\/p>\n A especialista tamb\u00e9m destaca que homologar uma decis\u00e3o estrangeira n\u00e3o significa cumprir aquilo que foi decidido. Primeiro, a documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 preparada e, quando a homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, o STJ reconhece a efic\u00e1cia da decis\u00e3o no Brasil. Depois desse reconhecimento, ainda pode ser necess\u00e1rio promover averba\u00e7\u00e3o, registro ou cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Nos casos de execu\u00e7\u00e3o judicial de decis\u00e3o estrangeira homologada, o artigo 965 do CPC determina que o cumprimento ocorra perante o ju\u00edzo federal competente.<\/p>\n Para a advogada especialista, o div\u00f3rcio estrangeiro mostra por que a dispensa de homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina o rigor documental. A senten\u00e7a de div\u00f3rcio consensual simples ou puro, restrita \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, pode ser averbada no Brasil sem homologa\u00e7\u00e3o pelo STJ. Mesmo sem bens para partilhar ou quest\u00f5es sobre filhos, a averba\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resume \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n O STJ informa<\/a> que a averba\u00e7\u00e3o \u00e9 feita no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Naturais onde o casamento foi registrado. Devem ser apresentados c\u00f3pia integral da senten\u00e7a estrangeira, comprova\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado, tradu\u00e7\u00e3o oficial juramentada e chancela consular ou apostilamento. Para Elis\u00e2ngela, essa documenta\u00e7\u00e3o exige confer\u00eancia rigorosa, ainda que o caso n\u00e3o passe pelo STJ.<\/p>\n