O debate em torno da responsabilidade das plataformas digitais por conte\u00fado publicado por terceiros ganhou um novo cap\u00edtulo recente na jurisprud\u00eancia brasileira. Por muito tempo, o entendimento predominante dependia quase exclusivamente do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), que condicionava a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das redes sociais ao descumprimento de uma ordem judicial espec\u00edfica de remo\u00e7\u00e3o. Jonatas Lucena, advogado cuja atua\u00e7\u00e3o em Direito Digital j\u00e1 foi destaque em ve\u00edculos como Al Jazeera e The Guardian, acompanha de perto as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas dessa mudan\u00e7a para quem \u00e9 v\u00edtima de conte\u00fado ilegal nas redes sociais.<\/p>\n
O que o STF decidiu sobre a responsabilidade das plataformas?<\/b><\/p>\n
Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou em conjunto os Temas 987 e 533 de repercuss\u00e3o geral e reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Sob a perspectiva de Jonatas Lucena, a decis\u00e3o reorganiza de forma relevante o regime de responsabilidade das plataformas, criando distin\u00e7\u00f5es conforme a natureza do conte\u00fado envolvido. Para casos de crimes contra a honra, como cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o, a exig\u00eancia de ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o foi mantida. J\u00e1 para outros il\u00edcitos em geral, passou a valer um sistema mais pr\u00f3ximo do notice and takedown, em que a plataforma pode ser responsabilizada mediante notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, sem necessidade de decis\u00e3o judicial anterior.<\/p>\n
Existe uma categoria de conte\u00fado com regras ainda mais r\u00edgidas?<\/b><\/p>\n
Como observa Jonatas Lucena, o STF estabeleceu um regime espec\u00edfico e mais severo para uma lista determinada de crimes graves, entre eles atos antidemocr\u00e1ticos, terrorismo, incita\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio ou \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o, racismo e crimes contra crian\u00e7as e adolescentes. Nesses casos, as plataformas podem responder civilmente independentemente de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, caso fique demonstrada falha sist\u00eamica na preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o do conte\u00fado il\u00edcito. A decis\u00e3o tamb\u00e9m determinou que os provedores adotem mecanismos pr\u00f3prios de autorregula\u00e7\u00e3o, incluindo sistema de notifica\u00e7\u00f5es, devido processo interno e relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de transpar\u00eancia.<\/p>\n
O que muda, na pr\u00e1tica, para quem \u00e9 v\u00edtima de conte\u00fado ilegal?<\/b><\/p>\n
Antes da decis\u00e3o, muitas v\u00edtimas enfrentavam um caminho longo at\u00e9 obter uma ordem judicial espec\u00edfica de remo\u00e7\u00e3o, per\u00edodo em que o conte\u00fado ofensivo permanecia dispon\u00edvel e circulando livremente. Com o novo entendimento, a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial passa a ter peso jur\u00eddico maior em diversas situa\u00e7\u00f5es, o que pode acelerar a retirada de publica\u00e7\u00f5es ofensivas, fraudulentas ou que configurem perfis falsos usados para lesar terceiros. Ainda assim, cada categoria de conte\u00fado segue submetida a crit\u00e9rios pr\u00f3prios, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica precisa antes de qualquer notifica\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Como se preparar diante desse novo cen\u00e1rio jur\u00eddico?<\/b><\/p>\n
Empresas e pessoas f\u00edsicas que dependem de reputa\u00e7\u00e3o digital, como profissionais liberais, executivos e influenciadores, passam a ter mais um instrumento de defesa dispon\u00edvel. Documentar o conte\u00fado ofensivo assim que identificado, formalizar a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial de forma tecnicamente adequada e acompanhar os prazos de resposta da plataforma tornam-se etapas centrais de qualquer estrat\u00e9gia de prote\u00e7\u00e3o de imagem no ambiente digital. O acompanhamento jur\u00eddico especializado ajuda a enquadrar corretamente cada caso dentro dos quatro regimes de responsabiliza\u00e7\u00e3o agora vigentes, evitando notifica\u00e7\u00f5es mal fundamentadas que acabam sem efeito pr\u00e1tico.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m imp\u00f5e \u00e0s pr\u00f3prias plataformas o dever de publicar relat\u00f3rios peri\u00f3dicos de transpar\u00eancia sobre notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais recebidas, an\u00fancios veiculados e conte\u00fados impulsionados, o que tende a facilitar, no m\u00e9dio prazo, a constru\u00e7\u00e3o de provas em disputas envolvendo circula\u00e7\u00e3o de material ofensivo ou fraudulento em larga escala.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
O novo panorama fixado pelo Supremo Tribunal Federal representa uma mudan\u00e7a estrutural na forma como o Brasil trata a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado il\u00edcito na internet, e tende a moldar decis\u00f5es judiciais e extrajudiciais pelos pr\u00f3ximos anos, at\u00e9 que o Congresso Nacional eventualmente edite legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre o tema. Para quem depende da pr\u00f3pria imagem no ambiente digital, entender essas quatro camadas de responsabiliza\u00e7\u00e3o deixou de ser conhecimento acess\u00f3rio e passou a ser parte essencial de qualquer estrat\u00e9gia preventiva de prote\u00e7\u00e3o de reputa\u00e7\u00e3o online.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
Autor: Jonatas Lucena – Advogado Especialista em Crimes Cibern\u00e9ticos – OAB\/SP 285.933<\/p>\n
A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Ag\u00eancia Saftec<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O debate em torno da responsabilidade das plataformas digitais por conte\u00fado publicado por terceiros ganhou um novo cap\u00edtulo recente na jurisprud\u00eancia brasileira. Por muito tempo, o entendimento","protected":false},"author":1,"featured_media":137232,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[525],"tags":[],"class_list":["post-137231","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-saftec-digital"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/137231","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=137231"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/137231\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/137232"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=137231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=137231"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=137231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}