A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, prevista no artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e regulamentada pela Lei n\u00ba 13.988\/2020, passou a ser utilizada por empresas para regularizar d\u00e9bitos fiscais com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas. A norma foi ampliada pela Lei n\u00ba 14.375\/2022, que acrescentou novas modalidades de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O mecanismo autoriza a negocia\u00e7\u00e3o de juros, multas, encargos legais e a defini\u00e7\u00e3o de prazos de pagamento, podendo incluir descontos de at\u00e9 100% sobre os acr\u00e9scimos, conforme crit\u00e9rios estabelecidos nos editais da Procuradoria\u2011Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e nas normas da Receita Federal. A medida busca facilitar a quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios classificados como irrecuper\u00e1veis ou de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Historicamente, o artigo 171 do CTN, de 1966, j\u00e1 previa a possibilidade de acordos mediante concess\u00f5es m\u00fatuas para extinguir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Contudo, somente com a Lei n\u00ba 13.988\/2020 o instrumento ganhou aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica em \u00e2mbito federal, sendo posteriormente ampliado pela Lei n\u00ba 14.375\/2022.<\/p>\n
Conforme o advogado especializado em direito tribut\u00e1rio Dr. Gustavo Arseli (OAB\u2011SP 468.334)<\/b>, “a transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser confundida com um simples parcelamento. A legisla\u00e7\u00e3o permite considerar caracter\u00edsticas do cr\u00e9dito e, em determinadas modalidades, a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte para definir as condi\u00e7\u00f5es de regulariza\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
O artigo 11 da Lei n\u00ba 13.988\/2020 especifica as concess\u00f5es admitidas: descontos sobre multas, juros e encargos; prazos e formas especiais de pagamento; utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL; e uso de precat\u00f3rios ou direitos credit\u00f3rios com decis\u00e3o transitada em julgado. Cada modalidade tem requisitos pr\u00f3prios, de modo que nem todas as empresas obt\u00eam as mesmas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Receita Federal esclarece que os benef\u00edcios variam conforme a modalidade de transa\u00e7\u00e3o e o edital ou termo de transa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. Em editais da PGFN, como o PGDAU n\u00ba 6\/2026, pode haver desconto de at\u00e9 100% sobre juros, multas e encargos, respeitado o limite global previsto para redu\u00e7\u00e3o do valor da d\u00edvida. O percentual efetivo depende das caracter\u00edsticas do d\u00e9bito e da capacidade de pagamento do contribuinte.<\/p>\n
A capacidade de pagamento, regulamentada pela Portaria PGFN n\u00ba 6.757\/2022, serve para estimar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do contribuinte e definir o grau de recuperabilidade dos cr\u00e9ditos. Assim, empresas com passivos semelhantes podem receber condi\u00e7\u00f5es distintas, diferindo dos parcelamentos tradicionais, que costumam aplicar regras mais uniformes.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o da Receita Federal e da PGFN tamb\u00e9m difere: a Receita administra modalidades envolvendo cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios sob sua gest\u00e3o, inclusive em contencioso administrativo, enquanto a PGFN negocia cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Identificar a natureza do d\u00e9bito, o est\u00e1gio da cobran\u00e7a e o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel \u00e9 essencial antes de avaliar descontos e n\u00famero de parcelas.<\/p>\n
A ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exige an\u00e1lise jur\u00eddica e financeira. Al\u00e9m do percentual de desconto, o contribuinte pode precisar desistir de impugna\u00e7\u00f5es, recursos administrativos ou a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas aos cr\u00e9ditos inclu\u00eddos na negocia\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar a exigibilidade do d\u00e9bito, considerando poss\u00edveis quest\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o ou composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Antes de aderir, \u00e9 preciso saber exatamente o que est\u00e1 sendo negociado. Um desconto pode ser economicamente interessante, mas a an\u00e1lise tamb\u00e9m deve considerar os direitos que ser\u00e3o renunciados, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da d\u00edvida e a capacidade da empresa de cumprir o acordo at\u00e9 o final”, afirma Dr. Gustavo Arseli.<\/p>\n
A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria representa, portanto, uma nova forma de rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte, permitindo solu\u00e7\u00f5es consensuais para determinados passivos. Quando analisada individualmente, a ferramenta pode contribuir para a reorganiza\u00e7\u00e3o financeira e a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal das empresas.<\/p>\n