A Lei Complementar 214\/2025 permite que a administra\u00e7\u00e3o apresente uma declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida de IBS e CBS e prev\u00ea confiss\u00e3o t\u00e1cita quando o contribuinte n\u00e3o se manifesta no prazo regulamentar.<\/b><\/p>\n
O debate p\u00fablico sobre a Reforma Tribut\u00e1ria concentrou-se nas al\u00edquotas, na cesta b\u00e1sica e nos regimes diferenciados. Uma transforma\u00e7\u00e3o menos vis\u00edvel, por\u00e9m, est\u00e1 na forma de apurar e documentar o tributo. Para Parajara Moraes Alves Junior, contador especialista em agroneg\u00f3cio e CEO da Junior Contabilidade & Assessoria Rural, muitas empresas que ajustaram sistemas e pre\u00e7os ainda n\u00e3o organizaram a rotina necess\u00e1ria para revisar criticamente o c\u00e1lculo apresentado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Uma invers\u00e3o operacional na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte<\/b><\/p>\n
Pela reda\u00e7\u00e3o consolidada da Lei Complementar 214\/2025, o Comit\u00ea Gestor do IBS e a Receita Federal poder\u00e3o apresentar ao sujeito passivo uma apura\u00e7\u00e3o assistida, em declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida, com base em documentos fiscais eletr\u00f4nicos, pagamentos dos tributos e outras informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis. O contribuinte poder\u00e1 ajustar a proposta na forma e no prazo previstos no regulamento. A obriga\u00e7\u00e3o de conferir n\u00e3o desaparece: ela muda de momento e passa a exigir reconcilia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua entre opera\u00e7\u00e3o, documento, pagamento e contabilidade.<\/p>\n
O sil\u00eancio passa a produzir consequ\u00eancia jur\u00eddica relevante<\/b><\/p>\n
O ponto mais sens\u00edvel est\u00e1 na falta de manifesta\u00e7\u00e3o. O artigo 47 estabelece que a confirma\u00e7\u00e3o ou o ajuste produz confiss\u00e3o expressa e que a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o dentro do prazo para conclus\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o produz confiss\u00e3o t\u00e1cita. Em ambos os casos, a confiss\u00e3o \u00e9 instrumento h\u00e1bil para exigir os valores consignados. Isso n\u00e3o torna o n\u00famero imut\u00e1vel nem impede lan\u00e7amento de of\u00edcio sobre diferen\u00e7as verificadas posteriormente, mas afasta a ideia de que o contribuinte possa ignorar a apura\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida sem consequ\u00eancia.<\/p>\n
A apura\u00e7\u00e3o assistida se apoia em uma infraestrutura mais ampla<\/b><\/p>\n
Os principais documentos fiscais eletr\u00f4nicos est\u00e3o sendo adaptados para receber informa\u00e7\u00f5es de IBS e CBS. A e-Financeira inclui institui\u00e7\u00f5es financeiras e de pagamento, mas reporta dados agregados e n\u00e3o identifica cada Pix individual. A DIRBI amplia a visibilidade sobre benef\u00edcios fiscais, e o Receita Sa\u00fade tornou obrigat\u00f3ria, desde 2025, a emiss\u00e3o de recibos eletr\u00f4nicos por profissionais de sa\u00fade, pessoas f\u00edsicas, abrangidos pela norma. Em 2026, a Receita tamb\u00e9m formalizou sua pol\u00edtica de intelig\u00eancia artificial. O conjunto amplia a quantidade de informa\u00e7\u00f5es estruturadas, sem autorizar a conclus\u00e3o de que todo cruzamento seja autom\u00e1tico, integral ou instant\u00e2neo.<\/p>\n
Nesse ambiente, observa Parajara Moraes Alves Junior, estruturas fr\u00e1geis ficam mais expostas: o produtor rural que deixa a documenta\u00e7\u00e3o para o encerramento do ano e a cl\u00ednica que mistura pessoa f\u00edsica, pessoa jur\u00eddica e s\u00f3cios podem apresentar inconsist\u00eancias antes mesmo de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o presencial. Estar adequado aos novos campos do sistema n\u00e3o \u00e9 o mesmo que ter contratos, registros e fluxos financeiros capazes de sustentar cada escolha.<\/p>\n
A prova ganha peso tamb\u00e9m no contencioso<\/b><\/p>\n
Desde a Lei 14.689\/2023, empates no CARF voltaram a ser decididos pelo voto de qualidade favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda. Isso n\u00e3o significa que toda tese do contribuinte perca. Significa que estruturas sem subst\u00e2ncia, contratos incompat\u00edveis com a pr\u00e1tica e n\u00fameros sem lastro documental chegam ao julgamento em posi\u00e7\u00e3o mais vulner\u00e1vel. A leitura prudente n\u00e3o \u00e9 prever o resultado do processo, mas reduzir a depend\u00eancia de uma defesa posterior por meio de documenta\u00e7\u00e3o produzida no momento correto.<\/p>\n
O que n\u00e3o muda: o Fisco continua podendo fiscalizar<\/b><\/p>\n
A apura\u00e7\u00e3o assistida n\u00e3o elimina o lan\u00e7amento de of\u00edcio nem transforma toda diverg\u00eancia em perda definitiva. Se a proposta n\u00e3o reconhecer um cr\u00e9dito leg\u00edtimo, o contribuinte precisa demonstr\u00e1-lo e ajustar a apura\u00e7\u00e3o pelo procedimento aplic\u00e1vel. A lei prev\u00ea prazo de cinco anos para utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos regularmente apropriados, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que qualquer falha documental provoca perda imediata e autom\u00e1tica. O risco real \u00e9 deixar de apropriar, documentar ou contestar no momento adequado. A resposta racional \u00e9 manter valida\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica cont\u00ednua, mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e prova organizada, n\u00e3o confiar cegamente no n\u00famero apresentado nem tratar o novo sistema como amea\u00e7a inevit\u00e1vel.<\/p>\n
A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Ag\u00eancia Saftec<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Lei Complementar 214\/2025 permite que a administra\u00e7\u00e3o apresente uma declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida de IBS e CBS e prev\u00ea confiss\u00e3o t\u00e1cita quando o contribuinte n\u00e3o se manifesta no prazo","protected":false},"author":1,"featured_media":134497,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[525],"tags":[],"class_list":["post-134496","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-saftec-digital"],"acf":[],"yoast_head":"\n