Decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em setembro de 2025 encerrou disputa iniciada com diverg\u00eancia entre turmas do STJ e resolvida, no meio do caminho, por lei aprovada pelo Congresso Nacional.<\/b><\/p>\n
Poucos temas de direito da sa\u00fade suplementar percorreram, em t\u00e3o pouco tempo, os tr\u00eas poderes da Rep\u00fablica como a natureza jur\u00eddica do rol de procedimentos da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Suplementar. A disputa come\u00e7ou dentro do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio: as turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a divergiam sobre se a lista de procedimentos cobertos pelos planos de sa\u00fade deveria ser interpretada de forma taxativa, restringindo a cobertura ao que est\u00e1 expressamente listado, ou exemplificativa, permitindo cobertura de tratamentos equivalentes n\u00e3o previstos na lista.<\/p>\n
Em 2022, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ pacificou o entendimento interno da pr\u00f3pria Corte, fixando a tese da taxatividade mitigada nos julgamentos dos embargos de diverg\u00eancia em recurso especial. Segundo essa tese, o rol seria taxativo como regra geral, mas admitiria cobertura de procedimentos fora da lista em hip\u00f3teses excepcionais, desde que cumpridos crit\u00e9rios como comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica de efic\u00e1cia e aus\u00eancia de alternativa terap\u00eautica j\u00e1 prevista no rol.<\/p>\n
Quando o Legislativo responde ao Judici\u00e1rio<\/b><\/p>\n
Meses depois dessa decis\u00e3o, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.454\/2022, alterando o artigo 10 da Lei 9.656\/98 para tratar o rol como refer\u00eancia b\u00e1sica de cobertura, e n\u00e3o como lista fechada. Para Elton Fernandes, professor convidado da USP e advogado especialista em Direito da Sa\u00fade Suplementar, esse epis\u00f3dio ilustra um movimento raro na produ\u00e7\u00e3o legislativa brasileira: o Legislativo reagindo, em prazo curto, a uma tese fixada pelo pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, por meio de norma que positivou crit\u00e9rios t\u00e9cnicos espec\u00edficos para cobertura de tratamentos fora do rol.<\/p>\n
A nova lei exigiu que o procedimento tivesse efic\u00e1cia comprovada por evid\u00eancias cient\u00edficas, ou recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS, ou aval de \u00f3rg\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade de renome internacional, desde que aprovado tamb\u00e9m para uso nacional.<\/p>\n
O questionamento que chegou ao STF<\/b><\/p>\n
A validade dessa lei n\u00e3o ficou incontestada. A Uni\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Autogest\u00e3o em Sa\u00fade levou o tema ao Supremo Tribunal Federal, questionando se a norma ampliaria de forma indevida as obriga\u00e7\u00f5es das operadoras, ao desconsiderar o car\u00e1ter complementar atribu\u00eddo \u00e0 sa\u00fade suplementar pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. O caso tramitou como A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, disputando espa\u00e7o com a interpreta\u00e7\u00e3o j\u00e1 fixada pelo STJ alguns anos antes.<\/p>\n
Elton Fernandes observa que esse tipo de disputa exp\u00f5e uma tens\u00e3o recorrente no direito da sa\u00fade suplementar brasileiro: at\u00e9 que ponto cabe ao Judici\u00e1rio e ao Legislativo delimitar, cada um a seu modo e em momentos distintos, os limites de cobertura de contratos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n
O desfecho, por ora, definitivo<\/b><\/p>\n
Em 18 de setembro de 2025, o STF concluiu o julgamento da a\u00e7\u00e3o, reconhecendo a validade da Lei 14.454\/2022 e da taxatividade mitigada do rol da ANS, com os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos j\u00e1 estabelecidos pela norma. A decis\u00e3o consolidou, em n\u00edvel constitucional, um entendimento que havia nascido de uma diverg\u00eancia interna do STJ e passado, no meio do caminho, pelo crivo do Congresso Nacional.<\/p>\n
Para Elton Fernandes, esse desfecho n\u00e3o encerra o debate t\u00e9cnico sobre cada caso concreto, mas estabiliza a base jur\u00eddica sobre a qual esses casos passam a ser discutidos, algo que, segundo ele, tende a reduzir parte da inseguran\u00e7a jur\u00eddica que caracterizou o tema ao longo dos \u00faltimos anos.<\/p>\n
Uma trajet\u00f3ria que ilustra o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n
O caminho percorrido pelo rol da ANS, da diverg\u00eancia entre turmas do STJ \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o pelo STF, passando por uma rea\u00e7\u00e3o legislativa no meio do processo, funciona como um retrato de como as institui\u00e7\u00f5es brasileiras dialogam, e \u00e0s vezes divergem, na constru\u00e7\u00e3o de um mesmo entendimento jur\u00eddico. Segundo Elton Fernandes, compreender essa trajet\u00f3ria ajuda tanto operadoras quanto benefici\u00e1rios a situar o atual est\u00e1gio da regula\u00e7\u00e3o da sa\u00fade suplementar dentro de um processo mais amplo, que envolveu os tr\u00eas poderes da Rep\u00fablica ao longo de pouco mais de tr\u00eas anos.<\/p>\n
A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da Ag\u00eancia Saftec<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal em setembro de 2025 encerrou disputa iniciada com diverg\u00eancia entre turmas do STJ e resolvida, no meio do caminho, por lei aprovada pelo Congresso Nacional.","protected":false},"author":1,"featured_media":134179,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[525],"tags":[],"class_list":["post-134178","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-saftec-digital"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/134178","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=134178"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/134178\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/134179"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=134178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=134178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=134178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}