Advogado Especialista alerta que o mercado invis\u00edvel de coment\u00e1rios fakes lesa o consumidor, destr\u00f3i a concorr\u00eancia e pode levar compradores e vendedores para a cadeia.<\/b><\/p>\n
Seja para escolher um restaurante no final de semana, encontrar um m\u00e9dico especialista ou contratar um prestador de servi\u00e7os, a jornada de compra do brasileiro hoje passa, obrigatoriamente, pelas estrelas do Google Maps. No entanto, o que deveria ser um term\u00f4metro de confian\u00e7a se tornou alvo de uma ind\u00fastria clandestina altamente lucrativa e perigosa: a venda de avalia\u00e7\u00f5es e coment\u00e1rios falsos.<\/p>\n
Diariamente, empres\u00e1rios de todo o pa\u00eds recebem propostas de supostas ag\u00eancias de marketing oferecendo “pacotes de engajamento” com 50, 100 ou 500 avalia\u00e7\u00f5es positivas de “cinco estrelas”. O que o mercado vende como “estrat\u00e9gia de visibilidade” \u00e9, na verdade, uma engrenagem que movimenta m\u00faltiplos crimes previstos no C\u00f3digo Penal e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive o que motivou a escrita desse alerta foi justamente o Especialista Jonatas Lucena ter recebido email com ofertas desse servi\u00e7o fraudulento.<\/p>\n
Abaixo, desmistificamos a falsa sensa\u00e7\u00e3o de legalidade que cerca esse mercado em um raio-X jur\u00eddico completo de quem vende e de quem contrata o servi\u00e7o.<\/p>\n
Perguntas & Respostas: O Enquadramento Criminal<\/b><\/p>\n
1. Sob a \u00f3tica do Direito Penal, Jonatas Lucena afirma que a compra e a venda de avalia\u00e7\u00f5es falsas na internet configuram os seguintes crimes?<\/b><\/p>\n
\nResposta:<\/b> A conduta ultrapassa os limites da publicidade enganosa e entra diretamente na esfera criminal. O principal tipo penal configurado \u00e9 o Estelionato (Artigo 171 do C\u00f3digo Penal).<\/b> Quem compra ou quem vende as avalia\u00e7\u00f5es simula uma qualidade ou reputa\u00e7\u00e3o inexistente para induzir o consumidor ao erro, obtendo vantagem il\u00edcita (o dinheiro da venda) em preju\u00edzo alheio. A ag\u00eancia que vende o servi\u00e7o atua como coautora ou part\u00edcipe essencial do golpe.<\/p>\n
\nAl\u00e9m disso, para injetar centenas de coment\u00e1rios, essas empresas utilizam rob\u00f4s ou criam perfis falsos com nomes e fotos de terceiros sem autoriza\u00e7\u00e3o. Isso configura em tese o crime de Falsa Identidade (Artigo 307 do C\u00f3digo Penal)<\/b> para obter vantagem ou causar dano. Se houver uso de dados de pessoas reais colhidos ilegalmente, h\u00e1 o concurso com crimes da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e invas\u00e3o de dispositivo.
\nPena prevista:<\/b>
\n– Estelionato:<\/b>Reclus\u00e3o de 1 a 5 anos, e multa.
\n– Falsa Identidade:<\/b> Deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano, ou multa, se o fato n\u00e3o constitui elemento de crime mais grave.<\/p>\n
2. Como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) pune essa pr\u00e1tica?<\/b><\/p>\n
Resposta:<\/b> O CDC \u00e9 implac\u00e1vel. O Artigo 66 do CDC<\/b> tipifica como crime: “Fazer afirma\u00e7\u00e3o falsa ou enganosa, ou omitir informa\u00e7\u00e3o relevante sobre a natureza, caracter\u00edstica, qualidade, quantidade, seguran\u00e7a, desempenho, durabilidade, pre\u00e7o ou garantia de produtos ou servi\u00e7os”. Injetar depoimentos falsos de satisfa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma fraude contra a coletividade de consumidores (crime vagalume, que atinge um n\u00famero indeterminado de pessoas).<\/p>\n
Pena prevista (Art. 66 do CDC):<\/b> Deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano e multa. A pena \u00e9 aplicada tanto ao administrador da empresa que se beneficia da mentira quanto ao criador do conte\u00fado falso.<\/p>\n
3. Se a inten\u00e7\u00e3o for prejudicar um concorrente com avalia\u00e7\u00f5es negativas, o cen\u00e1rio muda?<\/b><\/p>\n
Resposta:<\/b> Sim, o cen\u00e1rio se agrava e entra no campo dos Crimes Contra a Propriedade Industrial (Lei n\u00ba 9.279\/96).<\/b> Contratar empresas para desferir ataques reputacionais a concorrentes (derrubando a nota deles com falsas reclama\u00e7\u00f5es) configura o crime de Concorr\u00eancia Desleal (Artigo 195, incisos I e II).<\/b> \u00c9 o emprego de meio fraudulento para desviar clientela alheia ou proferir falsas afirma\u00e7\u00f5es para obter vantagem.<\/p>\n
Pena prevista:<\/b> Deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano, ou multa, al\u00e9m de abrir margem para pesadas a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o civil por lucros cessantes e danos morais.<\/p>\n
A palavra do especialista:<\/b><\/p>\n
Para o advogado especialista em Direito Digital e Crimes Cibern\u00e9ticos, Dr. Jonatas Lucena<\/b>, o mercado de avalia\u00e7\u00f5es compradas subestima a capacidade de rastreio da justi\u00e7a e das plataformas.<\/p>\n
“Muitos empres\u00e1rios s\u00e3o seduzidos por falsas ag\u00eancias com a promessa de um ‘atalho’ de marketing, sem perceberem que est\u00e3o assinando uma confiss\u00e3o de fraude. Quando uma empresa simula depoimentos para atrair clientes, ela assume o risco de responder por estelionato e crime contra as rela\u00e7\u00f5es de consumo. Na internet, o anonimato \u00e9 uma ilus\u00e3o: pegadas digitais, cruzamento de IPs e auditorias comportamentais deixam rastro. O que o comerciante compra achando que \u00e9 o sucesso do seu neg\u00f3cio, na verdade, \u00e9 um passivo criminal que pode destruir sua liberdade e seu patrim\u00f4nio”,<\/i> alerta Lucena.<\/p>\n