A compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, instrumento previsto no artigo 74 da Lei 9.430\/1996 e regulamentado por sucessivas instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal, voltou ao centro do debate jur\u00eddico nos \u00faltimos dezoito meses. Em sequ\u00eancia relevante de julgamentos, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reorganizaram a fronteira entre o que a empresa pode compensar, com qual limite e mediante que tipo de comprova\u00e7\u00e3o. O resultado pr\u00e1tico \u00e9 que a estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria desenhada antes de 2024 deixou de ser plenamente aplic\u00e1vel.<\/p>\n
As tr\u00eas frentes mais relevantes envolvem coisa julgada tribut\u00e1ria, compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos adquiridos de terceiros e o alcance do poder regulamentar da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Em todas, a tend\u00eancia \u00e9 a mesma: o tribunal redefine a regra, a Receita publica norma para acomodar a redefini\u00e7\u00e3o, e a empresa precisa recalcular o que tinha como certo.<\/p>\n
Para o especialista em Direito Tribut\u00e1rio Fern\u00e1ndo Silva, s\u00f3cio da FS Solu\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e autor dos livros “Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, Fundamentos” e “Controle de Legalidade na Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal”, o efeito agregado dessas decis\u00f5es muda o tipo de leitura que o CFO precisa fazer. “N\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel tratar compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal como rotina cont\u00e1bil. Em 2026, \u00e9 decis\u00e3o estrat\u00e9gica com horizonte de cinco anos, que precisa entrar no comit\u00ea executivo, n\u00e3o apenas na mesa do tributarista.”<\/p>\n
A primeira frente \u00e9 a virada do Supremo sobre coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Em 2023, o Supremo decidiu nos Temas 881 e 885 que decis\u00e3o judicial transitada em julgado em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria perde efic\u00e1cia automaticamente quando o tribunal modifica a interpreta\u00e7\u00e3o em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 direta. Empresas que ganharam a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em anos anteriores e seguiram aplicando a decis\u00e3o em suas opera\u00e7\u00f5es precisam agora reavaliar se a interpreta\u00e7\u00e3o subjacente continua v\u00e1lida ou se foi superada por julgamento posterior do pr\u00f3prio Supremo.<\/p>\n
“A empresa que ganhou a\u00e7\u00e3o em 2015 e nunca mais voltou a olhar para o tr\u00e2nsito em julgado pode estar, neste momento, recolhendo tributo a menor com base em decis\u00e3o que perdeu efic\u00e1cia. Isso n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese acad\u00eamica. \u00c9 risco fiscal ativo, e o passivo correspondente cresce a cada ciclo de apura\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
A segunda frente \u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o progressiva da legitimidade da compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos adquiridos de terceiros, tema que mistura direito tribut\u00e1rio, processo civil e direito constitucional, especialmente o artigo 100, par\u00e1grafo 11 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, alterado pela Emenda Constitucional 113\/2021. Decis\u00f5es do STJ entre 2024 e 2026 refor\u00e7aram a posi\u00e7\u00e3o de que cr\u00e9ditos judiciais transitados em julgado, originalmente titulados por terceiros e adquiridos pela empresa em opera\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, podem ser usados para quitar d\u00e9bitos federais correntes, observados os requisitos formais.<\/p>\n
“O instrumento da compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9dito de terceiros existe h\u00e1 mais de 20 anos, mas s\u00f3 nos \u00faltimos cinco virou solu\u00e7\u00e3o estruturada para empresa de Lucro Real com d\u00e9bito federal corrente significativo. As decis\u00f5es recentes do STJ pacificaram pontos que estavam em zona cinzenta. O instrumento, hoje, opera com previsibilidade que n\u00e3o existia em 2020.”<\/p>\n
A terceira frente \u00e9 o limite do poder regulamentar da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em casos como o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.288\/2025, sucessora da IN 2.055\/2021, e da Portaria PGFN 10.826\/2022, contribuintes t\u00eam questionado dispositivos que, em sua leitura, extrapolam o conte\u00fado da norma legal que dizem regulamentar. Em algumas dessas discuss\u00f5es, especialmente quando a norma administrativa restringe direitos previstos em lei ou em coisa julgada, tribunais superiores e a\u00e7\u00f5es coletivas, como a impetrada pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (FIESP) e pelo Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (CIESP), refor\u00e7aram o limite da fun\u00e7\u00e3o regulamentar.<\/p>\n
“Excesso regulamentar \u00e9 tema t\u00e9cnico, mas a consequ\u00eancia operacional \u00e9 pr\u00e1tica. Quando a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria amplia o que a lei delimitou, o contribuinte tem tr\u00eas caminhos: aceitar e pagar, judicializar individualmente ou aderir a a\u00e7\u00e3o coletiva. As decis\u00f5es recentes consolidaram o caminho da a\u00e7\u00e3o coletiva como instrumento eficiente de enfrentamento do excesso, especialmente para empresas de porte m\u00e9dio que n\u00e3o justificariam a\u00e7\u00e3o individual.”<\/p>\n
O efeito conjunto das tr\u00eas frentes redefine a fun\u00e7\u00e3o do tribut\u00e1rio externo na empresa. Em 2020, o tribut\u00e1rio operava em momentos pontuais, normalmente quando havia auto de infra\u00e7\u00e3o ou quando surgia tese espec\u00edfica. Em 2026, opera de forma cont\u00ednua, com revis\u00e3o semestral de cinco frentes simult\u00e2neas: passivo de teses ativas, monitoramento de coisa julgada, mapeamento de cr\u00e9ditos pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o, leitura cr\u00edtica de normas administrativas em vigor e estrutura\u00e7\u00e3o de defesa coletiva quando aplic\u00e1vel.<\/p>\n
“A empresa que ainda trata tribut\u00e1rio externo como servi\u00e7o pontual est\u00e1 atrasada em ciclo. Em 2026, tribut\u00e1rio virou fun\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, com cad\u00eancia pr\u00f3pria, integrada \u00e0 governan\u00e7a financeira. O que antes era reativo, hoje \u00e9 estrat\u00e9gico.”<\/p>\n
H\u00e1 ainda um fator estrutural. A reforma tribut\u00e1ria institu\u00edda pela Emenda Constitucional 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214\/2025 cria press\u00e3o adicional. Tributos atuais (PIS, COFINS, ICMS, ISS) entram em transi\u00e7\u00e3o com os novos (CBS e IBS) a partir de 2027, com regimes mistos durante anos e desaparecimento gradual da estrutura atual at\u00e9 2033. Decis\u00f5es judiciais sobre os tributos atuais, e os cr\u00e9ditos delas decorrentes, t\u00eam horizonte de aproveitamento que diminui a cada ciclo.<\/p>\n
Para o CFO de empresa com qualquer grau de complexidade tribut\u00e1ria, a leitura \u00e9 direta. “N\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel operar com a estrat\u00e9gia tribut\u00e1ria desenhada em 2022. Os tribunais redefiniram a fronteira, a administra\u00e7\u00e3o reorganizou os procedimentos, a reforma encurtou o horizonte. Quem revisa em 2026 ganha tempo. Quem espera 2027 paga pre\u00e7o.”<\/p>\n
A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da PulseBrand<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, instrumento previsto no artigo 74 da Lei 9.430\/1996 e regulamentado por sucessivas instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal, voltou ao centro do debate jur\u00eddico","protected":false},"author":1,"featured_media":129278,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[7691],"tags":[],"class_list":["post-129277","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pulsebrand"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129277","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=129277"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/129277\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/129278"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=129277"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=129277"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=129277"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}