Escrito por Dra. Juliana Augusto Alc\u00e2ntara Castilho<\/p>\n
A proposta de extin\u00e7\u00e3o da escala 6×1 e de redu\u00e7\u00e3o da jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas, tal como vem sendo apresentada no debate p\u00fablico, n\u00e3o se qualifica como avan\u00e7o social respons\u00e1vel, mas sim como medida de inequ\u00edvoco car\u00e1ter populista, dissociada da realidade econ\u00f4mica nacional e instrumentalizada para fins de capitaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-eleitoral.<\/p>\n
Sob o prisma jur\u00eddico-constitucional, a disciplina da dura\u00e7\u00e3o do trabalho, prevista no artigo 7\u00ba, inciso XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o constitui norma isolada ou arbitr\u00e1ria. Ao contr\u00e1rio, integra um sistema normativo que busca harmonizar a prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador com os fundamentos da ordem econ\u00f4mica, notadamente a livre iniciativa, a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e a busca do pleno emprego (artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o generalizada e compuls\u00f3ria da jornada, desacompanhada de ganhos reais de produtividade ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva setorial, rompe esse equil\u00edbrio estrutural, convertendo o que deveria ser instrumento de prote\u00e7\u00e3o em fator de desorganiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e regress\u00e3o social.<\/p>\n
Do ponto de vista jur\u00eddico-econ\u00f4mico, a medida implica eleva\u00e7\u00e3o artificial do custo do trabalho. Mantida a remunera\u00e7\u00e3o mensal, a redu\u00e7\u00e3o da jornada acarreta aumento imediato do custo hora do trabalhador, transferindo ao setor produtivo um \u00f4nus que n\u00e3o decorre de efici\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o ou evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, mas de imposi\u00e7\u00e3o normativa descolada da realidade.<\/p>\n
Tal interven\u00e7\u00e3o, embora formalmente poss\u00edvel, revela-se materialmente question\u00e1vel \u00e0 luz dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que ignora os efeitos concretos sobre a atividade econ\u00f4mica e o mercado de trabalho.<\/p>\n
A consequ\u00eancia \u00e9 previs\u00edvel e empiricamente verific\u00e1vel: diante da eleva\u00e7\u00e3o de custos, as empresas, especialmente aquelas intensivas em m\u00e3o de obra, como nos setores de com\u00e9rcio, servi\u00e7os e ind\u00fastria, tendem a adotar medidas de ajuste, dentre as quais se destacam:<\/p>\n
Em outras palavras, a medida que se apresenta como protetiva tende, na pr\u00e1tica, a produzir o efeito inverso: exclus\u00e3o, precariza\u00e7\u00e3o e aumento da desigualdade.<\/p>\n
Ademais, o impacto n\u00e3o se limita ao mercado de trabalho. A eleva\u00e7\u00e3o dos custos operacionais \u00e9, inevitavelmente, repassada aos pre\u00e7os, gerando press\u00f5es inflacion\u00e1rias. E a infla\u00e7\u00e3o, como amplamente reconhecido, constitui o mecanismo mais regressivo de redistribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, atingindo com maior intensidade as camadas de menor renda.<\/p>\n
No plano macroecon\u00f4mico, a proposta agrava um quadro j\u00e1 cr\u00edtico. O Brasil enfrenta baixa produtividade, elevada carga tribut\u00e1ria, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e perda de competitividade no cen\u00e1rio internacional. A imposi\u00e7\u00e3o de custos adicionais sem contrapartida produtiva afasta investimentos, compromete a inser\u00e7\u00e3o do pa\u00eds nas cadeias globais e limita o crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
Diferentemente de economias desenvolvidas, nas quais a redu\u00e7\u00e3o da jornada foi precedida por robustos ganhos de produtividade, inova\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho, o Brasil carece justamente desses fundamentos. Importar solu\u00e7\u00f5es sem considerar tais premissas constitui erro t\u00e9cnico grave.<\/p>\n
N\u00e3o se trata, portanto, de discuss\u00e3o ideol\u00f3gica, mas de an\u00e1lise de consequ\u00eancias. O Direito do Trabalho n\u00e3o pode ser convertido em instrumento de ret\u00f3rica eleitoral ou em mecanismo de produ\u00e7\u00e3o de ilus\u00f5es normativas. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar equil\u00edbrio, previsibilidade e justi\u00e7a social \u2014 n\u00e3o fomentar distor\u00e7\u00f5es que comprometam o pr\u00f3prio emprego que se pretende proteger.<\/p>\n
O contexto pol\u00edtico em que tais propostas emergem refor\u00e7a a preocupa\u00e7\u00e3o. Medidas de elevado apelo popular e baixo lastro t\u00e9cnico tendem a prosperar em per\u00edodos de disputa eleitoral, nas quais o curto prazo se sobrep\u00f5e \u00e0 responsabilidade institucional. O custo, contudo, n\u00e3o \u00e9 eleitoral, \u00e9 econ\u00f4mico e social, suportado difusamente pela sociedade.<\/p>\n
A melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho \u00e9, sem d\u00favida, objetivo leg\u00edtimo. Contudo, n\u00e3o se concretiza por imposi\u00e7\u00e3o legal dissociada da realidade produtiva. Depende, isto sim, de pol\u00edticas estruturantes: investimento em educa\u00e7\u00e3o, incremento de produtividade, redu\u00e7\u00e3o da burocracia, seguran\u00e7a jur\u00eddica e est\u00edmulo ao desenvolvimento econ\u00f4mico.<\/p>\n
Sem esses elementos, a redu\u00e7\u00e3o da jornada por decreto n\u00e3o representa avan\u00e7o civilizat\u00f3rio, mas experimento de alto risco, com elevado potencial de destrui\u00e7\u00e3o de empregos formais, compress\u00e3o salarial indireta e agravamento das desigualdades.<\/p>\n
Em s\u00edntese, trata-se de medida que, sob o pretexto de prote\u00e7\u00e3o social, compromete a pr\u00f3pria base de sustenta\u00e7\u00e3o do trabalho: a atividade econ\u00f4mica vi\u00e1vel. Ao final, a conta, como sempre, recair\u00e1 sobre os mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n
A quest\u00e3o que se imp\u00f5e, portanto, n\u00e3o \u00e9 ret\u00f3rica, mas objetiva: quantos empregos o pa\u00eds est\u00e1 disposto a sacrificar para sustentar uma agenda de conveni\u00eancia eleitoral?<\/p>\n
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Dra. Juliana Augusto Alc\u00e2ntara Castilho \u00e9 advogada trabalhista.<\/p>\n
A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da PressWorks<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Escrito por Dra. Juliana Augusto Alc\u00e2ntara Castilho A proposta de extin\u00e7\u00e3o da escala 6×1 e de redu\u00e7\u00e3o da jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas, tal","protected":false},"author":1,"featured_media":127747,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[6750],"tags":[],"class_list":["post-127746","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pressworks"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127746","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=127746"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127746\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/127747"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=127746"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=127746"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=127746"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}