Por <\/b> Tamisy<\/b> Provensi<\/b> | Advogada Tributarista<\/b><\/p>\n
Havia, por d\u00e9cadas, um pacto t\u00e1cito e mal resolvido entre o Estado brasileiro e certa categoria de empresas. O Fisco cobrava. A empresa n\u00e3o pagava. Seguiam-se execu\u00e7\u00f5es, recursos, parcelamentos, mais inadimplemento \u2014 e o ciclo recome\u00e7ava. Nessa engrenagem, o tempo sempre jogou a favor do devedor. A lentid\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica era, na pr\u00e1tica, uma fonte de financiamento. A aus\u00eancia de consequ\u00eancias reais tornava a inadimpl\u00eancia n\u00e3o apenas toler\u00e1vel, mas racional.<\/p>\n
Esse modelo acabou. E as notifica\u00e7\u00f5es come\u00e7am ainda em abril.<\/p>\n
O que a lei finalmente nomeou<\/b><\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, fez algo aparentemente simples, mas juridicamente revolucion\u00e1rio: deu nome e crit\u00e9rios objetivos \u00e0 figura do devedor contumaz, aquele que n\u00e3o paga n\u00e3o porque n\u00e3o pode, mas porque calculou que compensa n\u00e3o pagar.<\/p>\n
No \u00e2mbito federal, os par\u00e2metros s\u00e3o precisos e cumulativos: d\u00e9bitos tribut\u00e1rios superiores a R$ 15 milh\u00f5es, d\u00edvida ativa que ultrapasse 100% do patrim\u00f4nio conhecido da empresa, e inadimpl\u00eancia que se arraste por quatro per\u00edodos consecutivos de apura\u00e7\u00e3o ou seis alternados em 12 meses. Estados e munic\u00edpios podem fixar par\u00e2metros pr\u00f3prios, potencialmente mais rigorosos.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o veio em 27 de mar\u00e7o de 2026, pela Portaria Conjunta RFB\/PGFN\/MF n\u00ba 6, que detalhou procedimentos, distribuiu compet\u00eancias entre Receita Federal e PGFN, e colocou o mecanismo em funcionamento. Segundo a Receita Federal, cerca de 3,6 mil contribuintes est\u00e3o hoje no primeiro radar, num recorte inicial que dever\u00e1 crescer \u00e0 medida que novos setores forem analisados. As primeiras notifica\u00e7\u00f5es formais devem chegar ainda em abril.<\/p>\n
O caso que virou s\u00edmbolo<\/b><\/p>\n
Antes mesmo da portaria, o mercado teve seu primeiro aviso concreto sobre o que essa nova ordem significa na pr\u00e1tica.<\/p>\n
Em fevereiro de 2026, a PGFN e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro moveram a\u00e7\u00e3o conjunta e in\u00e9dita pedindo a fal\u00eancia das principais empresas do Grupo Victor Hugo \u2014 uma grife de bolsas e acess\u00f3rios de couro com d\u00e9cadas de hist\u00f3ria no mercado brasileiro. O passivo fiscal superava R$ 1,2 bilh\u00e3o. Para as procuradorias, o grupo utilizava a inadimpl\u00eancia deliberada e um sofisticado esquema de blindagem patrimonial como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cio.<\/p>\n
A ju\u00edza deferiu o processamento. O recado foi claro: para quem fez da inadimpl\u00eancia uma estrat\u00e9gia, o recurso extremo passou a ser juridicamente poss\u00edvel \u2014 e politicamente legitimado.<\/p>\n
As portas que se fecham, uma a uma<\/b><\/p>\n
O que torna a LC 225\/2026 qualitativamente diferente de tudo que veio antes \u00e9 a amplitude e a cumulatividade das consequ\u00eancias para o devedor qualificado. N\u00e3o se trata de multa mais pesada ou execu\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida. Trata-se do bloqueio simult\u00e2neo dos principais instrumentos de sobreviv\u00eancia empresarial.<\/p>\n
Perda de todos os benef\u00edcios fiscais. Impedimento de participar de licita\u00e7\u00f5es e contratar com o poder p\u00fablico. Veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de preju\u00edzos fiscais para quitar tributos. Inaptid\u00e3o cadastral do CNPJ, com publica\u00e7\u00e3o p\u00fablica. E, o mais grave: impossibilidade de propor ou prosseguir com recupera\u00e7\u00e3o judicial, com autoriza\u00e7\u00e3o expressa para que a Fazenda requeira a convola\u00e7\u00e3o direta em fal\u00eancia.<\/p>\n
Uma empresa que acumulou passivos tribut\u00e1rios por crise financeira real pode se ver proibida de usar exatamente o instrumento que o direito empresarial criou para sua reabilita\u00e7\u00e3o. H\u00e1 ainda um ponto que grupos econ\u00f4micos frequentemente subestimam: a qualifica\u00e7\u00e3o pode se estender a partes relacionadas. A irregularidade de uma subsidi\u00e1ria pode contaminar toda a estrutura \u2014 e seus gestores, pessoalmente.<\/p>\n
A armadilha de quem nunca quis fraudar<\/b><\/p>\n
A lei exige que a inadimpl\u00eancia seja injustificada. Mas os crit\u00e9rios que a configuram s\u00e3o objetivos \u2014 e n\u00e3o perguntam por inten\u00e7\u00e3o, perguntam por n\u00fameros. Setores com fluxo de caixa naturalmente irregular podem atingir os par\u00e2metros legais por pura din\u00e2mica operacional. Isso n\u00e3o os torna automaticamente contumazes, mas cria um \u00f4nus probat\u00f3rio relevante: a empresa precisar\u00e1 demonstrar, com documenta\u00e7\u00e3o consistente, que suas dificuldades tinham causa leg\u00edtima.<\/p>\n
A portaria tamb\u00e9m considera no enquadramento o hist\u00f3rico de comportamento fiscal: ades\u00e3o e abandono de parcelamentos, reitera\u00e7\u00e3o de programas de regulariza\u00e7\u00e3o seguida de novo inadimplemento, estrutura societ\u00e1ria com concentra\u00e7\u00e3o de passivos. N\u00e3o \u00e9 apenas o saldo devedor que importa. \u00c9 o padr\u00e3o ao longo do tempo.<\/p>\n
Na aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o adequada, o enquadramento pode se tornar autom\u00e1tico. O prazo para reverter a situa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias.<\/p>\n
A porta que ainda est\u00e1 aberta<\/b><\/p>\n
Enquanto as notifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o chegaram, existe ainda uma janela para agir com iniciativa. Mas ela \u00e9 anterior a qualquer programa ou enquadramento: \u00e9 a negocia\u00e7\u00e3o do passivo tribut\u00e1rio enquanto o contribuinte ainda det\u00e9m a escolha. Antes do enquadramento, o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ainda \u00e9 uma possibilidade. Depois da qualifica\u00e7\u00e3o formal, ele \u00e9 expressamente vedado. Antes da notifica\u00e7\u00e3o, h\u00e1 mesa de negocia\u00e7\u00e3o. Depois, h\u00e1 30 dias \u2014 e consequ\u00eancias que podem ser irrevers\u00edveis.<\/p>\n
A pergunta que cada empresa com passivo fiscal relevante precisa responder agora n\u00e3o \u00e9 se o Fisco vai bater \u00e0 porta. \u00c9 se, quando ela bater \u00e0 porta do Fisco para negociar, essa porta ainda vai estar aberta.<\/p>\n
Tamisy<\/i> Provensi<\/i> \u00e9 advogada tributarista especializada em negocia\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o de passivos fiscais.<\/i><\/p>\n
A OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da PressWorks<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Por Tamisy Provensi | Advogada Tributarista Havia, por d\u00e9cadas, um pacto t\u00e1cito e mal resolvido entre o Estado brasileiro e certa categoria de empresas. O Fisco cobrava. A empresa n\u00e3o pagava.","protected":false},"author":1,"featured_media":127664,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[6750],"tags":[],"class_list":["post-127663","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-pressworks"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127663","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=127663"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/127663\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media\/127664"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=127663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=127663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=127663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}