{"id":126862,"date":"2026-03-31T12:05:00","date_gmt":"2026-03-31T15:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/pulsebrand\/compensacao-tributaria-com-credito-de-terceiro-e-legal-o-que-diz-a-lei\/"},"modified":"2026-03-31T12:05:00","modified_gmt":"2026-03-31T15:05:00","slug":"compensacao-tributaria-com-credito-de-terceiro-e-legal-o-que-diz-a-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/pulsebrand\/compensacao-tributaria-com-credito-de-terceiro-e-legal-o-que-diz-a-lei\/","title":{"rendered":"Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com cr\u00e9dito de terceiro: \u00e9 legal? O que diz a lei."},"content":{"rendered":"<p><i>A compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com cr\u00e9ditos adquiridos de terceiros tem amparo constitucional e legal, mas enfrenta resist\u00eancia sistem\u00e1tica da Receita Federal. Especialista explica o que a legisla\u00e7\u00e3o permite, onde a administra\u00e7\u00e3o extrapola e o que os tribunais j\u00e1 decidiram.<\/i><\/p>\n<p><b>O que \u00e9 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com cr\u00e9dito de terceiro<\/b><\/p>\n<p>Contribuintes com d\u00e9bitos federais podem utilizar cr\u00e9ditos adquiridos de terceiros para quitar tributos via compensa\u00e7\u00e3o administrativa. A pr\u00e1tica encontra fundamento em m\u00faltiplas fontes do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por meio do artigo 100, \u00a711 (reformulado pela EC n\u00ba 113\/2021), garante ao cession\u00e1rio os mesmos direitos do credor origin\u00e1rio. A Lei 13.988\/2020 regulamentou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e admitiu expressamente o uso de cr\u00e9ditos na quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa. O C\u00f3digo Civil, nos artigos 286 a 298, disciplina a cess\u00e3o de cr\u00e9dito como instituto plenamente v\u00e1lido no direito privado brasileiro.<\/p>\n<p>A Lei n\u00ba 9.430\/1996, em seu artigo 74, estabelece o procedimento de compensa\u00e7\u00e3o administrativa perante a Receita Federal. O contribuinte declara o cr\u00e9dito, e a compensa\u00e7\u00e3o opera efeito imediato, salvo posterior homologa\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel. Segundo o tributarista Fern\u00e1ndo Silva, autor de dois livros sobre o tema, a lei n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito pr\u00f3prio e cr\u00e9dito adquirido de terceiro.<\/p>\n<p>&#8220;A distin\u00e7\u00e3o que a Receita Federal faz entre cr\u00e9dito pr\u00f3prio e cr\u00e9dito de terceiro n\u00e3o existe na lei. O artigo 74 da Lei 9.430 fala em cr\u00e9dito do contribuinte \u2014 e quem adquire um cr\u00e9dito por cess\u00e3o v\u00e1lida \u00e9 o contribuinte titular daquele cr\u00e9dito. A Receita est\u00e1 criando uma restri\u00e7\u00e3o que o legislador n\u00e3o criou&#8221;, afirma Silva.&#8221;<\/p>\n<p><b>Por que a Receita Federal nega a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9dito de terceiro<\/b><\/p>\n<p>Apesar do amparo legal, a grande maioria dos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o envolvendo cr\u00e9ditos de terceiros \u00e9 indeferida administrativamente. A Portaria PGFN n\u00ba 10.826\/2022 introduziu a exig\u00eancia da CVLD (Certid\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o de Liquidez e Certeza da D\u00edvida), um instrumento que, segundo especialistas, n\u00e3o encontra respaldo direto na legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.fssolucoestributarias.com.br\/\" target=\"_blank\"><u>Para Fern\u00e1ndo Silva<\/u><\/a>, que dedica o segundo volume de sua s\u00e9rie editorial ao tema do controle de legalidade, a Portaria PGFN configura o que ele chama de &#8220;triplo desvio&#8221;: a portaria contraria a lei, a administra\u00e7\u00e3o ignora a hierarquia normativa, e garantias constitucionais s\u00e3o relativizadas por atos infralegais.<\/p>\n<p>&#8220;O problema n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de regras para a compensa\u00e7\u00e3o \u2014 regras s\u00e3o necess\u00e1rias. O problema \u00e9 quando uma portaria cria exig\u00eancias que a lei n\u00e3o prev\u00ea e usa essas exig\u00eancias para negar um direito que a Constitui\u00e7\u00e3o garante. Isso \u00e9 excesso de poder regulamentar&#8221;, explica.&#8221;<\/p>\n<p><b>O que o STJ j\u00e1 decidiu sobre cr\u00e9dito de terceiro na compensa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n<p>Os tribunais t\u00eam sido consistentes em reconhecer o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos de terceiros. O REsp 1.137.738\/SP (Tema 265) do STJ consolidou que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 direito do contribuinte. A S\u00famula 461 do STJ refor\u00e7a que o contribuinte pode optar pela compensa\u00e7\u00e3o. Em primeira inst\u00e2ncia, decis\u00f5es recentes, como a da 6\u00aa Vara Federal de Pernambuco, que concedeu tutela antecipada para suspender a exigibilidade de tributos mediante cr\u00e9dito judicial de terceiro, mostram que o Judici\u00e1rio est\u00e1 \u00e0 frente da administra\u00e7\u00e3o nesse entendimento.<\/p>\n<p>&#8220;O contribuinte que adquire um cr\u00e9dito judicial l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, com cadeia dominial comprovada, tem o direito de utiliz\u00e1-lo. N\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o \u2014 \u00e9 o que a lei diz e os tribunais j\u00e1 confirmaram&#8221;, afirma Silva.&#8221;<\/p>\n<p><b>Compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e reforma: o que muda a partir de 2026<\/b><\/p>\n<p>Com a reforma tribut\u00e1ria prevista para come\u00e7ar a vigorar em 2026 e se estender at\u00e9 2033, o cen\u00e1rio para cr\u00e9ditos de terceiros ganha complexidade. A transi\u00e7\u00e3o entre o modelo atual (PIS\/Cofins, IPI, ICMS, ISS) e o novo (IBS\/CBS) criar\u00e1 um per\u00edodo em que cr\u00e9ditos acumulados no sistema antigo precisar\u00e3o ser tratados. Para Silva, empresas que possuem cr\u00e9ditos \u2014 ou que podem adquiri-los \u2014 devem agir agora.<\/p>\n<p>&#8220;A reforma n\u00e3o extingue o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. Mas a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o clara sobre como cr\u00e9ditos do sistema antigo ser\u00e3o aproveitados no novo pode criar um limbo. Quem estruturar a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos antes da transi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 protegido. Quem esperar pode encontrar portas fechadas&#8221;, alerta.&#8221;<\/p>\n<p><b>Como usar cr\u00e9dito de terceiro na compensa\u00e7\u00e3o: orienta\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica<\/b><\/p>\n<p>Para empresas que possuem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios acumulados ou que consideram adquirir cr\u00e9ditos de terceiros, Silva recomenda tr\u00eas frentes: (1) auditoria da carteira de cr\u00e9ditos para verificar liquidez e exigibilidade, (2) an\u00e1lise jur\u00eddica da cadeia de cess\u00e3o para garantir que o cr\u00e9dito \u00e9 real e v\u00e1lido, e (3) planejamento estrat\u00e9gico para utiliza\u00e7\u00e3o antes da transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>&#8220;N\u00e3o basta ter o cr\u00e9dito. \u00c9 preciso ter documenta\u00e7\u00e3o robusta, parecer jur\u00eddico fundamentado e, se necess\u00e1rio, disposi\u00e7\u00e3o para judicializar. A compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9dito de terceiro \u00e9 legal, mas exige profundidade t\u00e9cnica&#8221;, conclui.&#8221;<\/p>\n<p><b>Sobre Fern\u00e1ndo Silva<\/b><\/p>\n<p>Fern\u00e1ndo Silva \u00e9 especialista em Direito Tribut\u00e1rio, com atua\u00e7\u00e3o destacada em compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio FS Solu\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, sediado em Goi\u00e2nia (GO). Autor de &#8220;Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u2014 Fundamentos Constitucionais, Limites Administrativos e Perspectivas Pr\u00e1ticas&#8221; (D\u00e1mais, 2025), &#8220;Controle de Legalidade na Compensa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal&#8221; (SEQUER SE QUER, 2026) e &#8220;A Nova Ordem Tribut\u00e1ria Nacional&#8221; (em produ\u00e7\u00e3o). Representa contribuintes em opera\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos de terceiros e precat\u00f3rios em \u00e2mbito federal.<\/p>\n<p>A <b>OESP<\/b> n\u00e3o \u00e9(s\u00e3o) respons\u00e1vel(is) por erros, incorre\u00e7\u00f5es, atrasos ou quaisquer decis\u00f5es tomadas por seus clientes com base nos Conte\u00fados ora disponibilizados, bem como tais Conte\u00fados n\u00e3o representam a opini\u00e3o da <b>OESP<\/b> e s\u00e3o de inteira responsabilidade da <b>PulseBrand<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com cr\u00e9ditos adquiridos de terceiros tem amparo constitucional e legal, mas enfrenta resist\u00eancia sistem\u00e1tica da Receita Federal. 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