Meet Point Estad\u00e3o Think re\u00fane ministro do TST e especialistas para discutir a concess\u00e3o do benef\u00edcio e os impactos na litigiosidade.<\/p>\n
A justi\u00e7a gratuita foi concebida como um instrumento de garantia de acesso ao Judici\u00e1rio para quem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos de um processo. No Brasil, por\u00e9m, a forma como o benef\u00edcio vem sendo concedido passou a ocupar o centro de um debate mais amplo sobre inseguran\u00e7a jur\u00eddica, est\u00edmulos \u00e0 litigiosidade excessiva e efici\u00eancia do sistema judicial. Esse foi o eixo da transmiss\u00e3o Meet Point Estad\u00e3o Think, mediada pela jornalista Camila Silveira, com a participa\u00e7\u00e3o do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra, do diretor executivo de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais, Trabalhistas e Sindicais da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), Adauto Duarte, e da advogada Maria Cristina Mattioli, desembargadora aposentada e presidente do Conselho Superior de Rela\u00e7\u00f5es do Trabalho da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo (Fiesp).<\/p>\n
Ao longo do encontro, os convidados convergiram em um ponto central: o problema n\u00e3o est\u00e1 na exist\u00eancia da justi\u00e7a gratuita, mas na necessidade de crit\u00e9rios objetivos para sua concess\u00e3o e na aus\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o em casos de uso indevido. “O que a Constitui\u00e7\u00e3o assegura \u00e9 a Justi\u00e7a ao pobre, desde que ele comprove sua insufici\u00eancia econ\u00f4mica”, ressaltou Ives Gandra. Segundo o ministro, a Reforma Trabalhista de 2017 buscou introduzir mais responsabilidade no processo do trabalho. “Antes, bastava uma declara\u00e7\u00e3o. Com a reforma, a regra passou a ser a comprova\u00e7\u00e3o. Abaixo de 40% do teto do benef\u00edcio da Previd\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio declarar. Acima disso, \u00e9 preciso provar”, explicou.<\/p>\n
Incentivos distorcidos<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, esse desenho acabou esvaziado por interpreta\u00e7\u00f5es posteriores. “O pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a simples declara\u00e7\u00e3o continuaria valendo como prova. Hoje, essa mat\u00e9ria est\u00e1 no Supremo Tribunal Federal, e h\u00e1 sinaliza\u00e7\u00e3o clara de que a mera declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prevalecer”, observou. Para ele, o efeito pr\u00e1tico foi a cria\u00e7\u00e3o de incentivos equivocados. “O que d\u00e1 certo \u00e9 garantir o benef\u00edcio a quem realmente precisa. O que d\u00e1 errado \u00e9 permitir que quem ganha mais n\u00e3o assuma nenhum risco do processo”, avaliou. “Formou-se um ambiente em que a pessoa pensa: se der certo, \u00f3timo; se n\u00e3o der, n\u00e3o tenho \u00f4nus”, completou.<\/p>\n
Ao relacionar a pol\u00edtica de gratuidade ao congestionamento do Judici\u00e1rio, o ministro chamou aten\u00e7\u00e3o para a escala do problema. “O Conselho Nacional de Justi\u00e7a j\u00e1 apontou que pedidos indevidos de gratuidade s\u00e3o um dos exemplos de litig\u00e2ncia predat\u00f3ria. Temos declara\u00e7\u00f5es que n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade”, destacou. “O Brasil convive hoje com um estoque de cerca de 80 milh\u00f5es de processos. S\u00f3 no Tribunal Superior do Trabalho, h\u00e1 mais de 600 mil recursos em tramita\u00e7\u00e3o, o que compromete a capacidade de julgar com rapidez e qualidade.”<\/p>\n
Isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/p>\n
Sob a \u00f3tica das pol\u00edticas p\u00fablicas, Adauto Duarte enquadrou a discuss\u00e3o no campo tribut\u00e1rio. “O acesso ao Judici\u00e1rio \u00e9 uma garantia constitucional que precisa ser preservada, sendo que a justi\u00e7a gratuita \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica feita por meio de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, porque custas judiciais s\u00e3o uma taxa”, pontuou. Para ele, os crit\u00e9rios atuais destoam de outras pol\u00edticas sociais. “As regras s\u00e3o flex\u00edveis de modo que pessoas com remunera\u00e7\u00e3o elevada conseguem o benef\u00edcio. Isso fere a isonomia tribut\u00e1ria”, pontuou.<\/p>\n
A advogada Maria Cristina Mattioli, por sua vez, alertou para o impacto institucional desse modelo. “A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe crit\u00e9rios legais, mas o que vemos \u00e9 o afastamento progressivo desses par\u00e2metros”, avaliou. “O acesso \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 uma forma de cidadania, mas precisa de limites para n\u00e3o comprometer a credibilidade do sistema judicial”, acrescentou.<\/p>\n
Custo difuso, inseguran\u00e7a jur\u00eddica e o papel das Cortes<\/p>\n
A flexibiliza\u00e7\u00e3o na concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita, segundo os participantes do Meet Point Estad\u00e3o Think, produz efeitos que extrapolam o Judici\u00e1rio e alcan\u00e7am a economia como um todo. O diretor executivo Adauto Duarte destacou dados do setor banc\u00e1rio para ilustrar o tema. “Temos estat\u00edsticas que mostram que 93,7% dos trabalhadores banc\u00e1rios que entram na Justi\u00e7a do Trabalho pedem justi\u00e7a gratuita, e cerca de 90% desses pedidos s\u00e3o deferidos”, relatou. “H\u00e1 casos de pessoas com renda mensal de 80 mil reais que pedem gratuidade e conseguem, enquanto outras, com renda muito menor, n\u00e3o t\u00eam o benef\u00edcio.”<\/p>\n
As despesas desse modelo, afirmou, s\u00e3o dilu\u00eddas na sociedade. “Do custo total anual da Justi\u00e7a do Trabalho, em torno de 27 bilh\u00f5es de reais, apenas 2% retornam em custas, apontou. Reduzir a litig\u00e2ncia abusiva ajuda a diminuir custos e pode contribuir para taxas de juros menores”, explicou.<\/p>\n
Credibilidade e investimento<\/p>\n
A advogada Maria Cristina Mattioli chamou aten\u00e7\u00e3o para os reflexos macroecon\u00f4micos da inseguran\u00e7a jur\u00eddica. “O risco jur\u00eddico afasta investimento direto e tamb\u00e9m investimento interno”, alertou. “O aumento do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es e dos valores pedidos eleva o contingenciamento nos balan\u00e7os das empresas e gera incerteza.” Ela ressaltou que a gratuidade envolve custos al\u00e9m das custas. “H\u00e1 reflexos como honor\u00e1rios periciais custeados pela Uni\u00e3o e a impossibilidade de recuperar honor\u00e1rios da parte contr\u00e1ria mesmo quando o benefici\u00e1rio recebe valores elevados”, completou.<\/p>\n
Para a advogada, tamb\u00e9m falta rigor na puni\u00e7\u00e3o de abusos. “O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea o dever de boa-f\u00e9 e instrumentos contra a litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9. Quando h\u00e1 deslealdade, precisa haver puni\u00e7\u00e3o”, defendeu. Ela ainda argumentou que a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica deveria ser reavaliada ao longo do processo. “A situa\u00e7\u00e3o da pessoa pode mudar. Por isso, a autodeclara\u00e7\u00e3o isolada n\u00e3o \u00e9 suficiente.”<\/p>\n
Uniformiza\u00e7\u00e3o como sa\u00edda<\/p>\n
Ao tratar da necessidade de previsibilidade no sistema judicial, o ministro Ives Gandra comentou o espa\u00e7o ocupado pelo ativismo judicial no debate. “Estamos descumprindo a literalidade da lei ao ignorar a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o”, advertiu. “Ju\u00edzes n\u00e3o s\u00e3o legisladores. Quando passam a decidir com base na pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a, criam inseguran\u00e7a e estimulam conflitos.” Para ele, a uniformiza\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel. “O que gera seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 o legalismo. Precisamos de governo de leis, n\u00e3o de homens”, concluiu.<\/p>\n
Adauto Duarte destacou que o tema vem sendo apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. “Essa discuss\u00e3o no Supremo pode oferecer uma resposta emergencial \u00e0 sociedade, mas precisa avan\u00e7ar tamb\u00e9m no Congresso, com crit\u00e9rios claros e objetivos”, avaliou.<\/p>\n
Para os participantes, \u00e9 necess\u00e1rio preservar a justi\u00e7a gratuita como instrumento de acesso ao Judici\u00e1rio, mas com regras precisas, ison\u00f4micas e fiscaliz\u00e1veis. Sem isso, o benef\u00edcio corre o risco de se transformar em um incentivo permanente ao lit\u00edgio de baixo custo, com impacto direto sobre a efici\u00eancia do Judici\u00e1rio, a economia e a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es. “A Justi\u00e7a precisa proteger quem \u00e9 vulner\u00e1vel, mas tamb\u00e9m precisa funcionar com responsabilidade. Quando o custo de litigar \u00e9 zero para todos, o sistema deixa de servir a quem realmente precisa dele”, resumiu o ministro Ives Gandra.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Meet Point Estad\u00e3o Think re\u00fane ministro do TST e especialistas para discutir a concess\u00e3o do benef\u00edcio e os impactos na litigiosidade.\nA justi\u00e7a gratuita foi concebida como um inst","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[130],"tags":[],"class_list":["post-122676","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-releases-economia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122676","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=122676"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/122676\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=122676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=122676"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/bluestudio.estadao.com.br\/agencia-de-comunicacao\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=122676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}